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Mostrando postagens de Novembro, 2017

XXIV Exame da OAB - primeira fase - Gabarito preliminar

WWW.REFORCONLINE.COM.BR se está no celular, acompanhe também no  facebook  e no  twitter utilize os comentários para discutir as dúvidas iniciais Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor      A aprovação no Exame da OAB  é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DELEGADA

     Por comando constitucional do art. 109, §1º, da CF, as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária de domicilio da outra parte.  Essa regra já constava no art. 578 do CPC/1973 e foi devidamente incorporada pelo Novo CPC, inclusive estendendo seus efeitos para Estados e Municípios: Art. 46, §5º do NCPC: A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Art. 51 do NCPC: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Apesar de não existirem maiores dúvidas quanto à competência territorial, muito se debateu em relação à competência delegada prevista no §3º do art. 109 da CF. O referido dispositivo trata da competência federal delegada à justiça estadual, quando a Comarca não seja sede de vara do juízo federal, para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. No entanto, o constituinte permitiu

COMO POSSO COMBATER A CORRUPÇÃO?

     São várias as medidas que qualquer pessoa pode tomar para combater abusos e ilegalidades, todas gratuitas e sem a presença de advogado. A maioria das hipóteses estão previstas na Constituição, razão pela qual é conhecida por Carta Cidadã. Apesar de alguns mecanismos possuírem nomes estranhos ou exigirem de um grande número de pessoas para serem propostas, com a liberdade de informação concedia pela internet poucas são as dificuldades que qualquer pessoa encontrará para tomar quaisquer dessas medidas. Inúmeros são os sites com modelos de ações judiciais, por exemplo. Dessa forma, segue a lista de algumas medidas que qualquer cidadão pode tomar para ajudar no combate à corrupção: - AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII, CF) Grau de dificuldade: média  Qualquer cidadão que dispõe de titulo de eleitor pode pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio público por meio de ação popular. Ela é uma ação judicial direcionada a atos que geram prejuízo