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terça-feira, 23 de outubro de 2018

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial?



Apesar de os Juizados Especiais possuírem procedimento simplificado, o leque de possibilidades recursais se assemelham ao procedimento comum.

Sabe-se que da sentença cabe Recurso Inominado à Turma Recursal (art. 41 da Lei 9.099/1999), sendo que nos dois pronunciamentos é possível a oposição de Embargos de Declaração (art. 48 da Lei 9.099/1999).

A partir do julgamento do Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível é cabível apenas Recurso Extraordinário, não sendo cabível a interposição de Recurso Especial, a teor da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". A justificativa seria que as Turmas Recursais não se enquadram ao conceito de "Tribunal" previsto no art. 105, III, da CF.

Em relação aos Juizado Especial Federal e ao Juizado da Fazenda Pública, a partir do julgamento do recurso pela Turma Recursal, além de Recurso Extraordinário também é possível a apresentação de Pedido de Uniformização à Turma Regional de Uniformização, quando a divergência se dá entre as Turmas Recursais do mesmo Tribunal, ou à Turma Nacional de Uniformização, quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais de Tribunais diferentes ou com o STJ.

Destaca-se que alguns Tribunais também criaram no âmbito regional turmas de uniformização do Juizado Especial Cível, a exemplo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Apesar da limitação imposta ao Juizado Especial Cível, o Superior Tribunal de Justiça admite "Reclamação" quando a decisão da Turma Recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em repetitivo, súmula ou precedentes do STJ (AgRg no EDcl no PUI n. 694/SP).

Também é cabível Mandado de Segurança de ato de juizado especial, sendo o seu processamento e julgamento de competência da Turma Recursal (Súmula 376 do STJ).

sexta-feira, 5 de outubro de 2018

DO 05 AO 07 DE OUTUBRO




No dia 05 de outubro completaremos 30 anos da nova República. Após 02 dias dessa data marcante, no dia 07 de outubro, seremos chamados a mais importante das eleições desses 30 anos.

Naquele dia 05 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães, o Presidente da constituinte, no discurso que melhor traduz “o espírito da lei” disse: “A nação quer mudar. A nação deve mudar. A nação vai mudar”. Essas palavras podem ser utilizadas no dia 07 próximo, porém, não de modo otimista.

O cenário atual do pleito eleitoral aponta que o resultado do dia 07 de outubro, de uma forma ou outra, encerrará o ciclo dos últimos 30 anos. Nossa democracia não será mais a mesma. O extremismo vencerá.

Os dois principais candidatos ao pleito de 2018 declaram o rompimento com a ordem vigente.

O que está em segundo lugar apresenta expressamente no seu plano de governo o desejo de uma nova constituinte. Seu partido ridiculariza as instituições através das grades, brinca com o pleito eleitoral, confunde o povo maquiavelicamente amparado no velho “os fins justificam os meios”.

O que está em primeiro lugar está apoiado nas forças que nos conduziram ao “caminho maldito”, como bem traduziu Ulysses. Se na promulgação da Constituição se bradou “Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo”, hoje o discurso é pela intervenção. Ulysses previu: “A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam”.

Após 07 de outubro tudo indica que teremos que escolher entre a tinaria e o caos total.

Que 05 de outubro supere 07 de outubro. Que se concretizem as palavras de Ulysses: “A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou o antagonismo do Estado”.