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Mostrando postagens de Outubro, 2014

PIS/COFINS IMPORTAÇÃO: VINCULAÇÃO VERTICAL EM RAZÃO DO RE 559.937/RS EM REPERCUSSÃO GERAL

A vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal ganhou grande peso com a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário), irradiando efeitos no princípio do livre convencimento do magistrado. Entre as modificações constitucionais realizadas pela referida emenda, cabe ao caso em tela a análise dos efeitos do pronunciamento de mérito em repercussão geral. A EC 45/2004 incluiu no art. 102 da Constituição Federal o requisito da Repercussão Geral. Conforme redação do §3º do art. 102 da Carta Magna: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Mais que mero requisito formal, o instituto da Repercussão Geral inaugurado pela EC 45/2004 constitui efeito erga omnes à matéria constitucional de análise difusa e concreta que, como dispõe o art. 543-A, §1º do CPC, incluído pela Le…

Inconstitucionalidade do Exame de Qualificação para Despachante Aduaneiro

As regras e requisitos para a atividade de despachante aduaneiro estão  parcialmente disciplinados no Dec.-Lei 2472/1988, que fixou no parágrafo 3º de seu art. 5º verdadeira delegação externa ao Poder Executivo para dispor sobre a forma de investidura e  demais critérios para o exercício da função de Despachante Aduaneiro, atualmente  regulamentado pelo Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro).


Ocorre que a Constituição de 1988 impõe regra diversa sobre  regulamentação das condições para o exercício de profissões privadas. Conforme a atual regra constitucional presente no art. 22, XVI da  CF/1988, compete privativamente à União por meio de lei fixar os critérios para o exercício de  profissões, estabelecendo os requisitos capacitários objetivos que apresentem relação com as  funções a serem exercidas. Portanto, o Poder Legislativo não pode abdicar da competência  institucional disposta no art. 22, XVI da CF/1988 para permitir que o Poder Executivo produza  regra de reserva constitu…