Apesar de os Juizados Especiais possuírem procedimento simplificado, o leque de possibilidades recursais se assemelham ao procedimento comum.

Sabe-se que da sentença cabe Recurso Inominado à Turma Recursal (art. 41 da Lei 9.099/1999), sendo que nos dois pronunciamentos é possível a oposição de Embargos de Declaração (art. 48 da Lei 9.099/1999).

A partir do julgamento do Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível é cabível apenas Recurso Extraordinário, não sendo cabível a interposição de Recurso Especial, a teor da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". A justificativa seria que as Turmas Recursais não se enquadram ao conceito de "Tribunal" previsto no art. 105, III, da CF.

Em relação aos Juizado Especial Federal e ao Juizado da Fazenda Pública, a partir do julgamento do recurso pela Turma Recursal, além de Recurso Extraordinário também é possível a apresentação de Pedido de Unifo…

No dia 05 de outubro completaremos 30 anos da nova República. Após 02 dias dessa data marcante, no dia 07 de outubro, seremos chamados a mais importante das eleições desses 30 anos.
Naquele dia 05 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães, o Presidente da constituinte, no discurso que melhor traduz “o espírito da lei” disse: “A nação quer mudar. A nação deve mudar. A nação vai mudar”. Essas palavras podem ser utilizadas no dia 07 próximo, porém, não de modo otimista.
O cenário atual do pleito eleitoral aponta que o resultado do dia 07 de outubro, de uma forma ou outra, encerrará o ciclo dos últimos 30 anos. Nossa democracia não será mais a mesma. O extremismo vencerá.
Os dois principais candidatos ao pleito de 2018 declaram o rompimento com a ordem vigente.
O que está em segundo lugar apresenta expressamente no seu plano de governo o desejo de uma nova constituinte. Seu partido ridiculariza as instituições através das grades, brinca com o pleito eleitoral, confunde o povo maquiavelicamen…