quinta-feira, 23 de junho de 2011

QUANDO NÃO HÁ ABANDONO MATERIAL



É fácil distinguir a ocorrência de abandono material ou não. O próprio Código nos traz o elemento normativo necessário para a ocorrência do crime: falta de justa causa.

O abandono matéria exige o não pagamento de alimentos e a falta de justificativa para esse não pagamento, ou seja, é um crime misto e cumulativo. Havendo justa causa exclui-se a tipicidade.

Diversos são os exemplos na jurisprudência da ocorrência da justa causa que exclui a tipicidade. Trago um exemplo do TJMG onde foi reconhecido a justa causa:

TJMG: 106430600038670011 MG 1.0643.06.000386-7/001(1): Ementa: PENAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUSTA CAUSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - ASOLVIÇÃO. Para a caracterização do delito de abandono material é imprescindível que o Ministério Público demonstre a falta de justa causa no inadimplemento da obrigação, bem como o dolo na conduta do agente. Recurso provido.

Vale lembrar que crime de abandono material é conduta omissiva e crime permanente e o pagamento posterior não descaracteriza o crime já ocorrido. A prisão civil não impede a detenção.

Reações:

15 comentários :

  1. Muito Boom seu Blog.Ameiii :} estou seguindo você

    se puder me segue tbm ^^}
    http://rockmystore.blogspot.com/

    ResponderExcluir
  2. Justiça e Brasil são duas coisas que não faz sentido na mesma frase

    Tepe - Alpha Universe
    http://alpha-universe.blogspot.com/

    ResponderExcluir
  3. muito interessante o blog com essas questões jurídicas....

    ResponderExcluir
  4. Gostei do Poster mauricio, é importante fazer a diferença publicando as decisoes recentes dos tribunais, paranbens!!
    www.kelse-amigododireito.blogspot.com

    ResponderExcluir
  5. interessante
    mto bem bolado
    montado e escrito
    parabéns fera =D
    <>
    visite-nos e comente tmbm
    gostando siga e avise que retribuiremos
    se seguir deixe o aviso no comentário
    deixando o seu link para retribuirmos
    <>
    grato
    <>
    http://mikaelmoraes.blogspot.com

    ResponderExcluir
  6. quase nao sobra mais nada para as pessoas...

    ResponderExcluir
  7. Caramba... Blog legval
    Explicou direitinho ^^
    http://cantinhocomtudo.blogspot.com/

    ResponderExcluir
  8. Muito útil, gosto muito de ficar por dentro das leis, por isso sempre que posso leio constituição, código penal e etc.

    Abraço.

    ResponderExcluir
  9. Oii estou te seguindo!
    Ficarei muito feliz se vc visitar o meu blog e me seguir tb :)
    Bjs

    http://conversadeblogueiro.blogspot.com

    ResponderExcluir
  10. To seguindo, tá ??
    Segue os meus ? http://blogadosaki.blogspot.com
    e http://blogadosakidicas.blogspot.com

    ResponderExcluir
  11. Muito interessante seu blog!
    To seguindo aqui, passa lá no meu blog
    http://www.garotasdizem.com/

    Beijo!

    ResponderExcluir
  12. Gostei do comentário do "Tepe": Justiça e Brasil não cabem na mesma frase, não faz o mínimo sentido - é como historinha de conto de fadas.

    São lindas as teorias jurídicas, as leis, a tal da jurisprudência, mas a beleza é somente vista na teoria.

    lamento, mas é assim!
    No dia que eu ver a justiça ser cumprida seguindo o seu princípio basilar "Todos são iguais perante a lei" eu passo aqui e comento o oposto do que comentei!

    parabens pelo blog

    andersonyankee.wordpress.com
    @andinhoyankee

    ResponderExcluir