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Mostrando postagens de Setembro, 2015

MULTA LEI SECA - Defesa de Autuação, Recurso, Impugnação - MODELO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Auto de Infração nº XXXXXX

NOME, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o número xxxx, residente e domiciliado no endereço...., vem à presença de V. Sra. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos do art. 286 do CTB, pelas razões a seguir.

I – BREVE RELATO DOS FATOS
O condutor, na data de 29/08/2015, por voltas das 04:00h, dirigia seu veículo REUNAULT SYMBOL, placas XXXX, pela BR 116, quando foi abordado pela autoridade matrícula nº xxxxxx, lotado no órgão xxxxx. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor na infração de trânsito descrita como “Condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos proc prev no art. 277 do CTB”, promovendo em seguida a apreensão da CNH e veículo do condutor. O condutor permaneceu no l…

Impossibilidade de honorários advocatícios extrajudiciais

No sistema brasileiro não é permitida a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, ou seja, não pode incidir honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais. Assim define a jurisprudência:


Ademais, causa espécie a pretensão da exequente/apelante em ver efetivada a cobrança de honorários previstos em contrato -- que não seja de prestação específica de serviços jurídicos -- quando há muito vem sendo reconhecido, pelos Tribunais pátrios, que a verba honorária decorre única e exclusivamente das disposições contidas no Código de Processo Civil e de contratação direta pela parte interessada na prestação de serviços advocatícios, o que não é o caso dos autos.
(...)
Deste modo, laborou em acerto a sentença atacada quando consignou o magistrado que "a estipulação de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais representa previsão inadequada, dado que não se configura a hipótese de ajuste convencional entre cliente e procurador (art. 22 da Lei 8906/94) e que a verba sucumbe…

XVII EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL FGV (segunda fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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XVII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

Gabarito OAB XVII 2 fase

XVII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 13 de setembro de 2015 

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>>GABARITO OFICIAL<<




A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando d…