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quarta-feira, 29 de agosto de 2018

COMO VIVER SEM PAGAR TARIFA BANCÁRIA





Apesar de disponíveis há mais de 10 anos, especificamente desde abril de 2008, a maioria das pessoas desconhecem que podem ter conta em banco sem pagar qualquer tarifa por isso. É a chamada “conta essencial”.

Por meio da conta essencial é possível ter cartão de débito, dez folhas de cheque por mês, compensação de cheques, quatro vezes ao mês, dois extratos no caixa eletrônico, duas transferências entre contas do mesmo banco por mês, quatro saques mensais, consultas ilimitadas pela internet e extrato consolidado discriminado, mês a mês, uma vez ao ano. Tudo isso sem pagar qualquer tarifa!

Essa modalidade de conta deve ser oferecida por todas as instituições bancárias. Portanto, essa versão de conta está disponível em todos os bancos!

Outra coisa que muitas pessoas não sabem é que alguns bancos disponibilizam contas bancárias digitais, em que o serviço é prestado exclusivamente pela internet e, em contrapartida, não há qualquer cobrança de tarifa. E o melhor: sem os limites estabelecidos à conta essencial! Ou seja, pela conta digital a pessoa NUNCA pagará por transferências bancárias (DOC e TED), por exemplo.

Hoje nenhum dos maiores bancos do Brasil disponibilizam a conta digital. No entanto, todos são obrigados a disponibilizar a conta essencial. Com isso, é possível fazer um interessante “COMBO” entre conta essencial e conta digital, possibilitando qualquer cidadão não pagar qualquer taxa bancária!

Vamos a um exemplo prático. Digamos que a pessoa possui uma conta corrente em um grande banco e realiza com frequência transferências bancárias para outras instituições. Vamos utilizar na simulação o Banco do Brasil:

SERVIÇO
VALOR
INCIDÊNCIA MENSAL
TOTAL
Tarifa básica mensal[1]
R$ 12,40
01
R$ 12,40
Transferência DOC
R$ 10,15[2]
02
R$ 20,30
Transferência TED
R$ 10,15[3]
02
R$ 20,30
TOTAL
R$ 53,00

Percebe-se que o custo anual do pacote básico no exemplo acima é de R$ 636,00! Se o consumidor possuir cartão de crédito internacional atrelado à conta, o valor anual será de no mínimo R$ 753,00!!!

Para reduzir esse valor a ZERO, basta transformar a conta corrente em essencial.

Para aderir ao pacote essencial do BB basta entrar em contato com o seu gerente ou utilizar o Internet Bank pela opção tarifa – pacotes de serviços – cancelamento. Ao cancelar qualquer pacote de serviço a conta irá automaticamente para a versão “essencial”.

Uma vez convertida a conta corrente a “essencial”, é preciso criar uma conta digital.

Atualmente as contas digitais mais populares são a NUCONTA, do Nubank, e a conta digital do BANCO INTER. Qualquer que seja a escolha os serviços serão os mesmos: ZERO tarifa de manutenção de conta, ZERO e ILIMITADO doc, ZERO e ILIMITADO ted, além de ser possível realizar o pagamento online de boletos.

Assim, com o combo CONTA ESSENCIAL + CONTA DIGITAL, basta a pessoa concentrar na sua CONTA DIGITAL o recebimento do salário e suas principais rendas para, a partir dela, realizar os pagamentos de boletos, TEDs e DOCs.

Quando precisar sacar no caixa eletrônico, basta transferir os valores para a CONTA ESSENCIAL, lembrando de ter o cuidado de não ultrapassar o limite de 04 saques mensais.

Caso a pessoa realize muitos saques mensais também pode trocar a conta essencial por uma conta poupança que disponibilize cartão de débito, a exemplo da poupança da Caixa Econômica. Desse modo, todos os serviços básicos serão realizados sem qualquer tarifa adicional.

Por fim, combinando este combo com um cartão de crédito sem tarifas (há vários no mercado), o consumidor não sentirá qualquer falta dos serviços padrões das contas com tarifa básica mensal disponíveis pelos principais bancos.



[1] Valor referente ao “Pacote Padronizado I”, de menor valor ofertado.
[2] Transferência realizada por caixa eletrônico ou internet. Presencialmente o valor é de R$ 18,85.
[3] Transferência realizada por caixa eletrônico ou internet. Presencialmente o valor é de R$ 18,85.

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

JABUTIS: ATÉ QUANDO?



Há um ditado popular que diz “jabuti em cima da árvore? Ou foi enchente ou foi mão de gente”. Tal como ocorrido com o ensinamento popular, a população é constantemente surpreendida com uma inovação legislativa polêmica que, de forma inesperada, restringe, exclui ou dificulta o exercício de algum direito.
Assim como o jabuti não sobe em árvore sem uma ajudinha, há certas matérias que dificilmente seriam convertidas em lei se expostas ao crivo do debate popular. Por essa razão, nossos representantes aproveitam projetos de lei de urgência ou de grande interesse para incluir penduricalhos sem qualquer pertinência com o tema principal da proposta. Essa prática ficou conhecida como “jabutis”.
Tal como o réptil, os jabutis legislativos parecem ter uma longa expectativa de vida no Congresso Nacional. Para citar os dois eventos recentes, temos a Lei 13.606/2018, publicada em 09.01.2018, de autoria do Poder Executivo. A referida lei trata do Programa de Regularização Tributária Rural, também conhecido como “Refis do Funrural”, que, apesar de ter por objeto principal o programa de parcelamento de créditos tributários do setor rural, em seu art. 25 alterou a Lei 10.522/2002 para permitir o bloqueio administrativo de bens, sem ordem judicial, para quaisquer casos de dívida ativa com a União.
O outro exemplo decorre da Lei 13.670/2018, publicada em 30.05.2018, que tem por objeto a reoneração da folha de pagamento de alguns setores. Nesse caso o Congresso Nacional aproveitou a convulsão nacional da greve dos caminhoneiros para inserir no art. 6º modificações à Lei 9.430/1996, que trata do Imposto de Renda, impedindo contribuintes de pagarem o IR com crédito fiscal. A questão foi aprovada e sancionada sem qualquer debate.
Mais que imoral, a inclusão de jabutis em projetos de lei se trata de prática ilegal, pois violam o processo legislativo.
A Lei Complementar 95/1998, que regulamenta o processo legislativo, determina expressamente em seu art. 7º, inciso II, que "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".
Questão semelhante já foi enfrentada pelo STF em 2015, ao definir que o Legislativo, ao examinar a Medida Provisória proposta pelo Executivo, não pode incluir matéria estranha à inicialmente proposta na MP, prática conhecida por “contrabando legislativo” (ADI 5127). Conforme bem apontou o Min. Edson Fachin no precedente citado, “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”.
Apesar da expressa proibição pela Lei Complementar 95/1998 e pela reprimenda realizada pelo STF em 2015, nota-se que a prática ilegal continua, gerando enormes prejuízos aos contribuintes.
Percebe-se, portanto, que a casca dos jabutis do Congresso é muito mais resistente de que a de qualquer réptil.

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

BACENJUD para localizar endereço da parte



O parágrafo 2 do art. 319, II, do CPC determina que caso a parte não disponha do endereço do réu, o litigante pode requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção.

A partir desse dispositivo o judiciário vem admitindo a utilização do sistema bacenjud especificamente para obtenção do endereço do requerido.

O comando vai ao encontro do princípio da cooperação processual.

Além do bacenjud também é possível a utilização do renajud, infojud, infoseg e TRE-SIEL para localizar o endereço da parte.