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Mostrando postagens de 2012

Diferença entre Fraude a Credores e Fraude à Execução

Fraude a Credores Fraude à Execução Insolvência é elemento OBJETIVO Insolvência é elemento SUBJETIVO Má-fé do credor (intenção de fraudar é elemento subjetivo) - Ação Pauliana (rito ordinário) Decidida incidentalmente Natureza Constitutiva Negativa (anula) Natureza Declaratória da ineficácia, podendo ser dado de ofício Exige a provocação do credor Reconhecida de ofício Não há processo (citação) Há processo (citação)

A Compensação de débitos de servidores públicos com a Administração Pública por meio de Precatório

Não raro os servidores públicos, por ato administrativo ou judicial, têm o dever de restituir valores erroneamente por eles recebidos. Quando os valores são recebidos por erro da administração fica caracterizada a boa-fé dos administrados e, assim, não há necessidade de restituir aquilo que receberam sem dar causa. Não pode o servidor ser penalizado por ato que se presume legal. Contudo, quando os valores advém de ação da qual não havia direito líquido e certo, há o dever de restituição ao erário. Aos servidores detentores de crédito em precatório com a administração que, por ato judicial ou administrativo, são obrigados a restituir o erário, para atender à celeridade processual e, sobretudo, a economia no relacionamento entre as partes, razoável é a determinação da compensação dos valores exigidos a titulo de restituição. Prevê a Constituição Federal no art. 97 do ADCT, em seu §10, inciso II, a compensação do crédito de precatório com débitos de tributos: Art

Do Direito Fundamental à tutela executiva e a Efetividade à Prestação Jurisdicional

“É de ser relevado que não basta o juiz julgar; não basta julgar em prazo razoável; também não basta julgar com imparcialidade... deve também julgar solucionando o conflito e garantindo uma jurisdição executiva plena e eficaz. (Agravo de Instrumento n. 2011.065039-7, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa) Não raro vemos nos processos em que figura como Réu a Administração Pública uma flagrante violação ao Direito Fundamental à Tutela executiva. Ela acontece, principalmente, quando, apesar de reconhecido o direito à percepção de valores devidos pela administração, o órgão público sem uma razão plausível descumpre decisão judicial. Do direito ao devido processo legal (art. 5°, LIV CF) e do princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF) extrai-se o  direito fundamental à tutela executiva . Tal direito garante a todo jurisdicionado “ obter do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional efetiva  (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIR

PROPRIEDADE ESPECIAL PARTICULAR E PÚBLICO-PRIVADO

PROPRIEDADES ESPECIAIS PARTICULARES As propriedades especiais particulares estão divididas em propriedade urbana, propriedade especial rural e propriedade intelectual. Propriedade urbana : segue as características tradicionais, ou seja, é aquela destinada à moradia, comércio, etc., localizada em área urbana ou rural. O diferencial trazido pela CF88 foi dar à propriedade urbana uma função social. A propriedade urbana atinge a função social quando atende as exigências do plano diretor. Podemos destacar como diretrizes gerais fundamentais o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, e o plano diretor participativo, que em Florianópolis é regulamentado pela Lei Complementar 001/1997. Propriedade especial rural : A propriedade rural, que é propriedade destinada à exploração agrícola, pecuária e extrativista, atinge a função social quando faz um uso adequado do meio ambiente e quando garante bem-estar aos trabalhadores e proprietários rurais. O plano diretor também é responsável

Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar

Antecipação de Tutela Medida Cautelar Satisfatividade Referibilidade Requisitos mais intensos Requisitos mais brandos Natureza de incidente processual Natureza de incidente ou medida autônoma (preparatória ou incidental) Execução provisória do mérito Execução Temporária Equilibra o ônus do tempo Assegura o resultado útil do processo Pode não ser eminentemente urgente Sempre atua na urgência Faz parte do processo principal É acessória e dependente; serve ao feito principal (é instrumento do instrumento)

Da Política de Ações Afirmativas (cotas) e o princípio da igualdade

O Programa de Ações Afirmativas, também conhecido como cotas, instituído gradativamente nas universidades públicas a partir de 2003, possui, desde seu nascimento, controvérsia acerca de sua constitucionalidade. A análise a ser feita, seguindo a ótica constitucional do Programa, tem como base o princípio da isonomia presente no caput do art. 5º da nossa Constituição Federal. Apontaremos as duas correntes em debate: a que diz ser o Programa constitucional e aquele que diz ser inconstitucional. RAZÕES DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA A busca pela igualdade material permite o tratamento desigual àqueles que estão em condições de desigualdade. Aos desiguais o Estado deve buscar, através de políticas sociais, mecanismos que promovam sua igualdade, respeitando o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Os dados estatísticos comprovam que uma maioria negra da população não possui educação de qualidade, sendo a mesma fatia a que possui menor renda. F

PROPRIEDADES ESPECIAIS COLETIVAS

As propriedades especiais coletivas são aquelas de caráter patrimonial étnico. Apesar de ser propriedade coletiva esta se difere da propriedade por usucapião coletivo, já que é uma propriedade diferenciada em razão da territorialidade estar diretamente ligada à cultura e história da comunidade, ou seja, precisam de um cuidado especial por serem essenciais para manutenção e preservação da cultura local. Destacam-se três espécies: propriedade indígena, propriedade quilombola e propriedade de reservas extrativistas. Propriedade especial coletiva indígena : regime jurídico de posse permanente, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos. Sua remoção só ocorrerá após deliberação do Congresso Nacional e em caso de catástrofe, epidemia que ponha em risco a população ou o interesse da soberania do país. Cessado o risco o retorno deve ser imediato. A exploração em reservas indígenas necessita de autorização do Congresso Nacional e da comunidade, sendo que esta terá pa

Tópicos sobre Propriedade Intelectual

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Sociedade da informação é conceito em formação. As novas tecnologias de informação criaram um hiato em relação ao status quo da sociedade de informação. Podemos dizer que há uma revolução na informação, já que a sociedade não consegue mais usar somente os meios de informação anteriores à internet, por exemplo. O paradigma da sociedade da informação é o compartilhamento. A internet foi criada para compartilhamento de informação de forma descentralizada, o que leva a pensar a aplicação do direito de reprodução em um ambiente em que tudo é cópia (ou tudo é original). Na virada do século XIX para o século XX o diretor do Departamento de Patentes dos EUA, Charles H. Duell, afirmou que “tudo o que poderia ser inventado já foi inventado”, solicitando inclusive a extinção do Departamento. Na virada para o século XXI o então presidente do Departamento de Patentes disse que os cinco produtos mais vendidos em 2015 sequer foram inventados. Hoje um produto leva

WORD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO)

A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) é uma agência internacional dedicada à propriedade intelectual e ao estimulo da inovação. Foi criada em 1967, sucedendo as “Oficinas Internacionais Reunidas para a Proteção da Propriedade Intelectual” criadas em 1893, sendo estabelecida em 1970, e possui 185 países membros. Sua sede é Genebra, na Suíça. Órgão pertencente às Nações Unidas, a OMPI é dedicada à atualização dos padrões internacionais de proteção às obras intelectuais. Sua estrutura interna é formada por três órgãos: a Assembleia Geral, a Conferência da OMPI e o Comitê de Coordenação. Os encontros ocorrem a cada cinco anos, no mês de setembro. O site oficial da Organização não possui versão em português, contudo o site da ONU no Brasil possui as principais informações referentes à OMPI. Segundo o site da ONU no Brasil, são três as principais funções da agência: 1)       Estimular a proteção da Propriedade Intelectual em todo mundo mediante a coope

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

CARACTERÍSTICA E PREVISÃO LEGAL O contrato de distribuição está previsto no Código Civil, em seu art. 710 e seguintes. Ele é negócio jurídico em que uma pessoa, física ou jurídica, assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada , tendo, desde já, em sua detenção, a coisa objeto do negócio [1] . Dos dispositivos constantes no Código, vale destacar: -Em relação aos direitos e obrigações: ·          Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes. ·          Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuaç

ECAD: RETRANSMISSÃO DE VÍDEOS POR SITES E RADIOFÔNICA POR ENTIDADES COMERCIAIS

Recentemente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) tomou uma medida que obteve repercussão nacional, principalmente na “websfera”, ao cobrar de blogs direito autoral sobre vídeos vinculados ao site YouTube. A justificativa seria que tais blogs são retransmissores dos vídeos publicados no YouTube e por tal motivo devem pagar pelo direito autoral dos vídeos retransmitidos. Em 1992 houve um debate semelhante na jurisprudência do STJ, que resultou na edição da Súmula n. 63, onde se discutia a possibilidade da cobrança de direitos autorias pela retransmissão radiofônica efetuada pelos estabelecimentos comerciais. Neste caso, foi estabelecido que tais casas comerciais devem pagar pelas músicas executadas – ainda que transmitidas via rádio – pois a execução de música de fundo é causa de atração de clientes e, consequentemente, causa de lucro indireto. Hoje tal previsão foi recepcionada pela Lei nº 9.810/1998 (Lei de Direitos Autorais). Seguindo o mes

Princípios no Direito do Trabalho - Princípio da Proteção

Também denominado princípio “ tutelar ” ou “ tuitivo ” . É ele dá fundamento a todo embasamento teleológico do direito do trabalho. É o fundamento maior do direito do trabalho. Desdobra-se em 3 dimensões (Américo Plá Rodriguez): a)     Princípio in dubio pro Operario O direito processual do trabalho não segue a regra in dubio pro Operario . b)     Princípio da aplicação da norma mais favorável A norma mais favorável será aplicada ao trabalhador. Um acordo coletivo estabelece direitos. c)     Condição mais benéfica (não retrocesso) Por analogia será a regra do direito adquirido. É tutelado pelo art. 10 e 468 da CLT e súmula 51 do TST. CLT Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados . CLT Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por