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Mostrando postagens de Janeiro, 2015

USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA

A mora processual para resolução dos conflitos é reconhecido por todos, apesar dos grandes esforços dos Tribunais. Nos últimos anos, em especial com a “Reforma do Judiciário” promovida pela EC 45/2004, é grande o esforço para simplificar o processo e facilitar a resolução dos conflitos por meio extrajudicial, a exemplo da arbitragem e da ampliação dos poderes dos serventuários extrajudiciais. O Novo CPC é reflexo dessa luta. -->
Entre os mecanismos recentemente criados há um pouquíssimo conhecido pelos operadores do direito, apesar de ser enorme sua demanda judicial. É a denominada usucapião administrativa. Criada pela Lei n. 11.977/2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida) a usucapião administrativa foi criada parao detentor do título de legitimação de posse, após 5 anos de seu registro, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. É a usucapião especial de imóvel urbano, regulamentada pelo art. 9º da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Segundo o art. 60 da Lei n. 11.077/…

[PDF] Novo CPC: íntegra do texto aprovado pelo Senado e enviado à sanção

Abaixo você pode conferir a íntegra do novo CPC aprovado pelo Senado.

Entre as principais mudanças podemos destacar:

1) O primeiro ponto de destaque é a instituição de honorários recursais. O segundo ponto relevante refere-se aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública. Eles passam a ser regulamentados em percentuais e em faixas. O terceiro ponto destacável diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.

2) Coloca-se fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações terão prazo em dobro, seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 184).

3) Em substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui …

XV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (segunda fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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PENAL


CIVIL


CONSTITUCIONAL


TRIBUTÁRIO


ADMINISTRATIVO


TRABALHISTA


EMPRESARIAL









XV EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

Gabarito OAB XV 2 fase
XV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 11 de janeiro de 2015 

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>GABARITO OFICIAL<


PEÇAS:

DIREITO PENAL: Queixa Crime endereçada Juizado Especial Criminal. Teses: Crime de Injúria e Difamação práticados via internet, o que enseja causa de aumento de pena e concurso formal imperfeito de crimes.
DIREITO CIVIL: Recurso Especial com fundamento nos arts. 105, III, a da CF e 541 e seguintes do CPC.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Mandado de Segurança
DIREITO TRIBUTÁRIO: Exceção de Pre-Executividade com fundamento na Súmula 393 do STJ e art 5º., XXXIV e XXXV da CF. Teses: Responsabilidade, art 135, III CTN e prescrição, art 174 do CTN.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Ação Popular com pedido de medida liminar fundamentada no art 5º., LXXIII da CF e Lei 4717/65. Teses: Violação da moralidade, impessoalidade (art. 37 da CF) dentre outros.
DIREITO TRABALHISTA: Recurso Ordinário com base no art 8…

Resumo das principais mudanças do novo CPC

O que muda no Código de Processo Civil
PROCESSOS Passam a ser julgados por ordem cronológicaJuiz deve apresentar lista pública de quais julgaráPodem ser arquivados no início da análise caso contrariem jurisprudênciaPrazos passam a ser contados em dias úteis, e não corridos, como hoje
RECURSOS Alguns deles são extintos, como os embargos infringentes cíveis. Contudo, existirá modalidade de reapreciação das decisões dos Tribunais proferidas por maioria, com prosseguimento do julgamento em nova sessão e com a presença de novos julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicialMulta de até 20% do valor da causa para recursos comprovadamente protelatórios
JULGAMENTOS Ações iguais vão ser julgadas de uma só vezAções que tratem de interesses de grupos podem ser convertidas em ações coletivas
ADVOGADOS Advogados públicos receberão honorários em causas vitoriosasPrazos dos processos vão ser suspensos entre 20/12 e 20/01, permitindo férias aos advogadosPodem f…