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Mostrando postagens de Maio, 2015

XVI EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL FGV (segunda fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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XVI EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva

Gabarito OAB XVI 2 fase

XVI Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 17 de maio de 2015 

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>>GABARITO OFICIAL<<


A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua …

A inexistência de inconstitucionalidade de normas anteriores à Constituição de 1988 e suas consequências

Inconstitucionalidade é um termo comumente empregado para designar a incompatibilidade de determinada norma perante a constituição. Contudo, o operador do direito deve sempre buscar a utilização dos termos técnicos no exercício de suas funções.
Nesse particular, o juízo de compatibilidade constitucional de normas anteriores à Constituição de 1988 não representa análise de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mas de recepção ou não-recepção, por preexistir à nova ordem constitucional. A análise operada é de existência e não de validade.
Em um primeiro momento os termos conceituais ora expostos parecem não demonstrar grande relevância, de modo a indicar um confronto meramente semântico. Ledo engano. Essa diferença conceitual é essencial à aplicação da cláusula de reserva de plenário, por exemplo.
Segundo o art. 97 da Carta Magna "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalid…