A mora processual para resolução dos conflitos é reconhecido por todos, apesar dos grandes esforços dos Tribunais. Nos últimos anos, em especial com a “Reforma do Judiciário” promovida pela EC 45/2004, é grande o esforço para simplificar o processo e facilitar a resolução dos conflitos por meio extrajudicial, a exemplo da arbitragem e da ampliação dos poderes dos serventuários extrajudiciais. O Novo CPC é reflexo dessa luta. -->
Entre os mecanismos recentemente criados há um pouquíssimo conhecido pelos operadores do direito, apesar de ser enorme sua demanda judicial. É a denominada usucapião administrativa. Criada pela Lei n. 11.977/2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida) a usucapião administrativa foi criada parao detentor do título de legitimação de posse, após 5 anos de seu registro, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. É a usucapião especial de imóvel urbano, regulamentada pelo art. 9º da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Segundo o art. 60 da Lei n. 11.077/…

Abaixo você pode conferir a íntegra do novo CPC aprovado pelo Senado.

Entre as principais mudanças podemos destacar:

1) O primeiro ponto de destaque é a instituição de honorários recursais. O segundo ponto relevante refere-se aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública. Eles passam a ser regulamentados em percentuais e em faixas. O terceiro ponto destacável diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.

2) Coloca-se fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações terão prazo em dobro, seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 184).

3) Em substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui …