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Mostrando postagens de Outubro, 2018

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial?

Apesar de os Juizados Especiais possuírem procedimento simplificado, o leque de possibilidades recursais se assemelham ao procedimento comum. Sabe-se que da sentença cabe Recurso Inominado à Turma Recursal (art. 41 da Lei 9.099/1999), sendo que nos dois pronunciamentos é possível a oposição de Embargos de Declaração (art. 48 da Lei 9.099/1999). A partir do julgamento do Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível é cabível apenas Recurso Extraordinário, não sendo cabível a interposição de Recurso Especial, a teor da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". A justificativa seria que as Turmas Recursais não se enquadram ao conceito de "Tribunal" previsto no art. 105, III, da CF. Em relação aos Juizado Especial Federal e ao Juizado da Fazenda Pública, a partir do julgamento do recurso pela Turma Recursal, além de Recurso Extraordinário também é possível a apresentação de Pedido

DO 05 AO 07 DE OUTUBRO

No dia 05 de outubro completaremos 30 anos da nova República. Após 02 dias dessa data marcante, no dia 07 de outubro, seremos chamados a mais importante das eleições desses 30 anos. Naquele dia 05 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães, o Presidente da constituinte, no discurso que melhor traduz “o espírito da lei” disse: “A nação quer mudar. A nação deve mudar. A nação vai mudar”. Essas palavras podem ser utilizadas no dia 07 próximo, porém, não de modo  otimista. O cenário atual do pleito eleitoral aponta que o resultado do dia 07 de outubro, de uma forma ou outra, encerrará o ciclo dos últimos 30 anos. Nossa democracia não será mais a mesma. O extremismo vencerá. Os dois principais candidatos ao pleito de 2018 declaram o rompimento com a ordem vigente. O que está em segundo lugar apresenta expressamente no seu plano de governo o desejo de uma nova constituinte. Seu partido ridiculariza as instituições através das grades, brinca com o pleito eleitoral, confund