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Mostrando postagens de Agosto, 2015

Aposentadoria especial do Professor fora de sala de aula

O artigo 40, parágrafo 5º, e artigo 201, §8º da Constituição Federal preveem a redução de 5 anos no computo do tempo de contribuição e de idade para o professor em função de magistério:


Art. 40, § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Art. 208, § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Em 2003 o STF fixou entendimento de que o tempo para aposentadoria especial dos professores prevista no art. 40, §5º da CF excluiria o …