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Mostrando postagens de Janeiro, 2014

IPTU Progresivo

O IPTU, constitucional é o imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana, conforme previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal.
Conforme definido no caput do artigo 32 do Código Tributário Nacional, possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
A progressividade dos tributos é matéria de ampla discussão no meio doutrinário e jurisprudencial, com recentes decisões importantes sobre o tema. Sobre a progressividade do IPTU, a matéria possui amplo amparo constitucional.
O artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal diz ser facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Dessa feita, a lei que instituiu IPTU progressivo no município de Ilhota é inconstitucional, portanto inválida, pois tal município não possui P…

Decisões favoráveis ação FGTS - correção monetária

TR x Inflação Por lei, os saldos do FGTS são corrigidos pela TR. Desde 1999, entretanto, o índice tem perdido da inflação – o que significa que o poder de compra do dinheiro do cotista do fundo acaba corroído pela elevação de preços. Essa regra foi quebrada no último dia 8 por uma decisão de Diego Viegas Veras, juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu. Ele condenou a Caixa a trocar a TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de janeiro de 1999 até o dia em que o saldo fosse sacado pelo trabalhador.  Para o juiz, o fato de a lei pever a aplicação da TR não elimina o fato de que ela tem sido insuficiente para recompor as perdas inflacionárias, como obriga a lei do FGTS (8.306/90). "Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade d…

ABONO PERMANÊNCIA: exclusão do abate teto

NATUREZA JURÍDICA
Muito já foi discutido pela jurisprudência sobre a natureza jurídica assumida pelo abono permanência, com previsão no art. 40, § 19, da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 41/2003.
O abono permanência permite ao servidor que possui as exigências necessárias para aposentadoria, mas opta por continuar em atividade, uma indenização pela privação de seu direito à aposentadoria. Diz o dispositivo constitucional:
CF, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências…