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Mostrando postagens de 2016

SEGURO-DESEMPREGO - Informações

Dúvidas de como solicitar o seguro-desemprego? Quando pedir o seguro-desemprego? Como agendar seguro-desemprego? Veja agora algumas informações sobre o tema.
Segundo a Lei Nº 7.998/1990, que regulamenta o seguro-desemprego, e conforme as novas regras estabelecidas a partir de 2015, o benefício é dado àqueles que foram demitidos sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
Quem pode pedir: trabalhador demitido sem justa causa
Mas não basta a demissão sem justa causa. Para receber o benefício o trabalhador deverá: i) na primeira solicitação ter recebido salário pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ii) na segunda solicitação ter recebido salário pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa; e iii) a partir da terceira solicitação após 6 …

Retroatividade da lei benéfica no âmbito administrativo

O direito positivo brasileiro acolhe o postulado jurídico do “tempus regit actum”, em que a norma possui efeito imediato com sua entrada em vigor, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942):
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Ocorre que essa regra não é absoluta. A Constituição Federal de 1988 mitiga esse comando ao implementar o princípio da retroatividade da lei sancionatória benéfica. É do comando esculpido no artigo 5º, XL, da CF:
Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
No âmbito infraconstitucional, o art. 106, II, do Código Tributário Brasileiro admite a aplicação da lei a ato ou fato pretérito para beneficiar o contribuinte e, dessa forma, sempre que a legislação tributária minorar ou extinguir a penalidade para uma determinada conduta terá efeitos retroativos, atingindo todos os atos não definitivamente …

XXI EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL FGV (primeira fase)

Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.





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Gabarito XXI Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)

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>>GABARITO OFICIAL AQUI<<





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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.



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