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Mostrando postagens de Abril, 2011

A Teoria das Formas de Governo – HOBBES, Capítulo 8

Apesar das leis naturais (fazer aos outros o que queremos que nos façam) se não for instituído um poder suficiente para garantir nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em sua própria força e capacidade, como proteção contra os outros. A união de pequeno número de homens não é capaz de oferecer segurança, pois é insuficiente. A união de grande número de homens, tendo suas ações determinadas segundo o juízo individual e os apetites de cada um, também não garantirá proteção alguma. A única forma de constituir um poder comum capaz de defender e garantir segurança à comunidade – garantir segurança para que com seu próprio trabalho possa alimentar-se e viver satisfeito – é conferir toda a força e poder a um homem, ou assembleia de homens, em que seus atos represente a vontade de todos. Essa pessoa é o SOBERANO . Essa força pode ser natural (quando um homem obriga seu filho a se submeter) ou quando um homem sujeita, por meio da guerra, seus inimigos à sua v

MINIRREFORMA ADMINISTRATIVA - ENFRAQUECIMENTO INSTITUCIONAL E FORTALECIMENTO DO CURRAL

No dia 13 de abril o Estado de Santa Catarina sofreu um golpe sem precedentes. O projeto de Lei Complementar nº 08.4/2011 foi aprovado sem maiores dificuldades pela Assembleia Legislativa, sendo as emendas propostas pela oposição totalmente ignoradas. A minirreforma procura dar “adequação estrutural” da estrutura administrativa do estado. Entre as principais mudanças geradas pela reforma podemos citar a extinção de 338 cargos, que visam gerar economia aos cofres públicos. Isso é uma grande falácia, pois serão criados 231 cargos comissionados que geraram um gasto de R$ 14,8 milhões ao ano. Assim como o governo anterior fez, criando regionais que não passam de currais políticos, este prepara terreno para receber seus afiliados políticos e estender suas influências. Sinceramente, não consigo ver benefício social nenhum nessa reforma. Ponho-me no lugar das 50 pessoas que haviam passado no concurso para fiscal da Fazenda e agora estão na lista de desempregados. Cargos comissionado

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

COAÇÃO A coação pode ser moral ou física. Coação MORAL pode ser anulada. Coação FÍSICA é nula ou inexistente. Ocorre coação quando há interação com um terceiro. Coação pode ser eminente ou proporcional e tenho que estar em vulnerabilidade para que se caracterize a coação. A coação também pode ser DIRETA ou praticada POR TERCEIRO. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vici