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Mostrando postagens de Dezembro, 2016

SEGURO-DESEMPREGO - Informações

Dúvidas de como solicitar o seguro-desemprego? Quando pedir o seguro-desemprego? Como agendar seguro-desemprego? Veja agora algumas informações sobre o tema. Segundo a Lei Nº 7.998/1990, que regulamenta o seguro-desemprego, e conforme as novas regras estabelecidas a partir de 2015, o benefício é dado àqueles que foram demitidos sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Quem pode pedir: trabalhador demitido sem justa causa Mas não basta a demissão sem justa causa. Para receber o benefício o trabalhador deverá: i) na primeira solicitação ter recebido salário pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ii) na segunda solicitação ter recebido salário pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa; e iii) a partir da terceira

Retroatividade da lei benéfica no âmbito administrativo

O direito positivo brasileiro acolhe o postulado jurídico do “tempus regit actum”, em que a norma possui efeito imediato com sua entrada em vigor, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942): Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ocorre que essa regra não é absoluta. A Constituição Federal de 1988 mitiga esse comando ao implementar o princípio da retroatividade da lei sancionatória benéfica. É do comando esculpido no artigo 5º, XL, da CF: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ; No âmbito infraconstitucional, o art. 106, II, do Código Tributário Brasileiro admite a aplicação da lei a ato ou fato pretérito para beneficiar o contribuinte e, dessa forma, sempre que a legislação tributária minorar ou extinguir a penalidade para uma determinada conduta terá efeitos retroativos, atingindo todos o