FICHAMENTO: RISCOS E DANOS AMBIENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA DO STJ: UM EXAME SOB A PERSPECTIVA DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL
1. INTRODUÇÃO Com uma análise inicial da aplicação da responsabilidade no direito ambiental e as diferenças em relação à responsabilidade civil, o autor apresenta a mais atual interpretação no âmbito do STJ sobre a responsabilidade ambiental e sua relação ao dano e risco. Os acórdãos destacados apresentam um Estado preocupado com o meio ambiente, dando destaque ao princípio da prevenção, de maneira que desenham um possível Estado de Direito Ambiental. 2. ASPECTOS EM TORNO DA SOCIEDADE DE RISCO E DA COMPLEXIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL O autor aponta no presente tópico as principais características que tornam a responsabilidade no direito ambiental diferente daquela observada no direito civil, em especial a relação ao risco de dano, e como o direito deve enfrenta-lo. No direito ambiental tem-se que o risco concreto ou potencial é controlado pelo princípio da prevenção, enquanto o abstrato encontra-se amparado no princípio da precaução . Assim, toda ess