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Mostrando postagens de Agosto, 2021

Apuração de crédito de PIS/COFINS - inclusão do ICMS

  No dia 01.07.2021 a Receita Federal divulgou o Parecer 10 - COSIT, em que se concluiu pela exclusão do ICMS na apuração de crédito de PIS/COFINS. Sobre o novo entendimento da Receita, pode-se destacar: 1) AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE Inicialmente, destaca-se que o parecer não possui efeito vinculante. O citado documento se trata de mero "parecer" da Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Trata-se de consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) No entanto, apenas "Solução de Consulta Cosit" e a "Solução de Divergência" possuem caráter vinculante no âmbito da Receita Federal, a teor do art. 9º da IN RFB 1396/2013: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hip