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Mostrando postagens de Setembro, 2013

CESSÃO DE CRÉDITO

Objeto da cessão de crédito:
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Alguns direitos não podem ser cedidos pela sua natureza, p. ex., obrigações personalíssimas como contrato de um cantor. Pela lei podemos citar o art. 5201 e 5602. A vontade das partes é através de cláusula contratual.
O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos …

Alíquota ad valorem no IPI

Alíquota ad valorem é aquela baseada em um percentual sobre a base de cálculo. Quanto à sua aplicação no IPI, a alíquota ad valorem está pré-definida na tabela TIPI, como informa a Receita Federal: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo de competência federal e incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela de incidência – TIPI, que é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) –, independentemente do processo de industrialização ter ocorrido dentro das fronteiras do País ou no exterior. Justifica-se a cobrança desse imposto sobre mercadorias importadas em razão da necessidade de se promover a equalização dos custos dos produtos industrializados importados em relação aos de fabricação nacional. O IPI na importação, além da função arrecadatória, visa atender aos objetivos da política industrial, especialmente no que diz respeito à promoção de tratamento tributário isonômico para a importação e a produção nacional. O IPI atende ao princípio da não-cumul…

Prescrição ânua na Sobreestadia de Contêineres - Demurrage

O Código Civil de 2002, com a reforma na denominada 'teoria dos atos de comércio' acabou por revogar a regra prescricional geral da sobreestadia.
Contudo, como bem observado por Rubens Requião, o direito comercial é um conjunto de leis esparsas[1]. Da mesma forma, o direito marítimo, do qual deriva o contrato de transporte internacional que acarreta na obrigação acessória conhecida por demurrage, encontra-se regulamentado por diversas normas esparsas.
Apesar do art. 449 do Código Comercial restar revogado, o atual ordenamento jurídico preservou normas específicas sobre o transporte marítimo e sobre a responsabilidade nessa modalidade de transporte.
Já citava remissão do Código Comercial da editora Saraiva[2] sob o artigo supracitado, o comando que determina como prazo prescricional o período de 01 ano para responsabilidade no contrato de transporte marítimo ainda possui regulamentação especial, o Decreto-Lei n. 116/1967:

O referido decreto regulamenta as operações inerentes ao tra…