Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Agosto, 2018

COMO VIVER SEM PAGAR TARIFA BANCÁRIA

Apesar de disponíveis há mais de 10 anos, especificamente desde abril de 2008, a maioria das pessoas desconhecem que podem ter conta em banco sem pagar qualquer tarifa por isso. É a chamada “conta essencial”. Por meio da conta essencial é possível ter cartão de débito, dez folhas de cheque por mês, compensação de cheques, quatro vezes ao mês, dois extratos no caixa eletrônico, duas transferências entre contas do mesmo banco por mês, quatro saques mensais, consultas ilimitadas pela internet e extrato consolidado discriminado, mês a mês, uma vez ao ano. Tudo isso sem pagar qualquer tarifa! Essa modalidade de conta deve ser oferecida por todas as instituições bancárias. Portanto, essa versão de conta está disponível em todos os bancos! Outra coisa que muitas pessoas não sabem é que alguns bancos disponibilizam contas bancárias digitais, em que o serviço é prestado exclusivamente pela internet e, em contrapartida, não há qualquer cobrança de tarifa. E o melhor: sem os l

JABUTIS: ATÉ QUANDO?

Há um ditado popular que diz “jabuti em cima da árvore? Ou foi enchente ou foi mão de gente”. Tal como ocorrido com o ensinamento popular, a população é constantemente surpreendida com uma inovação legislativa polêmica que, de forma inesperada, restringe, exclui ou dificulta o exercício de algum direito. Assim como o jabuti não sobe em árvore sem uma ajudinha, há certas matérias que dificilmente seriam convertidas em lei se expostas ao crivo do debate popular. Por essa razão, nossos representantes aproveitam projetos de lei de urgência ou de grande interesse para incluir penduricalhos sem qualquer pertinência com o tema principal da proposta. Essa prática ficou conhecida como “jabutis”. Tal como o réptil, os jabutis legislativos parecem ter uma longa expectativa de vida no Congresso Nacional. Para citar os dois eventos recentes, temos a Lei 13.606/2018, publicada em 09.01.2018, de autoria do Poder Executivo. A referida lei trata do Programa de Regularização Tributária Rural

BACENJUD para localizar endereço da parte

O parágrafo 2 do art. 319, II, do CPC determina que caso a parte não disponha do endereço do réu, o litigante pode requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção. A partir desse dispositivo o judiciário vem admitindo a utilização do sistema bacenjud especificamente para obtenção do endereço do requerido. O comando vai ao encontro do princípio da cooperação processual. Além do bacenjud também é possível a utilização do renajud, infojud, infoseg e TRE-SIEL para localizar o endereço da parte.