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Mostrando postagens de Fevereiro, 2019

A inconstitucionalidade do adicional de FGTS para empresas do Simples

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-inconstitucionalidade-do-adicional-de-fgts-para-empresas-do-simples-01022019 Há muito a mídia repercute com grande destaque que desde o início da crise financeira instalada no Brasil são as micro e pequenas empresas que movimentam a contratação no país, sendo responsáveis no último ano por até 80% da criação de novas vagas com carteira assinada, conforme dados levantados pelo Sebrae a partir da base de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) 1 . A forte participação das micro e pequenas empresas não se limita às questões estatísticas. A importância das micro e pequenas empresas para geração de emprego e desenvolvimento econômico-social é fato reconhecido pela nossa Constituição. Não por acaso o fomento da micro e pequena empresa foi elevado ao status de princípio constitucional por força dos arts. 146, III, ‘d’, 170, IX, e 179 da CF. É diante desse cenário que se inicia o exame da inconstitucion