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quarta-feira, 20 de setembro de 2017

ISS sobre Royalties - jurisprudência




    




O ISS incide sobre prestação de serviços. Nesse ponto, a doutrina fixou entendimento que a prestação de serviço é típica obrigação de fazer, sendo que as obrigações de dar não estão sujeitas ao ISS. Assim, em relação ao contrato de franquia, o debate se resume em distinguir se a relação jurídica é uma obrigação de dar ou uma obrigação de fazer.

domingo, 17 de setembro de 2017

XXIII Exame da OAB - 2ª fase - Prova Discursiva - GABARITO OFICIAL PRELIMINAR



    


Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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XXIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva



XXIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 17 de setembro de 2017

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A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:
1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário.
2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.


quarta-feira, 6 de setembro de 2017