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Mostrando postagens de Março, 2011

REFORMA POLÍTICA - Sistema Majoritário Misto

Com maioria na Câmara e no Senado o governo Dilma tem tudo para ser aquele que realizará a tão falada reforma política. Mas tal reforma exige extremo cuidado, pois é um assunto muito delicado que definirá o futuro político do país.
Entre as consequências da reforma, a que afetará de forma mais acentuada nossas vidas é a relacionada ao sistema eleitoral. Hoje o sistema eleitoral brasileiro possui duas formas: proporcional e majoritário.
O SISTEMA PROPORCIONAL é usado na escolha dos deputados, tanto estadual como federal. É nele que é usado o chamado QUOCIENTE ELEITORAL:



Fonte: http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Pol%EDtica&newsID=a3057986.xml
No SISTEMA MAJORITÁRIO os votos não migram, a escolha é pela maioria dos votos válidos. Esse sistema é o usado na escolha de senadores, governadores e presidente.
Há diferentes modelos de sistema eleitoral que poderão ser adotados, mas o que tem mais chances de ser aceito será o modelo de LISTA FEC…

ATO NULO E ANULÁVEL

ATO NULO é um ato ipo jure, ou seja, de pleno direito, que se caracteriza por uma SENTENÇA DECLARATÓRIA, tem EFEITO ERGA OMNES e EFEITO EX TUNC (retroage a data do negócio anulado), não decai o período para anulação e não admite confirmação. Sua nulidade ocorre “antes”, já nasce nulo.
ATO ANULÁVEL é ultra partes (além das partes), se dá por uma sentença constitutiva (só é válido após sentença judicial), tem EFEITO EX NUNC (não retroage), decai em quatro anos a ação de anulação e há possibilidade de confirmação, ou seja, anula-se o negocio mas permanece seus efeitos. A confirmação pode ser expressa ou tácita. A nulidade do ato ocorre “depois”.
Obs.: confirma quem pratica o ato e ratificação se dá por um terceiro.
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Assim está expresso no Art. 182: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Esse artigo aplica tanto ao ato nulo como ao anulável e o seu teor é…