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Mostrando postagens de Fevereiro, 2017

Afastamento do IPI na revenda de importados para as empresas catarinenses de Comércio Exterior

A polêmica sobre a incidência do IPI na revenda de importados ainda não teve fim.

No ano de 2014 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da incidência de IPI na revenda de importados, ante a ausência de industrialização, sob pena de bitributação do imposto. A decisão foi realizada no exame conjunto de diversos Embargos de Divergência, de modo que o posicionamento unificou a jurisprudência no âmbito do STJ.

No entanto, em outubro de 2015 a matéria foi novamente julgada pelo Superior Tribunal, que em recurso repetitivo declarou a legalidade da incidência, alterando o próprio entendimento (Tema 912/STJ). Como este recurso é vinculante, o novo entendimento vinculou a matéria sob a óptica infraconstitucional.

Acontece que em junho de 2016 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, Tema 906/STF, de modo que a inconstitucionalidade do IPI na revenda de importados voltou a ser discutida pelo Judiciário. A repercussão geral está pen…

A demurrage na Importação por Conta e Ordem de Terceiro

A sobrestadia, também denominada demurrage, é o valor cobrado pelos armadores, agentes de carga e outros atores do setor portuário pelo tempo que o contêiner fica em posse do importador.

Não existem muitos trabalhos doutrinários sobre a matéria, sendo que os estudos sobre o assunto são, em sua maioria, jurisprudenciais. No entanto, os Tribunais não conseguem, muitas vezes, corresponder ao exame científico que a matéria exige, por ausência de tempo, volume de trabalho ou a divisão em áreas especializadas que limitam a visão das complexas relações jurídicas que envolvem a importação,

Entre os temas que merecem um olhar especial, podemos citar a natureza da importação por conta e ordem de terceiro e seus reflexos na cobrança de demurrage.

Dessa forma, cabe destacar alguns pontos que muitas vezes não são devidamente compreendidos pela jurisprudência.


·         A demurrage na Importação por Conta e Ordem de Terceiro

Essa modalidade de importação foi criada pela Media Provisória 2.158/2001 e é r…

XXI Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 às 17h00 Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXI Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 22 de janeiro de 2017. Para acessar o arquivo, clique aqui. Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa as 12h do dia 15 de fevereiro de 2017 até às 12h do dia 18 de fevereiro de 2017, observado o horário oficial de Brasília (DF).    Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 8 de março de 2017. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado …

Lista de Aprovados - XXI Exame da OAB

Veja aqui a lista dos aprovados no XXI Exame da OAB.





Acompanhe no link abaixo:

http://www.vejadireito.com/2017/02/xxi-exame-de-ordem-confira-o-resultado.html