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Mostrando postagens de Junho, 2012

Características dos Direitos Reais

Direitos reais são sempre absolutos,    oponíveis erga omnes . Os direitos pessoais são relativos, oponíveis pelo credor ou devedor. O direito real tem exercício direto e imediato. Direito de sequela: direito de perseguir a coisa. O proprietário tem preferência à coisa. Registro e posse são critérios de preferência. Prevalece a posse: casa: contrato de compra e venda + posse. Direitos reais são numerus clausus, todos foram criados por leis. Possibilidades do direito pessoal e direito real Exemplo: dispor do imóvel a alguém Direito pessoal: contrato de compra e venda. Direito real: direito real de habitação no registro do imóvel. Outros casos assemelhados ao direito real:   Cláusula de inalienabilidade (direito de família); impenhorabilidade; incomunicabilidade. Obrigações propter rem (obrigação segue a coisa) está entre o direito real e

ABUSO NO PODER DE REGULAMENTAÇÃO

1.         1. O REGULAMENTO EXECUTIVO COMO MEIO DE DISCIPLINAR A DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA Os órgãos da administração pública, em razão de sua natureza, necessitam de regramentos que vão além do que a Lei alcança. O Poder Executivo, responsável pela direção superior da administração federal, conforme previsto pela Constituição, é o responsável por editar os parâmetros de execução, as regras operacionais dos órgãos administrativos. Tais regras devem estar de acordo com a lei, visto seu caráter regulamentar derivado/secundário. A expedição de decreto ou regulamento pressupõe a existência de Lei. Assim enfatiza Celso A. B. de Mello: a) Onde não houver espaço para uma atuação administrativa, não haverá cabida para regulamento. Foi o que Geraldo Ataliba esclareceu luminosamente: “Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho adminis