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Mostrando postagens de Junho, 2016

Formas de extinção do crédito tributário - o alcance da Lei Complementar Nacional

Os bens imóveis possuem expressão econômica, de modo que atendem ao comando do artigo 3º do CTN por exprimir valor. Como destaca Leandro Paulsen “O CTN prevê, é certo, em seu art. 156 e demais dispositivos que regulam a extinção do crédito tributário, a possibilidade de a legislação dispor sobre compensação de créditos do contribuinte e do Fisco e de autorizar a dação de bens imóveis em pagamento. Mas a forma de liberação, até porque sempre se reportará a uma valor em moeda correspondente à obrigação tributária, não altera a essência da natureza da prestação [1] ”. Inicialmente, há de se fixar a premissa ancorada no firme entendimento do STF de que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente, ou seja, a norma editada em desacordo com as regras constitucionais à época de sua publicação não passam a ter constitucionalidade, ainda que haja alteração constitucional por meio de emenda [2] . Partindo para o exame da questão, o art. 146, III,