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Mostrando postagens de Maio, 2017

XXII Exame da OAB - 2ª fase - Prova Discursiva - GABARITO OFICIAL PRELIMINAR

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor

XXII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

     XXII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 28 de maio de 2017 acompanhe também no  facebook  e no  twitter utilize os comentários para discutir as dúvidas iniciais >>VÍDEO CORREÇÃO ABAIXO<< Gabarito Oficial Aqui Está no smartphone? Gire o celular para visualizar melhor A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) p

RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DE RENDA NO CASAMENTO

Dúvida para muitos casais e interpretado de forma equivocada pela própria Receita Federal são os efeitos jurídicos do Imposto de Renda no regime de comunhão parcial e total. Apesar da confusão, a relação jurídica da tributação no casamento não possui maiores complexidades. Inicialmente, há de se fazer a distinção de renda e patrimônio no direito tributário. O próprio CTN apresenta o conceito de renda e proventos em seu art. 43. Renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Proventos são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por seu turno, patrimônio não possui conceito expresso na legislação. No entanto se extrai do ordenamento positivo, em especial o Código Civil, que patrimônio é uma universalidade de bens e direitos. Logo, há de se registrar mais uma vez: os conceitos de renda e patrimônio não se confundem para efeitos tributários. Retomando o estudo, o Imposto de Renda é tributo que tem