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Mostrando postagens de Fevereiro, 2021

Benefício de redução de todos os tributos da importação no Estado de Santa Catarina

Assim como ocorre em relação ao IPI, fato relatado no último post , o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE obteve decisão favorável às tradings com matriz ou filial no Estado de Santa Catarina , obtendo na justiça o direito de excluir dos tributos aduaneiros os valores gastos com capatazia . Esse direito restou reconhecido pelo STJ no ano de 2018, tornando-se definitivo a partir de 12.11.2018. Vale registrar que o direito não foi contestado desde então, não cabendo mais qualquer modificação. A grande diferença entre o caso da capatazia e o benefício do IPI é que a exclusão da capatazia foi autorizada a todas as empresas importadoras do Estado de Santa Catarina: É inaplicável ao caso o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, - que estabelece que os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão pro

IPI - Tradings com sede ou filial na região de Itajaí/SC estão livres do IPI

Fato conhecido na área aduaneira, em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de IPI na revenda de importados, pacificando a matéria (Tema 906). Ocorre que existe questão pouco difundida e que merece atenção. Em 25.05.2015 a Suprema Corte negou recurso da Fazenda Nacional que buscava reformar decisão favorável ao Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, sediado em Itajaí/SC, que obteve o direito de não pagar o IPI na revenda de importados. A decisão favorável ao Sindicato transitou em julgado em 12.06.2015, ou seja, 05 anos antes de o STF mudar seu entendimento por meio do Tema 906. Com isso, a decisão em favor do Sindicato não é afetada pelo novo entendimento da Corte Suprema . Logo: permanece o direito de não pagar IPI na revenda de importados. Agora resta saber: quem possui esse direito? A resposta está na decisão do SINDITRADE e na legislação sobre o tema. A partir da interpretação da Lei 9.494/1997,