Ação Anulatória de Débito Fiscal com Antecipação de Tutela
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Tutela Antecipada
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito com Tutela Antecipada
Ação de Afastamento de Ex-cônjuge
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos, Guarda e Partilha
Ação de Repetição de Indébito
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Agravo de Instrumento
Apelação
DEFESA MULTA LEI SECA
DEFESA DE AUTUAÇÃO - RECURSO MULTA DE TRÂNSITO
Liberdade Provisória
Mandado de Segurança com Pedido Liminar (Tributário)
Pagamento Integral de Pensão, de Acordo com o Novo Salário-Mínimo, sob Pena de Prisão
Queixa-Crime
Reclamação Trabalhista
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
Recurso Ordinário Trabalhista
Relaxamento de Prisão
Apelação
DEFESA MULTA LEI SECA
DEFESA DE AUTUAÇÃO - RECURSO MULTA DE TRÂNSITO
Liberdade Provisória
Mandado de Segurança com Pedido Liminar (Tributário)
Pagamento Integral de Pensão, de Acordo com o Novo Salário-Mínimo, sob Pena de Prisão
Queixa-Crime
Reclamação Trabalhista
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
Recurso Ordinário Trabalhista
Relaxamento de Prisão