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Mostrando postagens de Fevereiro, 2015

IMPEACHMENT: o que é? como funciona?

Impeachment é o processo efetuado contra o Presidente da República por crimes comuns ou de responsabilidade. Na Constituição Federal ele está previsto no arts. 85 e 86, sob a seção "Da Responsabilidade do Presidente da República". Ela define como crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Observa-se que em sua maioria não há possibilidade de uma interpretação aberta, ou seja, são cláusulas fechadas/objetivas. Porém, em relação ao "crime contra a probidade na administração" a sua tipicidade é aberta/subjetiva e de caráter essencialmente polític