Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Outubro, 2012

Da Política de Ações Afirmativas (cotas) e o princípio da igualdade

O Programa de Ações Afirmativas, também conhecido como cotas, instituído gradativamente nas universidades públicas a partir de 2003, possui, desde seu nascimento, controvérsia acerca de sua constitucionalidade. A análise a ser feita, seguindo a ótica constitucional do Programa, tem como base o princípio da isonomia presente no caput do art. 5º da nossa Constituição Federal. Apontaremos as duas correntes em debate: a que diz ser o Programa constitucional e aquele que diz ser inconstitucional. RAZÕES DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA A busca pela igualdade material permite o tratamento desigual àqueles que estão em condições de desigualdade. Aos desiguais o Estado deve buscar, através de políticas sociais, mecanismos que promovam sua igualdade, respeitando o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Os dados estatísticos comprovam que uma maioria negra da população não possui educação de qualidade, sendo a mesma fatia a que possui menor renda. F

PROPRIEDADES ESPECIAIS COLETIVAS

As propriedades especiais coletivas são aquelas de caráter patrimonial étnico. Apesar de ser propriedade coletiva esta se difere da propriedade por usucapião coletivo, já que é uma propriedade diferenciada em razão da territorialidade estar diretamente ligada à cultura e história da comunidade, ou seja, precisam de um cuidado especial por serem essenciais para manutenção e preservação da cultura local. Destacam-se três espécies: propriedade indígena, propriedade quilombola e propriedade de reservas extrativistas. Propriedade especial coletiva indígena : regime jurídico de posse permanente, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos. Sua remoção só ocorrerá após deliberação do Congresso Nacional e em caso de catástrofe, epidemia que ponha em risco a população ou o interesse da soberania do país. Cessado o risco o retorno deve ser imediato. A exploração em reservas indígenas necessita de autorização do Congresso Nacional e da comunidade, sendo que esta terá pa