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Mostrando postagens de Janeiro, 2013

Acumulação de Vencimentos e o Limite Constitucional

A aplicação do teto constitucional nos casos de acumulação de vencimentos é matéria muito debatida pela jurisprudência e doutrina e a aplicação do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal vem ganhando uma adequada interpretação.
Não se pode na ânsia de cumprir preceito legal ferir direitos fundamentais ou princípios do ordenamento jurídico permitindo abuso de poder e atos de ilegalidade.
Inicialmente o inciso XI do Art. 37 CF era aplicado de forma literal, em desarmonia aos princípios e garantias constitucionais. Contudo, o que vemos hoje é uma interpretação em conjunto com os demais dispositivos da Constituição, em especial o inciso XVI do Art. 37, que atende os preceitos constitucionais.
Hoje a discussão que encontramos tanto na doutrina como na jurisprudência é a aplicação do teto em valores recebidos cumulativamente de forma individualizada ou sobre o todo.
Em relação aos Ministros de STF o entendimento é de aplicação individualizada do teto, que tem se mostrado aplicação mais raz…

Reserva Legal na Aplicação do Teto Constitucional

Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. (RE 318.873- AgR/SC, ReI. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)
O inciso XI do Art. 37 permite a auto aplicação do teto constitucional, matéria pacífica na jurisprudência e consolidado está tal entendimento.
Contudo, autoaplicável é o teto sobre vencimentos pagos ao servidor por um mesmo ente federado. Quando o servidor exerce função em órgãos de entes federados distintos, p. ex. médico servidor em hospital estadual e federal, o teto deve ser aplicado com base no sistema integrado de dados.
A Lei 10.887/2004 prevê em seu art. 3° a criação, por parte da União, Estados e Municípios, do sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões, conforme segue:
Art. 3º Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios insti…