Versam sobre a pretensão do autor. Direito potestativo o prazo é menor, decadencial Direito relativo, prazo maior, passível de suspensão, é prescricional. - Ações Declaratórias: não prescrevem, não decai, efeito ex tunc. - Ações Constitutivas: direito potestativo, decadencial, efeito ex nunc. - Ações Condenatórias: direito relativo, prescricional, efeito ex nunc. - Ações Mandamentais: direito relativo, prescricional, efeito ex nunc. - Ações Executivas “lato sensu”: direito potestativo, decadencial, efeito ex nunc. O mandado de segurança tem eficácia “lato sensu”. Nas ações mandamentais e executivas o juiz manda na própria sentença. As ações condenatórias precisam da ação da parte.

A greve no serviço público deve ser encarada de maneira ímpar, pois, além da continuidade dos serviços essenciais, na esfera da administração pública o interesse que prevalece é do público sobre o privado.
Por público não se entende do Estado ou Governo, mas da sociedade. Esta não pode ter violado o acesso aos serviços públicos em razão do interesse privado de agentes em greve.
O STF ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712 optou por aplicar a Lei n. 7783/89, que regulamenta a greve no âmbito privado, aos servidores públicos até a promulgação de lei específica. A medida é paliativa e não alcança as particularidades da relação sociedade-servidores-administração pública.
O tripé basilar das garantias ao trabalhador privado é o direito à sindicalização, direito à greve e negociação coletiva. Dos três, a Constituição prevê aos servidores públicos o direito à sindicalização e o direito à greve, estando excluído o direito à negociação coletiva.
A negociação coletiva aos servidores …