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Mostrando postagens de Março, 2014

SDA/HDA DEVIDO SOMENTE AO DESPACHANTE ADUANEIRO AUTÔNOMO

O denominado SDA, abreviação de “Sindicato dos Despachantes Aduaneiros”, também denominado HDA (Honorário do Despachante Aduaneiro), é o honorário “líquido” do despachante aduaneiro autônomo, pago pelo importador ou exportador, após o recolhimento do imposto de renda pela entidade de classe. Conforme artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto-Lei n. 2.472/1988, que dispõe sobre a legislação aduaneira, combinado com o artigo 719 do Decreto 3.000/1999, que regulamenta o imposto de renda, os valores a título de honorários pertencentes ao despachante aduaneiro autônomo devem ser repassados pelo importador ou exportador ao sindicato dos despachantes aduaneiros, sendo que este fará a retenção do imposto de renda ao repassar os referidos honorários ao despachante autônomo titular: Decreto-Lei n. 2.472/1988, Art. 5º: A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e …

Análise definitiva sobre a prescrição na sobre-estadia de conteiner - Demurrage

VOTO Nº: 7985
APELAÇÃO Nº 0011158-35.2011.8.26.0562
APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A
APELADO: PIER 17 TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
COMARCA: SANTOS
JUIZ: PAULO SÉRGIO MANGERONA
 DECLARAÇÃO DE VOTO

Respeitado o entendimento da douta maioria, entendo que o recurso não comporta provimento.
Diante da diversidade de entendimentos quanto a matéria posta, ressalto desde logo (ainda que não precisasse) que, ao afirmar meu entendimento acerca do tema, não deslustro ninguém que pense diferente. Trago apenas a visão que tenho (que pode ser míope ou estar embaçada) da questão posta.
Não se olvida que a doutrina e a própria jurisprudência ainda tratam o tema da prescrição do direito de cobrar sobrestadia (demurrage) de forma vacilante, havendo entendimentos que sustentam ser o prazo ora anual (art.22 da Lei 9.611/98), ora trienal (art. 206, §3º, VI, CC), ora quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), ora decenal (art. 205, CC). 
Tal oscilação decorre da discussão quanto a natureza do tr…