Modelos de Petições



Ação Anulatória de Débito Fiscal com Antecipação de Tutela

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Tutela Antecipada


Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito com Tutela Antecipada


Ação de Afastamento de Ex-cônjuge


Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos, Guarda e Partilha


Ação de Repetição de Indébito


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