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domingo, 19 de novembro de 2017

XXIV Exame da OAB - primeira fase - Gabarito preliminar

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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DELEGADA



    




Por comando constitucional do art. 109, §1º, da CF, as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária de domicilio da outra parte. 

Essa regra já constava no art. 578 do CPC/1973 e foi devidamente incorporada pelo Novo CPC, inclusive estendendo seus efeitos para Estados e Municípios:

Art. 46, §5º do NCPC: A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Art. 51 do NCPC: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Apesar de não existirem maiores dúvidas quanto à competência territorial, muito se debateu em relação à competência delegada prevista no §3º do art. 109 da CF.

O referido dispositivo trata da competência federal delegada à justiça estadual, quando a Comarca não seja sede de vara do juízo federal, para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. No entanto, o constituinte permitiu que o legislador elegesse outras causas passíveis de delegação à justiça estadual.

Esse dispositivo constitucional tem por regramento o art. 15 da Lei 5.010/1966, recepcionado pela CF/1988, sendo que seu inciso I previa que na ausência de Vara da Justiça Federal os Juízes Estaduais eram competentes para processar e julgar executivos fiscais da União e de suas autarquias.

Inicialmente, a jurisprudência divergia se tal competência era relativa ou absoluta. Isso porque a competência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ.

O tema só foi pacificado em 2013, quando o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, declarou que a competência é absoluta, afirmando que, pela interpretação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal:

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
 A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal.
 A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
 A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias.
 Recurso especial conhecido, mas desprovido.
(REsp 1.146.194/SC. Rel. Min. Ari Pargendler. DJe. 25.10.2013)

Ocorre que, passado um ano do pronunciamento do STJ, a regra da competência delegada prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 foi revogada pela Lei 13.043/2014, de modo que a partir de 14 de novembro de 2014 as execuções fiscais da União devem necessariamente ser intentadas: i) no domicílio do executado; e ii) na justiça federal.

Desse modo, não mais existe a competência federal delegada para executivos fiscais da União e suas autarquias. No entanto, permanece a competência delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.

terça-feira, 7 de novembro de 2017

COMO POSSO COMBATER A CORRUPÇÃO?


    



São várias as medidas que qualquer pessoa pode tomar para combater abusos e ilegalidades, todas gratuitas e sem a presença de advogado.

A maioria das hipóteses estão previstas na Constituição, razão pela qual é conhecida por Carta Cidadã.

Apesar de alguns mecanismos possuírem nomes estranhos ou exigirem de um grande número de pessoas para serem propostas, com a liberdade de informação concedia pela internet poucas são as dificuldades que qualquer pessoa encontrará para tomar quaisquer dessas medidas. Inúmeros são os sites com modelos de ações judiciais, por exemplo.

Dessa forma, segue a lista de algumas medidas que qualquer cidadão pode tomar para ajudar no combate à corrupção:


- AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII, CF)

Grau de dificuldade: média 


Qualquer cidadão que dispõe de titulo de eleitor pode pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio público por meio de ação popular.
Ela é uma ação judicial direcionada a atos que geram prejuízo econômico, ambiental, cultural ou histórico (ilegalidade + lesividade).
Não precisa de advogado.


- BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Grau de dificuldade: baixa 

É a forma pela qual qualquer cidadão pode noticiar crimes, a exemplo de: Acidentes, furtos, roubos, perda de documentos, perda de objetos, denúncia anônima, entre outros.


- HABEAS CORPUS (art. 5º, LXVIII, CF)

Grau de dificuldade: média 

Qualquer cidadão pode solicitar a concessão de habeas corpus quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Ele é uma ação judicial, mas não precisa de advogado. É concedia em sua maioria para pessoas presas ilegalmente.


- JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Grau de dificuldade: baixa

Qualquer cidadão maior de 18 anos pode entrar com ação no juizado especial sem advogado. No âmbito estadual o valor discutido não ultrapasse 20 salários mínimos (R$ 18.740,00 no ano de 2017). Já no âmbito federal não há limite, de modo que a dispensa de advogado independe do valor da ação.


- PRISÃO EM FLAGRANTE (art. 301 do CPP)

Grau de dificuldade: baixa 

Qualquer pessoa, independente da idade, pode prender quem seja encontrado em flagrante delito.


- PROJETO DE LEI POPULAR (art. 61, §2º, CF)

Grau de dificuldade: alta 

O projeto de lei de iniciativa popular pode ser exercido pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional (aproximadamente 1,4 milhão de pessoas com titulo de eleitor), distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Vale destacar que o projeto não vira lei automaticamente, devendo ser aprovado na Câmara de Deputados e no Senado Federal para depois ir à sanção do Presidente da República.


- RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (Direito de petição) (art. 5º, XXXIV, CF)

Grau de dificuldade: baixa 

Qualquer cidadão pode apresentar petição aos órgão públicos requerendo informações ou solicitando providências para defesa de direitos ou contra ilegalidades.




Esses são alguns exemplos que o cidadão comum pode tomar sozinho para combater a corrupção. No entanto, também é possível acionar o Ministério Público para que este fiscalize o Poder Público, além de as próprias pessoas poderem criar associações sem fins lucrativos, que também permitirão a fiscalização do Poder Público por meio de Ação Civil Pública.


O Estado é formado por todos nós, razão pela qual não podemos ser omissos no dever de fiscalizar.