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Mostrando postagens de Dezembro, 2019

Negócio Jurídico Processual (NJP) E MP do contribuinte legal: Conheça as soluções apresentadas pelo Fisco para a regularização da sua empresa

A relação entre Fisco e contribuinte no debate das questões tributárias sempre apresentou um caráter litigioso. O campo para negociação sempre foi limitado, traduzindo-se em parcelamento ordinário de 60 meses ou em programas de refinanciamento, os famosos “REFIS”. No entanto, desde 2018 esta situação está em transformação, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, por meio da Portaria PGFN 742/2018, o “Negócio Jurídico Processual” (NJP). Voltado para as execuções fiscais, o NJP propõe de forma consensual a realização de procedimentos que permitam ao contribuinte o pagamento do crédito tributário sem impor risco à preservação da atividade empresarial. Pelo NJP, o débito inscrito em dívida ativa será objeto de um plano de amortização, sujeito à apresentação de garantias e demonstração da capacidade econômico-financeira do devedor. Essa negociação se assemelha à Recuperação Judicial. Isso porque só será realizado o NJP quando demonstrada a plena capacidade da