Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei n. 1572/2011, de autoria do Deputado Vicente Cândido, o qual cria o novo Código Comercial.
O Deputado autor do projeto destaca três principais objetivos da propositura do novo código:
"Em
primeiro lugar, reunir num único diploma legal, com sistematicidade
e
técnica, os princípios e regras próprios do direito comercial.
É necessário constituir-se o
microssistema do direito comercial,
que, ao lado do microssistema do Código de Defesa
do Consumidor,
compõem o direito privado da atualidade. O Código Civil
permanecerá
como o diploma geral do direito privado.
O segundo
objetivo consiste em simplificar as normas sobre a atividade
econômica, facilitando o cotidiano dos empresários brasileiros. De
um lado, a
complexidade que atualmente caracteriza o direito
comercial não contribui para a
atração de investimentos. De outro
lado, ela penaliza o micro e pequeno empresário,
impondo-lhe custos
desnecessários. A complexa normatização da sociedade limitada,
por exemplo, por ser este o tipo societário mais empregado no país,
tem empurrado para
a irregularidade diversos micro e pequenas
empresas, que são as grandes criadoras de
postos de trabalho no
Brasil.
O
terceiro principal objetivo da propositura diz respeito à superação
de
lamentáveis lacunas na ordem jurídica nacional, entre as quais
avulta a inexistência de
preceitos legais que confiram
inquestionável validade, eficácia e executividade à
documentação
eletrônica, possibilitando ao empresário brasileiro que elimine
toneladas
de papel. Trata-se, portanto, de uma propositura que se
justifica também sob o ponto de
vista da sustentabilidade
ambiental."
Clique aqui para download do projeto.
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