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Mostrando postagens de Novembro, 2017

XXIV Exame da OAB - primeira fase - Gabarito preliminar

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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DELEGADA

COMO POSSO COMBATER A CORRUPÇÃO?

São várias as medidas que qualquer pessoa pode tomar para combater abusos e ilegalidades, todas gratuitas e sem a presença de advogado.
A maioria das hipóteses estão previstas na Constituição, razão pela qual é conhecida por Carta Cidadã.
Apesar de alguns mecanismos possuírem nomes estranhos ou exigirem de um grande número de pessoas para serem propostas, com a liberdade de informação concedia pela internet poucas são as dificuldades que qualquer pessoa encontrará para tomar quaisquer dessas medidas. Inúmeros são os sites com modelos de ações judiciais, por exemplo.
Dessa forma, segue a lista de algumas medidas que qualquer cidadão pode tomar para ajudar no combate à corrupção:

- AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII, CF)
Grau de dificuldade: média 

Qualquer cidadão que dispõe de titulo de eleitor pode pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio público por meio de ação popular. Ela é uma ação judicial direcionada a atos que geram prejuízo econômico, ambiental, cultural ou histórico (ilegalidade …