O ISS incide sobre prestação de serviços. Nesse ponto, a doutrina fixou entendimento que a prestação de serviço é típica obrigação de fazer, sendo que as obrigações de dar não estão sujeitas ao ISS. Assim, em relação ao contrato de franquia, o debate se resume em distinguir se a relação jurídica é uma obrigação de dar ou uma obrigação de fazer.

     Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor

XXIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL)  17 de setembro de 2017 acompanhe também no  facebook  e no  twitter utilize os comentários para discutir as dúvidas iniciais >> GABARITO OFICIAL AQUI << Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de o

     I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS