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Mostrando postagens de Junho, 2012

Características dos Direitos Reais

Direitosreaissãosempreabsolutos, oponíveis erga omnes.Osdireitospessoaissãorelativos,oponíveispelocredoroudevedor.
Odireitorealtemexercíciodiretoeimediato. Direitodesequela:direitodeperseguiracoisa. Oproprietáriotem

ABUSO NO PODER DE REGULAMENTAÇÃO

1.1. O REGULAMENTO EXECUTIVO COMO MEIO DE DISCIPLINAR A DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
Os órgãos da administração pública, em razão de sua natureza, necessitam de regramentos que vão além do que a Lei alcança. O Poder Executivo, responsável pela direção superior da administração federal, conforme previsto pela Constituição, é o responsável por editar os parâmetros de execução, as regras operacionais dos órgãos administrativos. Tais regras devem estar de acordo com a lei, visto seu caráter regulamentar derivado/secundário. A expedição de decreto ou regulamento pressupõe a existência de Lei. Assim enfatiza Celso A. B. de Mello: a) Onde não houver espaço para uma atuação administrativa, não haverá cabida para regulamento. Foi o que Geraldo Ataliba esclareceu luminosamente: “Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho administrativo, tendo em vista, exa…