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Mostrando postagens de Janeiro, 2020

Honorários de sucumbência - vedação ao arbitramento por equidade declarada pelo STJ

Com a instituição da nova ordem processual pela Lei 13.105/2015, o Novo CPC traz critérios rígidos para arbitramento dos honorários advocatícios, reduzindo substancialmente os limites subjetivos do julgador para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais. Essa questão foi recentemente examinada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , Corte constitucionalmente eleita para dar a última palavra na interpretação da legislação infraconstitucional. O STJ definiu que, a partir do Novo CPC, apenas as causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo é que o magistrado está autorizado a arbitrar os honorários por equidade . No entanto, quando mesmo não havendo condenação é possível identificar o proveito econômico obtido pelo vencedor, caso dos autos, os honorários só devem ser fixados entre 10% a 20% do proveito econômico: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO D