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Mostrando postagens de Agosto, 2010

FICHAMENTO: Tripartição Fundamental das Obrigações – Obrigações Negociais, Responsabilidade Civil e Enriquecimento Sem Causa – NORONHA, Fernando

1. RAZOES DO PRESENTE ARTIGO É obrigação, em sentido técnico, aquele vínculo jurídico que confere a uma pessoa a faculdade de exigir de outra uma prestação, do interesse da primeira. Credor e devedor são os seus sujeitos, crédito e débito são o seu conteúdo, a prestação debitória é o seu objetivo e a realização do interesse do credor é a sua finalidade. O método clássico de exposição do Direito das Obrigações três categorias de obrigações. 2. FONTES DAS OBRIGAÇÕES 2.1. Lei não é fonte É freqüente a afirmação de que são fontes das obrigações a vontade humana e a lei, ou a vontade humana, o ato ilícito e a lei, ou ainda os negócios jurídicos, os atos ilícitos e a lei. Atualmente, com a superação das teses individualístico-liberais que sacralizavam a vontade, o papel da lei na constituição de obrigações vem sendo reduzidos às suas devidas proporções. Pode-se afirmar que a lei ao mesmo tempo é fonte de todas as obrigações, e não é fonte de nenhuma. Com isto quer-se dizer que todas