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quinta-feira, 25 de julho de 2019

Compensação de tributo por Mandado de Segurança



​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.
O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:
(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e
(b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

EPROC - O sistema que dominou o sul do país




Uma revolução está acontecendo nos Tribunais da Região Sul do país e de forma célere.

Desde a promulgação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os Tribunais têm intensificado a conversão dos processos físicos em digitais.

Após anos de mudanças, os advogados se depararam com a pulverização de sistemas eletrônicos das mais diferentes espécies, inclusive dentro do mesmo Tribunal. No TJRS, por exemplo, está em uso atualmente o eproc, o PPE (sistema eletrônico desenvolvido pelo próprio Tribunal), o PJe e, ainda, em alguns casos permanece o trâmite em meio físico. No TJBA você encontra simultaneamente e-SAJ, PJe e PROJUDI.
Você pode conhecer os mais relevantes aqui, com análise comparativa.

A expectativa de um processo eletrônico simples e intuitivo foi por água abaixo. Verdadeiro balde de água fria nos advogados e em qualquer operador do direito.

Até o ano de 2017 também existia a famigerada incompatibilidade dos navegadores com as diferentes versões JAVA utilizadas por cada Tribunal. Com o fim do suporte ao JAVA pelos navegadores os sistemas foram obrigados a se adaptar, de modo que hoje se torna um pouco mais fácil juntar uma simples petição em quaisquer dos sistemas de processo eletrônico.

Mas há um sistema que está nadando de braçada nesse mar de confusão. O eproc, desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), está em forte expansão e começa a dominar todo o sul do país.

A grande distinção do eproc em relação aos outros sistemas é sua praticidade. Não requer JAVA ou plugin. Não exige sequer assinatura digital. Funciona em qualquer navegador e em qualquer sistema operacional. Também possui app com controle de prazo e alerta de movimentação processual.

O eproc se propõe a ser mais que um protocolo eletrônico. O sistema é completo e exige mínima interferência manual para realização dos atos processuais.

A satisfação dos advogados e servidores públicos com o sistema é notória e agora o sistema já é adotado no TJRS e TJSC. Basta o TJPR aderir ao sistema para que Justiça Federal e Justiça Estadual do sul do país sejam 100% eproc.

Outros Tribunais já reconheceram as facilidades do eproc. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) utiliza o eproc desde 2017. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) também já é 100% eproc. Seria essa a razão da eficiência da Lava Jato em Curitiba e no Rio? Em boa parte deve sim.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui projeto de unificação dos sistemas processuais no PJe, este presente em todos os Tribunais Trabalhistas do país. Apesar da forte adesão de inúmeros Tribunais ao sistema nos últimos anos, a verdade é que o PJe é justamente um daqueles que mais carece de praticidade e compatibilidade.

Nesse mundo cada vez mais dinâmico é urgente que os Tribunais em todo o país procurem aperfeiçoar seus sistemas de processo eletrônico. Os advogados agradeceriam se os olhos se voltassem para o eproc, sistema que já convenceu a região sul.