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Mostrando postagens de Agosto, 2020

REPETITIVOS E REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – JULGAMENTO PENDENTE

  Tema 769 : Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Tema 961 : Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Tema 962 e 981 : Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Tema 986 : Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elé

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 24/08 a 04/09

  - Tema 482 (RE 611505): É infraconstitucional a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. - Tema 985 (RE 1072485): É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. - Tema 651 (RE 700922): Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. (2x1 contribuinte - vista Toffoli) - Tema 1020 (RE 1167509): Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município. (3x3 - vist

REPERCUSSÕES GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – JULGAMENTOS PENDENTE

  Tema 79 - a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. Tema 104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. Tema 111 - Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ( Julgamento iniciado. 1x0 contribuinte) Tema 218 - Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. Tema 281 - Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001. Tema 303 - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Tema 304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisi

STF - Pauta de julgamentos em repercussão geral e controle concentrado - Tributário - 17/08 a 21/08

  -  Tema 490  (RE 628.075 e ADI 3692): O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. - Tema 118 (RE 592.616): Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (1x0 contribuinte - pedido de vista) - Tema 346 (RE 601.967): Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte - Tema 846 (RE 878.313): É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 [Adicional 10% FGTS], tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída -  Tema 872 (RE 606010): Revela-se constitucional a sanção

Regra para denominação da empresa limitada

 O art. 1.158 do CC dispõe que a sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social em seu nome: Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.  § 2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.  § 3º A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. Como bem dispõe o §1º do art. 1.158 supra, a "firma" é composta pelo nome de um ou mais sócios . Já a "denominação social" deve designar o objeto da sociedade . As regras de formação do nome empresarial são regulamentadas pela Instrução Normativa DREI Nº 15/2013. Ao tratar da "firma", ou seja, n

O Negócio Jurídico e a Transação Tributária - distinção conceitual

Em síntese, o Negócio Jurídico Processual se aplica apenas para débitos inscritos em dívida ativa e representa mero parcelamento com possibilidade de substituição de penhora/garantias . Sequer possui efeito suspensivo. A maior vantagem é o parcelamento em 120 meses, prazo que inclusive pode ser majorado. Já a transação é muito mais ampla e resulta na s uspensão do crédito é até na extinção da execução . Contudo, a proposta individual (com liberdade de critérios a serem apresentados pelo próprio contribuinte) só pode ser realizada sobre créditos inscritos em dívida ativa e o crédito tem que ser classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação . Nos outros casos só é possível a transação por adesão no "REGULARIZE". Penso que a transação por proposta individual deve ser encarada como verdadeira "recuperação judicial tributária", sobretudo por também exigir a prova da crise econômico-financeira da empresa. Se a PGFN entender que a empresa tem capacidade econôm