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Mostrando postagens de Outubro, 2012

Da Política de Ações Afirmativas (cotas) e o princípio da igualdade

O Programa de Ações Afirmativas, também conhecido como cotas, instituído gradativamente nas universidades públicas a partir de 2003, possui, desde seu nascimento, controvérsia acerca de sua constitucionalidade. A análise a ser feita, seguindo a ótica constitucional do Programa, tem como base o princípio da isonomia presente no caput do art. 5º da nossa Constituição Federal. Apontaremos as duas correntes em debate: a que diz ser o Programa constitucional e aquele que diz ser inconstitucional.
RAZÕES DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA A busca pela igualdade material permite o tratamento desigual àqueles que estão em condições de desigualdade. Aos desiguais o Estado deve buscar, através de políticas sociais, mecanismos que promovam sua igualdade, respeitando o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Os dados estatísticos comprovam que uma maioria negra da população não possui educação de qualidade, sendo a mesma fatia a que possui menor renda. Foi com base nesses dado…

PROPRIEDADES ESPECIAIS COLETIVAS

As propriedades especiais coletivas são aquelas de caráter patrimonial étnico. Apesar de ser propriedade coletiva esta se difere da propriedade por usucapião coletivo, já que é uma propriedade diferenciada em razão da territorialidade estar diretamente ligada à cultura e história da comunidade, ou seja, precisam de um cuidado especial por serem essenciais para manutenção e preservação da cultura local. Destacam-se três espécies: propriedade indígena, propriedade quilombola e propriedade de reservas extrativistas. Propriedade especial coletiva indígena: regime jurídico de posse permanente, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos. Sua remoção só ocorrerá após deliberação do Congresso Nacional e em caso de catástrofe, epidemia que ponha em risco a população ou o interesse da soberania do país. Cessado o risco o retorno deve ser imediato. A exploração em reservas indígenas necessita de autorização do Congresso Nacional e da comunidade, sendo que esta terá participação no…