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Mostrando postagens de Março, 2013

FICHAMENTO: RISCOS E DANOS AMBIENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA DO STJ: UM EXAME SOB A PERSPECTIVA DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL

1.       INTRODUÇÃO Com uma análise inicial da aplicação da responsabilidade no direito ambiental e as diferenças em relação à responsabilidade civil, o autor apresenta a mais atual interpretação no âmbito do STJ sobre a responsabilidade ambiental e sua relação ao dano e risco. Os acórdãos destacados apresentam um Estado preocupado com o meio ambiente, dando destaque ao princípio da prevenção, de maneira que desenham um possível Estado de Direito Ambiental. 2.       ASPECTOS EM TORNO DA SOCIEDADE DE RISCO E DA COMPLEXIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL O autor aponta no presente tópico as principais características que tornam a responsabilidade no direito ambiental diferente daquela observada no direito civil, em especial a relação ao risco de dano, e como o direito deve enfrenta-lo. No direito ambiental tem-se que o risco concreto ou potencial é controlado pelo princípio da prevenção, enquanto o abstrato encontra-se amparado no princípio da precaução . Assim, toda ess

Considerações sobre prescrição e decadência

Versam sobre a pretensão do autor. Direito potestativo o prazo é menor, decadencial Direito relativo, prazo maior, passível de suspensão, é prescricional. - Ações Declaratórias: não prescrevem, não decai, efeito ex tunc. - Ações Constitutivas: direito potestativo, decadencial, efeito ex nunc. - Ações Condenatórias: direito relativo, prescricional, efeito ex nunc. - Ações Mandamentais: direito relativo, prescricional, efeito ex nunc. - Ações Executivas “lato sensu”: direito potestativo, decadencial, efeito ex nunc. O mandado de segurança tem eficácia “lato sensu”. Nas ações mandamentais e executivas o juiz manda na própria sentença. As ações condenatórias precisam da ação da parte.

A Greve dos Servidores e sua Regulamentação

A greve no serviço público deve ser encarada de maneira ímpar, pois, além da continuidade dos serviços essenciais, na esfera da administração pública o interesse que prevalece é do público sobre o privado. Por público não se entende do Estado ou Governo, mas da sociedade. Esta não pode ter violado o acesso aos serviços públicos em razão do interesse privado de agentes em greve. O STF ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712 optou por aplicar a Lei n. 7783/89, que regulamenta a greve no âmbito privado, aos servidores públicos até a promulgação de lei específica. A medida é paliativa e não alcança as particularidades da relação sociedade-servidores-administração pública. O tripé basilar das garantias ao trabalhador privado é o direito à sindicalização, direito à greve e negociação coletiva. Dos três, a Constituição prevê aos servidores públicos o direito à sindicalização e o direito à greve, estando excluído o direito à negociação coletiva. A negociação col