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Mostrando postagens de Outubro, 2017

ICMS na Energia Elétrica - Posicionamento dos Tribunais - repositório

Nos últimos anos o judiciário vem enfrentando uma crescente discussão em torno dos tributos incidentes sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse setor, a carga tributária que chega ao consumidor final representa 40% do valor da fatura.

Se 40% da fatura é formada por tributos, pode-se imaginar tamanha fonte de receita que as empresas de energia representam. Em Santa Catarina a CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina é a 2ª maior arrecadadora de ICMS, segundo informações por ela mesmo divulgadas: http://www.celesc.com.br/portal/index.php/celesc-distribuicao/perfil

Dessa forma, é inevitável que as questões jurídicas sobre a tributação incidente na energia elétrica sejam viciadas de conteúdo de ordem econômico/fiscal. Não por acaso a jurisprudência pátria é vacilante, de modo que cadas Estado possui um posicionamento diferente sobre a ilegalidade das alíquotas de ICMS incidentes na energia ou sobre a base de cálculo desse imposto.

Na intenção de unificar os…

HIPÓTESES DE RETRATAÇÃO DA SENTENÇA NO NOVO CPC

Com a promulgação do Novo CPC em março de 2015 e sua entrada em vigor no mês de março de 2016, uma das grandes inovações na ordem processual foi a extinção do exame de admissibilidade do Recurso de Apelação pelo juízo de primeiro grau. No entanto, isso não significa o fim da reapreciação da matéria pelo juízo monocrático mesmo após o pronunciamento de mérito.
Mesmo após o pronunciamento de mérito o Novo CPC autoriza a retratação do juiz em casos específicos. São eles:
1)Retratação na hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC)

A primeira situação que autoriza a retratação ex officio é o caso de indeferimento da petição inicial. Se interposto Recurso de Apelação, o juiz terá 05 dias para retratar-se. Vale recordar que são causas de indeferimento da inicial quando a petição: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - quando o advogado, em causa própria, não declarar seu endereço, número da OAB ou nome da…