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Mostrando postagens de Dezembro, 2017

QUAL É O MELHOR SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO?

Após o conhecer os diferentes sistemas de processo eletrônico disponíveis pelos Tribunais brasileiros, elencamos alguns requisitos que fazem toda a diferença no dia a dia dos operadores do direito, de modo a apontar qual é o melhor sistema em uso no Judiciário.


OAB suplementar - principais dúvidas

É de conhecimento geral que o advogado está habilitado para atuar em todo território nacional, com a única objeção administrativa de promover sua inscrição suplementar nos Estados em que possua mais de 05 causas.

Muitas são as dúvidas, inclusive para advogado sênior, sobre o conceito de habitualidade e quando, de fato, a inscrição suplementar se mostra obrigatória.

Sendo assim, segue o resumo das principais dúvidas sobre a questão:




1) HABITUALIDADE: 05 CAUSAS NOVAS POR ANO, EXCLUÍDAS AS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP, o limite de 05 causas novas é por ano, não sendo cumulativo com as causas de anos anteriores:

EMENTA 4 - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO – NÃO CUMULATIVIDADE – RECURSOS E AÇÕES ORIGINÁRIAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
Advogado, que atua em mais de 5 (cinco) causas por ano em t…

IPI na revenda de importados - crítica à interpretação adotada pelo STJ ao art. 2º da Lei 4.502/1964

Longo é o caminho do intérprete do direito positivo até a constituição da obrigação tributária. Interessante observar que a norma tributária possui em si um controle de legalidade em cada um dos critérios do antecedente e do consequente.

No antecedente, há a necessidade de o critério material corresponder a um verbo somado a um complemento previamente fixado pela Constituição. O critério espacial e temporal tem que refletir a realização do critério material em determinado espaço-tempo. No consequente, o critério pessoal deve eleger sujeitos ligados ao verbo presente no critério material, seja praticando o verbo ou vinculado ao verbo previsto no antecedente. Por fim, o critério quantitativo deve representar manifestação de riqueza derivada da prática do verbo.

Ainda que cada critério da norma geral e abstrata esteja devidamente preenchido no texto da lei, a constituição da obrigação tributária só ocorrerá com a subsunção do fato à norma, vertido em linguagem competente.
N…