QUAIS SÃO AS CHANCES DO BRASIL?

Nos jornais são cada vez mais comuns as notícias sobre crises monetárias e econômicas. Assistimos dia-a-dia o desespero na Grécia, doença que se espalhou para nossos irmãos portugueses e ameaça Espanha e Itália, sendo que se esta sucumbir o euro estará realmente ameaçado.

E para nossa surpresa – neste caso “nossa” para nós leigos – o todo poderoso United States ameaça dar calote e não pagar suas dívidas. Bom, eu não acredito na profecia de 2012 ser o fim do mundo, mas começo a rever meus conceitos. O ano pode até não ser o último da humanidade, mas tenho certeza que será um ano turbulento para a economia mundial.

As tradicionais potências do mundo não deram uma boa notícia desde a crise de 2008. As moedas com maior peso econômico podem ser aquelas que nos arrastarão para o buraco. Desta vez não será uma “marolinha”.

Se uma crise financeira realmente acontecer – e não se enganem, vai acontecer – a bolha da supervalorização do real pode estourar, e com ela virá: 1) Inflação – porque deixaremos de importar e utilizaremos os produtos internos, que acabaram subindo de preço; 2) Queda da bolsa – investidores, em um efeito manada, correrão para países mais sólidos (apesar de não estarem tão sólidos assim).

Já nós teremos duas alternativas: 1) Controlar a inflação cortando crédito, isso quer dizer, aumentado as taxas de juros. Como consequência o país deixará de crescer, pelo menos no ritmo dos últimos oito anos (tá bom, quatro anos) e o real se desvalorizará – adeus viagens ao exterior, iPad e tudo que não for made in brazil – o que até poderia ser aceitável agora, mas se ele já estiver desvalorizado será o caos; 2) A segunda alternativa é impedir a desvalorização do real. Real forte é bom para os importadores, mas exportadores sofrerão. A nossa Vale vai sofrer, porque sua maior compradora, a China, não estará ilesa a uma crise.

Apesar da cena de fim do mundo, tenham certeza que os países emergentes serão os que menos irão sofrer. A tão falada BRIC provavelmente irá ser o diferencial de um mundo pós-crise. E nesse mundo pós-crise quem acabará se sobressaindo será justamente nós. Isso mesmo, e vejam o porquê:

Dos países que compões o BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) o Brasil é o que mostra uma economia mais segura.

A Rússia, por exemplo, cresce graças ao petróleo. Sabemos que o petróleo vai bem agora, mas em um momento de crise os países evitarão importações – até mesmo pela impossibilidade financeira – e, como em toda crise, o petróleo é um dos primeiros a ser atingidos. Um barril que custava US$ 100,00 passa para US$ 50,00 num piscar de olhos.

A Índia é o Brasil dos anos 70. Lá “o de cima sobe e o debaixo desce”. Não é o país que cresce, e sim uma parcela (bem pequena) que está crescendo.

A China, ah pobre China, como uma estrela vira um buraco negro está sucumbirá ao seu próprio peso. Lá milhões viraram milionários, um Brasil inteiro saiu da pobreza e compões a classe média. Mas eles são bilhões e desses bilhões muitos, cerca de 100 milhões, ou metade de um Brasil, vivem abaixo da linha da pobreza. Lembrando que a China é uma ditadura, apesar de se autointitular democrática, e a classe média não gosta de ditadura. Com a ascensão da classe média, que possui nível escolar alto e dinheiro para gastar, começam os “porquês”: Por que tenho que agir de tal maneira?, por que não posso fazer isso ou aquilo?, porque tenho que aceitar isso? Aí começam a pensar em um modo diferente de governo, porque a classe média quer ser livre, livre para gastar e viver no maior estilo American Way of Life.

Agora vejamos o Brasil. A ditadura acabou. O nível de pobreza cai ininterruptamente há vários anos, e, conforme a própria Veja diz, o Brasil deve eliminar a pobreza extrema até 2016. Ele já passou pelo seu milagre econômico promovido pelo petróleo, e aprendeu a lição após 20 anos de inflação absurda, trocas de moeda e recessão. Sabe por que não somos potência ainda? Por causa da maldita corrupção, herança que passa de padrinho para apadrinhado político.

Aguardemos ansiosamente o que acontecerá no cenário político-econômico mundial e vamos ver quanto das minhas “achices” deram certo.

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DOUTRINAS CONTEMPORÂNEAS DO DIREITO INTERNACIONAL

As doutrinas de Direito Internacional estão divididas em dois grupos: VOLUNTARISTAS E POSITIVISTAS.

VOLUNTARISTAS

Voluntaristas Unilaterais

É a mais antiga. Encontramos Hegel como um dos seus doutrinadores. Ele dizia “o Estado é a perfeição na terra; O estado representa um poder indivisível; Um Estado não se submete a nada, a menos que ele deseje isso”.

Hegel defende a não vinculação do Estado a qualquer ordem jurídica que busque subjugá-lo.

Em Hegel há o Direito Público Externo. A vontade do Estado é soberano.

Hegel baseou-se no livro Economia Política de Rousseau.

Voluntarismo: Noção de vontade

Hegel: teoria da auto limitação. O Estado é pessoa jurídica de natureza diferente dos indivíduos, vinculados pelo direito apenas se consentir.

Voluntaristas Multilaterais

Surgiu entre o final do século XIX e XX com o juiz alemão Triepel.

Triepel baseia-se na obra “Contrato Social” de Rousseau para mostrar que a comunidade internacional é um estado de natureza. Em determinado momento o Estado transfere sua vontade, mas não personifica alguém para possuí-la. Sendo assim, as vontades se unem em um ponto único, a vontade comum, que é o Direito Internacional.

Vontade Geral de Rousseau: vontade comum Triepel

A partir de Triepel surge a ideia de um fórum com poder sobre o Estado, local de encontro das vontades.

Dessa visão surge a Liga das Nações, organização “mais audaciosa” que a ONU. A ONU também é baseada na noção de fusão de vontades.

A concepção multilateral rompe com as concepções precedentes. Agora o Estado não tem vontade ilimitada.

Triepel: teoria da fusão de vontades. Direito Internacional é função de vontades, ou vontade geral. Vontade geral vincula e submete vontades individuais dos Estados.

Neovoluntarismo

Anzilotti acolhe a ideia da união das vontades.

Hegel e Triepel baseiam suas teorias em abstrações. Anzilotti diz: só existe norma se essa for aplicada – aqui está a diferença de Anzilotti com os demais.

Apenas quando a norma é aplicada podemos dizer que há uma norma internacional, do contrário ela é uma narrativa.

Direito Internacional é todo ato praticado verificável nos fatos, pelos Estados no âmbito internacional. Afasta concepções abstratas e subjetivas, normas em vigor tem aplicação.

POSITIVISTAS

Marx e Kelsen. Marx teve força nos anos 1930. Atualmente os positivistas variam em neopositivistas.

O positivismo, aqui analisado, se divide em jurídico e sociológico.

Positivismo Jurídico

Temos como expoente Kelsen, com a sua Teoria Pura do Direito.

Costume não é fonte do direito, apenas a norma é fonte do direito (Teoria Pura do Direito).

Em 1932 Kelsen começa a reconhecer o costume como fonte do direito internacional.

Em 1938 reconhece os princípios, costumes e a analogia como fontes do direito.

Em 1952 Kelsen já afirma que “o costume é quem comanda o direito internacional”.

A teoria alemã de que não é conveniente a abstração no âmbito do direito, teoria do próprio Kelsen, é rompida pelo próprio Kelsen, isso no âmbito do direito internacional, o que mostra um Kelsen monista.

Positivismo Sociológico

Durkheim e Dugmt dizem ser um mito a ideia da soberania da vontade dos Estados.

No direito internacional tudo é negociável, não há como impor nada a nenhum Estado, não existe poder que não se submeta.

Os sociólogos positivistas afirmam ainda que o Estado é um mito, criado por uma determinada classe, a burguesia, para que assim criasse um titã para combater e obter o poder. Estado é uma criação do iluminismo.

Assim, soberania e Estado não existem.

O direito é o direito das necessidades humanas. Direito internacional é o direito das gentes, porque são as pessoas que realizam os atos internacionais.

Todo ser humano é sujeito do direito internacional.

Estado é função. Direito internacional é direito das gentes. Sociologia histórica do Direito Internacional.

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CLASSIFICAÇÃO ANALÍTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Entre si se diferenciam, porém todos eles tem os mesmos elementos estruturais.

A classificação popular é a de gerações.

1ª geração (séc. XIX): liberdade – vida, direito político (diversidade de direitos).

2ª geração (2ª década do séc. XX): igualdade

3ª geração: fraternidade – meio ambiente.

4ª geração: democracia – segundo Paulo Bonavides.

A única validade dessa classificação é cronológica. Ela explica que os direitos foram reconhecidos com o passar do tempo.

Uma geração não supera a anterior. Cada direito novo é somado ao antigo.

Na prática, o lema vista nas gerações (liberdade, igualdade e fraternidade) não são tão facilmente vistos, praticados.

Essa classificação em gerações é falha, pois direitos da 2ª geração já constavam na 1ª geração, sendo que muitos direitos da 1ª geração sequer haviam sido alcançados. Essa classificação é muito mais didática.

CLASSIFICAÇÃO

Desdobramento da 1ª geração:

1. Direito Fundamental de Personalidade
2. Direito Fundamental de Privacidade     
3. Direito Fundamental de Propriedade             
4. Direito Fundamental de Liberdade
5. Direito Fundamental de Participação

           Desdobramento da 2ª geração:
    6. Direito Fundamental de Proteção
    7. Direito Fundamental de Prestação     

          Desdobramento da 3ª geração:

    8. Direito Fundamental de Solidariedade
    9. Direito Fundamental de Garantia[1]             

1. DIREITO FUNDAMENTAL DE PERSONALIDADE

·                    Direito à vida: direito de nascer; direito à integridade física e psíquica; direito de morrer.

·                    Direito à identidade: direito ao nome e orientação sexual.

·                    Direito à imagem: direito à imagem em sentido fotográfico; direito em sentido público (adjetivo).

·                    Direito à honra: direito autoestima (honra subjetiva); apreço social (honra objetiva).

Todos esses direitos fundamentais tem conteúdo correspondente à atributos constitutivos da pessoa humana. O objeto de tutela são os atributos constitutivos da pessoa humana.

Esses direitos não dependem de nossas escolhas.

2. DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE

Está próximo ao direito de liberdade, por estar próximo ao direito de livre escolha.

Ele é direito de livre escolha com direito de segredo/sigilo.

Direito Fundamental de Privacidade: é o direito de estabelecer livremente relações, protegendo-as da publicidade.

Intimidade seria o mais resguardado objeto de privacidade.

No direito fundamental de privacidade rege o princípio da não publicidade.

Eles também são expressos, resguardados e de exigibilidade direta.

3. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE

Nem todo direito de propriedade, até mesmo os previstos no catálogo dos direitos fundamentais, é direito fundamental.

Direito fundamental de propriedade é o que permite o livre desenvolvimento da personalidade.

Propriedade se distingue em propriedade material e imaterial.

PROPRIEDADE MATERIAL: móvel e imóvel (urbana e rural).

PROPRIEDADE IMATERIAL: inventos, marcas, enfim, direito de propriedade industrial.

A propriedade imaterial é disponível economicamente.

Alguns materiais móveis e imóveis são direito fundamental. Somente aqueles que cumpre função social são direito fundamental.

A função social da propriedade rural está presente no art. 186: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:          I - aproveitamento racional e adequado;

        II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

        III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

        IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A propriedade urbana assim está definido no art. 182, § 2º: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São direitos fundamentais de propriedade aqueles direitos que representam condições de resguardo e proteção da dignidade humana.

Ainda não estão definidas quais propriedades são direito fundamental.

4. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE

Não envolve necessariamente direito à não publicidade.

São direitos fundamentais de liberdade:

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: direito de ir e vir.

LIBERDADE DE PENSAMENTO: liberdade de opinião, credo (religioso) e convicção (política).

LIBERDADE DE INVESTIGAÇÃO: expresso fora do catálogo.

LIBERDADE DE OFÍCIO/TRABALHO

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO

LIBERDADE DE EXERCÍCIO COLETIVO: ela é individual, mas só se manifesta no coletivo: liberdade de associação e reunião. A liberdade de reunião deve ser pacífica e com prévia comunicação, conforme art. 5º XVI:  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Liberdade jurídica: escolhas entre alternativas válidas pelo direito.

Direito específico de liberdade jurídica: locomoção, pensamento...

Não pode haver obrigação nem proibição para que se tenha liberdade jurídica.

As validades das alternativas são aquilo que não é proibido nem obrigado. Liberdade válida é aquela que não é proibida nem obrigada.

Direito geral de liberdade: 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Se não houver lei proibindo ou obrigando tenho plena liberdade.

- Liberdade negativa: liberdade que se exercita mesmo contra o Estado. Essa é a liberdade dos modernos.

- Liberdade positiva: liberdade que se exercita no Estado.

Todo direito fundamental de liberdade tem conteúdo negativo.

5. DIREITO FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO

São todos os direitos políticos.

Tem conteúdo positivo.

São direitos de liberdade positiva.

6. DIREITO FUNDAMENTAL PROTEÇÃO

Entre outros, os encontrados no art. 7º:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

        I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

        II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

        III - fundo de garantia do tempo de serviço;

        IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

        V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

        VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

        VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

         VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

        IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

        X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

        XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

        XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

        XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;(vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

        XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

        XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

        XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

        XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

        XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

        XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

        XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

        XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

        XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

        XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

        XXIV - aposentadoria;

        XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

        XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;         XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

        XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

        XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

        a) e b) (Revogadas pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

        XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

        XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

        XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

        XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

        XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

        Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Salário mínimo é norma de exequibilidade indireta (art. 7º, VII).

Jornada máxima de trabalho é exequibilidade direita (art. 7º, XIII).

Os direitos do trabalhador são direitos de proteção.

Direito de proteção é um direito menos formalista.

Outro exemplo de direito de proteção é o encontrado no art. 5º, XXXII[2], que garante proteção ao consumidor: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

7. DIREITO FUNDAMENTAL DE PRESTAÇÃO

São complementares aos outros direitos.

O direito fundamental de prestação é condição para a realização do direito fundamental de promoção.

São exemplos:

- saúde

- educação

- assistência

Na sua maioria esses direitos são de exequibilidade indireta.

Encontramos os direitos de prestação no art. 6º, mas sua plenitude está no título VIII da Constituição, que versa sobre a Ordem Social (art. 193ª 232).

O direito fundamental de prestação dá condições material de existência.

Tanto o direito fundamental de proteção como o de prestação necessitam da ação do Estado, de sua intervenção.

Ambos se distinguem pelo tipo de intervenção do Estado

DF Proteção: intervenção normativa.

DF Prestação: intervenção material.

A intervenção do Estado ocorre nas relações entre particulares.

Aqui temos uma nova concepção da função do Estado. A primeira geração (DF de personalidade, privacidade, propriedade, liberdade e participação) tinha um Estado omisso. Já na segunda geração (DF proteção e prestação) temos um Estado intervencionista.

O constitucionalismo da primeira geração tratava todos os indivíduos iguais, o que deixava os fortes mais fortes e os fracos mais fracos.

8. DIREITO FUNDAMENTAL SOLIDARIEDADE

Envolvem o resguardo do entorno cultural e material.

Entorno é o ambiente natural e o ambiente cultural.

- Ambiente natural: casa, escola (material).

- Ambiente cultural: história, tradição (aquilo que é criado pelo homem). Também a paz é um bem cultural.

Todos os direitos fundamentais de solidariedade são supra individuais, ou seja, coletivos.

9. DIREITO FUNDAMENTAL DE GARANTIA

São condições institucionais, esse é seu conteúdo. Essas condições são garantias do exercício e tutela dos direitos fundamentais.

Essas condições são garantias materiais, que são gerais ou específicas.

- Gerais: isonomia; legalidade; dignidade humana.

- Específicos: levam em consideração a condição do individuo humano.

Ex.: - indivíduo na condição de encarcerado: Art. 5º  XLIX é um exemplo.

- indivíduo na condição de processado: Art. 5º LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos  (tanto a que nasceu ilicitamente, como confissão sob tortura, ou uma prova real, mas obtida de forma ilícita, como roubo).

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[1] Apesar de a doutrina separá-la dos Direitos Fundamentais ela é um desdobramento dos DF.

[2] Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

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