1.1. O REGULAMENTO EXECUTIVO COMO MEIO DE DISCIPLINAR
A DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
Os órgãos da administração pública, em razão de sua natureza, necessitam
de regramentos que vão além do que a Lei alcança.
O Poder Executivo, responsável pela direção superior da administração
federal, conforme previsto pela Constituição, é o responsável por editar os
parâmetros de execução, as regras operacionais dos órgãos administrativos. Tais
regras devem estar de acordo com a lei, visto seu caráter regulamentar derivado/secundário.
A expedição de decreto ou regulamento pressupõe a existência de Lei.
Assim enfatiza Celso A. B. de Mello: a) Onde não houver espaço para uma
atuação administrativa, não haverá cabida para regulamento. Foi o que Geraldo
Ataliba esclareceu luminosamente: “Só cabe regulamento em matéria que vai ser
objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite
regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho administrativo,
tendo em vista, exa…
