Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Dezembro, 2010

Limites Materias e Limites Formais, a Norma Fundamental e Direito e Força - por Bobbio

LIMITES MATERIAS E LIMITES FORMAIS Quando um órgão superior atribui a um órgão inferior um poder normativo, não lhe atribui um poder ilimitado. Ao atribuir esse poder, estabelece também os limites entre os quais pode ser exercido. Limites materiais (relativos ao conteúdo) e limites formais (relativos à forma). Eles delimitam o âmbito em que a norma inferior emana legitimamente. Os limites de conteúdo podem ser positivos ou negativos, conforme a constituição imponha ao legislador ordinário estabelecer normas numa determinada matéria (ordem de mandar) ou lhe proíba estabelecer normas numa determinada matéria (proibição de mandar ou ordem de permitir). Se agora observarmos a passagem da lei ordinária para a decisão judiciária, entendida como regra do caso concreto, encontraremos, na maior parte das legislações, ambos os limites. A presença das leis de direito substancial faz com que o juiz, ao decidir uma controvérsia, procure encontrar uma solução dentro do que as leis ordinárias esta

CRIMES RELATIVOS AO PATRIMÔNIO NA INTERNET

Diversos são os crimes virtuais cometidos hoje e que permanecem impunes por falta de legislação específica. Ocorrem em maior número os crimes de roubo de informações armazenadas em arquivos eletrônicos, s abotagem e fraudes financeiras . Muitos entendem que o código penal já abrange muito dos crimes cometidos pela internet, a exemplo dos crimes contra a honra, porém, os problemas gerados pelos crimes virtuais, no campo jurídico, vão além da tipificação. A competência por crimes virtuais pertencem a quem se não há fronteiras na internet? Quanto aos crimes aqui tratados, o STF os qualifica como furto qualificado, devendo ser tipificados no art. 155, § 4º, II (abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza). Em relação à competência o STF entende ser a circunscrição do lesionado, mesmo porque muitas vezes é impossível saber o local de origem: STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 94775 SC 2008/0059203-0 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANC