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Mostrando postagens de Abril, 2014

Não-cumulatividade ao optante do simples

Fácil identificar a afronta ao princípio da não-cumulatividade nos casos em que o optante do simples se vê obrigado a recolher ICMS em alíquota igual aos não-optantes, porém, sem a possibilidade de compensação. Violação essa que deriva da infração ao princípio da isonomia. Patente que o legislador ordinário deve instituir impostos uniformes, que respeitem a capacidade econômica de todos os personagens que estejam na mesma situação jurídica. Como ensina Trautmann Cardoso: deverá o legislador impor aos agentes do ciclo de produção/comercialização/prestação de serviços, uma única regra de conduta, para que a carga tributária incorporada ao preço das mercadorias seja uniforme 1 . A jurisprudência se alinha no mesmo sentido, conforme abaixo: O legislador estadual pode, em contemplação aos princípios da seletividade e da capacidade contributiva, sem quebra de isonomia , estabelecer alíquotas diferenciadas do ICMS para diferentes classes de consumidores. (TJ-SC - AC: 2939

PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ART. 302 do CPC

O sistema processual, regra geral, não admite a formulação de defesa genérica. Tal comando está previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Conforme ensinamento de Nelson Nery “ No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na p

XIII EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)

XIII EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase) A FGV divulgou neste domingo (13) o gabarito preliminar da primeira fase (prova objetiva) do XIII Exame de Ordem Unificado 80 questões, de caráter eliminatório e abrangerá disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de direito. Aborda questões sobre direitos humanos, código do consumidor, estatuto da criança e do adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, bem como estatuto da advocacia e da OAB, seu regulamento geral e código de ética e disciplina da OAB.

Gabarito XIII Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)

GABARITO PRELIMINAR OFICIAL AQUI   gabarito extraoficial  do XIII Exame de Ordem Unificado  OAB /FGV (1ª fase), prova aplicada hoje - 13/04/2014 (domingo ) acompanhe também no facebook e no twitter A prova objetiva terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 13 de abril de 2014, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília/DF. O gabarito preliminar deverá ser publicado na noite deste doming o. Assista o vídeo com a correção da prova e tire suas dúvidas: --> vídeo-aula comentários prova da OAB PROVA BRANCA PROVA VERDE PROVA AMARELO PROVA AZUL GABARITO PRELIMINAR OFICIAL  AQUI Então, conseguiu acertar 40 questões? A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 1º de junho de 2014, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília/DF.