Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Junho, 2011

QUANDO NÃO HÁ ABANDONO MATERIAL

É fácil distinguir a ocorrência de abandono material ou não. O próprio Código nos traz o elemento normativo necessário para a ocorrência do crime: falta de justa causa.
O abandono matéria exige o não pagamento de alimentos e a falta de justificativa para esse não pagamento, ou seja, é um crime misto e cumulativo. Havendo justa causa exclui-se a tipicidade.
Diversos são os exemplos na jurisprudência da ocorrência da justa causa que exclui a tipicidade. Trago um exemplo do TJMG onde foi reconhecido a justa causa:
TJMG: 106430600038670011 MG 1.0643.06.000386-7/001(1): Ementa: PENAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUSTA CAUSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - ASOLVIÇÃO. Para a caracterização do delito de abandono material é imprescindível que o Ministério Público demonstre a falta de justa causa no inadimplemento da obrigação, bem como o dolo na conduta do agente. Recurso provido.
Vale lembrar que crime de abandono material é conduta omissiva e crime permanente e o pagamento posterior n…

A Teoria das Formas de Governo – O PRINCIPE, parte I

O autor inicia com uma breve dedicatória do livro ao "Magnífico Lourenço de Médici". Em seguida, começa a tratar de um assunto que se estende por grande parte da obra: os principados. Vale ressaltar a definição de Estado segundo Maquiavel: "...todos os governos que tiveram e têm autoridade sobre os homens...e são ou repúblicas ou principados..."(cap. I). Em seguida, o autor propõe-se a examiná-los com profundidade, de acordo com suas características, inicialmente os hereditários e os mistos. Sobre estes, é interessante ressaltar de sua análise que estes são os que menos correm riscos de uma dominação por parte de um usurpador quaisquer e também os de maior capacidade de conservação de poder, devido a força existente no comando de um príncipe de uma linhagem de comando já tradicional. A respeito dos principados mistos, pode-se dizer que sejam um desdobramento, uma continuação, de um Estado já existente, "...Estados, que conquistados, são anexados a um Estado a…