Tema 1048  - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

  Inúmeras são as reclamações contra o sistema de processo eletrônico PJe. De fato, ele não é o melhor sistema, conforme já analisado pelo blog . No entanto, ele está longe de ser o pior sistema. O que vemos é uma grande diferença entre ter o acesso ao processo de forma eletrônica, a exemplo do ESAJ, e executar todos os atos processuais pelo próprio sistema ou até mesmo pelo celular, conforme se vê no EPROC, este eleito em levantamento do CNJ e TCU como o melhor sistema de processo eletrônico. O PJe não é mero sistema de protocolo. Ele é um sistema completo que permite promover a abertura e fechamento de prazos, substabelecimentos e habilitações dos advogados. O que falta é conhecer melhor suas funcionalidades. Sendo assim, considerando que o PJe é o sistema oficial indicado pelo CNJ e adotado pela maioria dos Tribunais, apresentamos 5 dicas para facilitar a utilização do sistema.   1)       Habilitação/substabelecimento O PJe permite que o próprio advogado realize a gestão d