USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA

A mora processual para resolução dos conflitos é reconhecido por todos, apesar dos grandes esforços dos Tribunais.

Nos últimos anos, em especial com a “Reforma do Judiciário” promovida pela EC 45/2004, é grande o esforço para simplificar o processo e facilitar a resolução dos conflitos por meio extrajudicial, a exemplo da arbitragem e da ampliação dos poderes dos serventuários extrajudiciais. O Novo CPC é reflexo dessa luta.

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Entre os mecanismos recentemente criados há um pouquíssimo conhecido pelos operadores do direito, apesar de ser enorme sua demanda judicial. É a denominada usucapião administrativa.

Criada pela Lei n. 11.977/2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida) a usucapião administrativa foi criada para o detentor do título de legitimação de posse, após 5 anos de seu registro, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. É a usucapião especial de imóvel urbano, regulamentada pelo art. 9º da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Segundo o art. 60 da Lei n. 11.077/2009 o detentor do título de posse poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade. Para tanto, deverá apresentar: i) certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; ii) declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural; iii) declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e iv) declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

Como ressalta a referida lei, o método é válido para usucapião de terrenos com até 250m².

A norma ainda alerta que caso constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos o título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente.

Pelo exposto, a busca por uma maior celeridade na solução dos conflitos está tomando forma concreta. O estimulo à resolução dos conflitos por meios extrajudiciais é um importante passo que se mostra cada vez mais eficaz. Cabe agora uma maior divulgação desses novos mecanismos, tanto para a população em geral como para os operadores de direito, para que a norma ganhe vida.

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[PDF] Novo CPC: íntegra do texto aprovado pelo Senado e enviado à sanção

Abaixo você pode conferir a íntegra do novo CPC aprovado pelo Senado.

Entre as principais mudanças podemos destacar:

1) O primeiro ponto de destaque é a instituição de honorários recursais. O segundo ponto relevante refere-se aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública. Eles passam a ser regulamentados em percentuais e em faixas. O terceiro ponto destacável diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.

2) Coloca-se fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações terão prazo em dobro, seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 184).

3) Em substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui título único destinado às tutelas de urgência.
O pedido apresentado nesse sentido, que poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidental, poderá ser de natureza satisfativa ou cautelar. O deferimento da tutela de urgência fica condicionado à demonstração da plausibilidade do direito e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação;
Fica instituída ainda a possibilidade de concessão da tutela de evidência, ou seja, de medida de caráter antecipatório que independe da demonstração do risco de lesão grave ou de difícil reparação.

4) De regra, a participação do réu não começará com a apresentação de defesa no prazo de 15 dias a contar da citação como ocorre atualmente (art. 297 c/c art. 241 do CPC/73), mas, sim, por comparecimento a uma audiência de conciliação.
No mais, a contestação passará a concentrar toda a matéria de defesa, o que representa o fim do sistema atual de incidentes. Assim, na própria contestação, o réu poderá arguir incompetência
relativa ou falsidade documental e impugnar o valor da causa ou pedido de justiça gratuita. A reconvenção também passa a ser apresentada na contestação como pedido contraposto.


Para baixar o arquivo clique aqui.

Aproveite para conferir o resumo completo das principais alterações efetuadas pelo novo CPC comentadas no blog.

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XV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (segunda fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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PENAL

CIVIL

CONSTITUCIONAL

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO

TRABALHISTA

EMPRESARIAL

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XV EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

Gabarito OAB XV 2 fase

XV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 11 de janeiro de 2015 

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>GABARITO OFICIAL<

 PEÇAS:

DIREITO PENAL: Queixa Crime endereçada Juizado Especial Criminal. Teses: Crime de Injúria e Difamação práticados via internet, o que enseja causa de aumento de pena e concurso formal imperfeito de crimes.

DIREITO CIVIL: Recurso Especial com fundamento nos arts. 105, III, a da CF e 541 e seguintes do CPC.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Mandado de Segurança

DIREITO TRIBUTÁRIO: Exceção de Pre-Executividade com fundamento na Súmula 393 do STJ e art 5º., XXXIV e XXXV da CF. Teses: Responsabilidade, art 135, III CTN e prescrição, art 174 do CTN. 

DIREITO ADMINISTRATIVO: Ação Popular com pedido de medida liminar fundamentada no art 5º., LXXIII da CF e Lei 4717/65. Teses: Violação da moralidade, impessoalidade (art. 37 da CF) dentre outros.

DIREITO TRABALHISTA: Recurso Ordinário com base no art 895, I da CLT. Teses: Prescrição quinquenal para as comissões (Art 11 da CLT); Não existe dirieito ao salário familia, porque só é devido aqueles que têm dependentes até 14 anos (art 66 da Lei 8213/91); não há dano moral, pois não houve constrangimento; indevidas as diferenças salariais pelo que dispõe a Súmula 159 do TST; não há o que se falar em reintegração nos termos do art 168, II da CLT e não há cabimento de honorários advocaticios, pois não está dentro das hipóteses da Súmula 219 do TST.

DIREITO EMPRESARIAL: Ação de Prestação de Contas com base no art 914, I do CPC.

Teses: Direito de exigir contas, art 996, parágrafo unico e 1181 do CC.

QUESTÕES:

DIREITO TRIBUTÁRIO:
1) a) retroatividade da penalidade mais benéfica e b) irretroatividade da lei tributária.
2) a) inocorrência de fraude fiscal pelo art. 185 CTN e b) prescrição tributária.
3) a) art. 151, II, CTN e 206 CTN - certidão positiva com efeitos de negativa
4) a) entrega do carne constitui o crédito Sum 397 STJ - b) pode substituir o bem pelo dinheiro, sem a necessidade de manifestação da Fazenda

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A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

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Resumo das principais mudanças do novo CPC

O que muda no Código de Processo Civil

PROCESSOS

• Passam a ser julgados por ordem cronológica
• Juiz deve apresentar lista pública de quais julgará
• Podem ser arquivados no início da análise caso contrariem jurisprudência
• Prazos passam a ser contados em dias úteis, e não corridos, como hoje

RECURSOS

• Alguns deles são extintos, como os embargos infringentes cíveis. Contudo, existirá modalidade de reapreciação das decisões dos Tribunais proferidas por maioria, com prosseguimento do julgamento em nova sessão e com a presença de novos julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial
• Multa de até 20% do valor da causa para recursos comprovadamente protelatórios

JULGAMENTOS

• Ações iguais vão ser julgadas de uma só vez
• Ações que tratem de interesses de grupos podem ser convertidas em ações coletivas

ADVOGADOS

• Advogados públicos receberão honorários em causas vitoriosas
• Prazos dos processos vão ser suspensos entre 20/12 e 20/01, permitindo férias aos advogados
• Podem fazer defesas por videoconferências em cidades onde têm escritórios
• Juízes não podem analisar causas de escritórios que tenham parentes até terceiro grau

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CONCILIAÇÃO

• Serão criados centros judiciários para audiências de conciliação
• Réu será citado primeiro para a conciliação, só depois para a defesa
• Ações de família terão regras para priorizar inicialmente a conciliação

FAMÍLIA

• Mantém prisão para não pagadores de pensões alimentícias, que têm direito a celas especiais
• Separação judicial antes do divórcio, como previsto no Código Civil
• Amplia para as uniões estáveis a participação dos dois cônjuges em ações judiciais que envolvam imóveis do casal

EMPRESAS

• Juiz de primeira instância não poderá decretar intervenções judiciais

BANCOS

• Banco do Brasil e Caixa passam a ter monopólio sobre depósitos judiciais

TERRAS

• Em invasões superiores a um ano, juiz deve primeiro tentar conciliação antes da reintegração de posse

CRÉDITO

• Permite a inscrição do nome no sistema de proteção ao crédito para pessoas que não efetivarem pagamentos previstos em sentenças irrecorríveis

Abaixo segue o resumo detalhado das principais mudanças inauguradas pelo novo CPC:

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