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Mostrando postagens de Março, 2016

Direito Intertemporal e o Novo CPC

Matéria que vem gerando dúvidas aos operadores do direito é a aplicação intertemporal do Novo CPC.

O Código possui dispositivo sobre o tema, a teor do artigo 14:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

As disposições do artigo citado não se mostram suficientes para os atos realizados entre a data de vigência do Novo Código, principalmente quando a decisão foi proferida em data anterior, mas com publicação em momento posterior à vigência.

Diante desse cenário, o STJ expediu enunciados administrativos para auxiliar no exame da aplicação intertemporal do Novo CPC:

Enunciados administrativos Paralelamente às mudanças regimentais, o STJ elaborou uma série de enunciados administrativos do novo CPC. O objetivo é orientar a comunidade jurídica sobre  a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou …