A Teoria das Formas de Governo - Capitulo 4: POLÍBIO

É do livro VI da História de Políbio que temos as definições das formas de governo, apresentadas através de Bobbio. Neste livro, que conta a história de Roma, Políbio expõe a constituição romana por considerar que a constituição de um povo é a causa do êxito ou insucesso de uma Nação e é necessária conhece-la para conhecer o povo.

Políbio afirma que há seis formas simples de governo – três boas e três más – que são: reino, aristocracia, democracia, tirania, oligarquia e oclocracia. Essas seis se sucedem umas às outras, constituindo um ciclo, mas haveria uma sétima que seria a constituição romana, que é a melhor de todas.

A ordem que as seis formas seguem é: reino (monarquia) à tirania à aristocracia à oligarquia à democracia à oclocracia. Então, segundo Políbio, a forma de governo de um povo começa com a monarquia, que se degenera transformando-se em tirania. O povo insatisfeito derruba esta forma de governo dando origem à aristocracia, que se transforma em oligarquia, e assim sucessivamente até à oclocracia – essa alternância de formas é, segundo Políbio, algo natural. Ao fim do ciclo, quando se atinge a fase final, não se chega ao fim de fato, a oclocracia se volta diretamente em reino, da forma pior à melhor.

A tese de Políbio, segundo Bobbio, é a de que “todas as constituições simples são más porque são simples (mesmo as constituições retas)”. Sendo assim, a única forma realmente boa é a do governo misto, isto é, uma forma que combine as três formas clássicas.

A forma que combina as três formas clássicas é a constituição romana, formada pelos cônsules, o senado e as eleições populares. É nessa forma de governo que se obtém o equilíbrio das três forças, já que nenhuma parte é autônoma e porque tem impedidos os impulsos agressivos, por sofrerem um controle recíproco.

O governo misto também sofre ciclos como as formas simples, mas as mudanças são lentas porque os conflitos entre partes (que nas constituições simples transformam as constituições e levam há uma mudança brusca de governo) são resolvidos dentro do sistema político.

Read More

A Teoria das Formas de Governo – O PRINCIPE, parte II.

Depois da discussão a respeito dos principados, o autor entra em uma parte que pode ser considerada intermediária na obra. Discorre sobre as milícias e exércitos, os quais afirma serem as bases principais de sustentação do poder, ao lado de boas leis, e ambos têm uma forte ligação entre si. A respeito dos tipos de milícias, podem ser de quatro tipos: próprias, mercenárias, auxiliares ou mistas. As mercenárias e auxiliares são de nenhuma utilidade e transmitem grande perigo, devido ao vínculo praticamente ausente com os que defendem. Deve-se sempre fugir destas milícias pois a verdadeira vitória só é saboreada se conquistada com as próprias armas, sem levar em conta o prestígio alcançado entre os soldados e súditos desta maneira. Sobre os deveres do príncipe para com seus exércitos, Maquiavel afirma que a arte da guerra deve ser sempre exercitada, tanto com ações como mentalmente, para que o Estado esteja sempre preparado para uma emergência inesperada e, também, para que seus soldados o estimem e possam ser de confiança.

Depois da discussão das milícias, Maquiavel inicia a terceira e última parte de sua obra: a discussão sobre como devem ser as características da personalidade dos príncipes, inicialmente pelas quais são louvados ou vituperados. Da leitura do texto, se conclui que os príncipes não devem tentar reunir todas as qualidades consideradas boas, pois a sensibilidade humana não permite que sejam todas distintas e acrescentem muito a opinião dos súditos a seu respeito, mas se concentrar em absorver aquelas que lhe garantam a manutenção do Estado. Mas a questão a qual o autor mais se atém é que o príncipe deve evitar de todas as maneiras adquirir duas delas: o ódio e o desprezo de seus súditos.

Dentre as qualidades apontadas estão a generosidade, que deve se balanceada pela parcimônia, a economia. O príncipe deve ser generoso, mas não muito, pois pode-se adquirir má fama entre aqueles que não forem beneficiados por esta generosidade, além de atentar para o detalhe de que geralmente, quando alguém ganha, outros perdem, e isso pode gerar o ódio ao príncipe, o que deve ser evitado a qualquer custo. Tão antagônicas quanto as características apontadas acima estão a crueldade e a piedade. Aliás, as considerações a este respeito tornaram fizeram boa parte da fama de Maquiavel, com suas afirmações em relação a ser temido ou amado. Ele afirma que, na impossibilidade de reunir ambas características, ou de ter que renunciar a um deles, é melhor ser temido, pois trair a alguém a quem se teme é bem mais difícil do que a quem se ama. No entanto, ao passo que não se conquista o amor, deve-se evitar o ódio, respeitando os bens e as mulheres dos súditos. Um ponto de destaque é no que diz respeito a postura do príncipe para com seus exércitos: não deve se importar com a fama de cruel para com eles pois "...Sem esta fama, nunca se mantém um exército unido nem disposto a qualquer combate..."(cap. XVII, no. 4).Quanto a palavra do príncipe, afirma que este deve procurar mantê-la mas, quanto isto não for possível, deve-se usar artifícios para "...confundir a mente dos homens..."(cap. XVIII, no. 1) pois estes, "...No final, superaram os que sempre agiram com lealdade". Segundo Maquiavel, o "...príncipe prudente não pode, nem deve, manter a palavra dada, quando lhe for prejudicial"(cap. XVIII, no. 3).

O capítulo mais extenso da obra discute "Como evitar o desprezo e o ódio". O ódio surge quando se perdem bens e honra, pois assim os súditos passam a viver insatisfeitos. Já o desprezo surge quando o príncipe é considerado volúvel, superficial, efeminado, pusilânime, indeciso, características que ele deve evitar a qualquer custo. Em suas atitudes devem ser vistas boas qualidades como coragem, força e certeza, para que nunca tenha que voltar atrás em uma decisão.Com isso, o príncipe adquire boa reputação, e o surgimento de uma conspiração contra sua pessoa torna-se difícil pela admiração de seus súditos por ele. Refletindo sobre isso, também se faz necessário destacar a necessidade de se agradar tanto ao povo como aos nobres, como já foi dito anteriormente no assunto dos principados, porque conspirações podem surgir de qualquer um dos lados. E para isso, não são necessárias apenas boas ações, mas também as más, pois para agradar um grupo podem ser necessárias ações corruptas, negativas, benéficas partindo-se do princípio de agradar os súditos. E, para finalizar a discussão à respeito das características do príncipe, Maquiavel trata das atitudes que este deve proceder para ser admirado, entre eles grandes realizações e exemplos raros, além de grandes demonstrações de política interna e externa e de amizade ou inimizade verdadeiras.

Encerrada esta discussão, Maquiavel escreve mais diversas considerações, que poderiam ser considerados apêndices, a respeito de diversos assuntos que cercam o príncipe. Entre eles, estão considerações sobre a utilidade de fortalezas e outras coisas cotidianas, secretários, aduladores, influências da fortuna sobre os homens e à respeito da Itália. No que diz respeito às fortificações deve construí-las e armar parte de seus súditos para sua própria segurança, caso tenha medo de seu povo, mas em caso contrário, deve abandoná-las. Sobre os secretários, são de difícil escolha. Os de melhor caráter são os que pensam, sobretudo no príncipe, sem procurar útil para si próprio em todas as ações que comete. Aduladores: "...Os homens...com dificuldade, defendem-se desta peste..." (cap. XXIII, no. 1). Evita-se as adulações fazendo com que os homens compreendam que não se ofende ao príncipe se dizerem a verdade à respeito do que lhes for perguntado. No tocante da fortuna, se ela "...muda e os homens obstinam-se em suas atitudes, estes terão sucesso enquanto os dois elementos estiverem de acordo e, quando discordarem, eles fracassarão..." (cap. XXV, no. 9). Maquiavel, sobre a Itália, escreve dois capítulos de sua obra: "Porque os príncipes da Itália perderam seus Estados" e "Exortação para retomar a Itália e libertá-la dos bárbaros", que expõem motivos e soluções para questões de sua pátria, a partir de tudo que se discutiu no livro.

Read More

A Teoria das Formas de Governo – MONTESQUIEU, Capítulo 10

Bobbio nos mostra no capítulo 10 que a teoria de Montesquieu é, sobretudo geográfica, por isso a define como uma teoria geral da sociedade.
No seu significado mais amplo, as leis constituem as relações necessárias que derivam da natureza das coisas – neste sentido, todos os seres têm suas próprias leis: a divindade, o mundo material, as inteligências superiores ao homem, os animais, os seres humanos.
Montesquieu ainda afirma: A) todos os seres do mundo (inclusive Deus) são governados por leis; B) existe lei sempre que há relações entre dois seres.
“A lei é a razão humana enquanto governa todos os povos da terra; e as leis políticas e civis de todas as nações não devem ser senão os casos particulares em que se aplica essa razão humana.”
A relação entre a lei natural e as leis positivas é a que existe entre um principio geral e suas aplicações práticas. A lei natural se limita a enunciar um principio, por exemplo, aquele segundo o qual as promessas devem ser mantidas; as leis positivas estabelecem a cada momento – e de forma diversa de acordo com as diferentes sociedades – como devem ser feitas as promessas para que sejam válidas. Montesquieu distingue três espécies de leis positivas: as que regulam relações entre grupos independentes, que é o direito das gentes (direito internacional); as que regulam as relações entre governante e governados (direito político), e as que regulam o relacionamento dos cidadãos entre si (direito civil).
Há três espécies de governo: o republicano, o monárquico e o despótico. O governo republicano é aquele no qual todo o povo detém o poder supremo; o monárquico é aquele em que governa uma só pessoa, de acordo com leis fixas e estabelecidas; no governo despótico, um só arrasta tudo e a todos com sua vontade e capricho, sem lei ou freios.
Na república, quando é o povo inteiro que dispõem do poder supremo, tem-se uma democracia. Quando o poder supremo se encontra na mão de poucos, uma aristocracia.

Ele introduz, também, uma nova figura: o governo moderado que seria uma obra prima de legislação, onde todas as potências teriam poder de controlar as outras se necessário. Nesse governo haveria uma separação dos poderes em legislativo, executivo e judiciário, mas diferentemente do governo misto esses poderes não deveriam ser divididos conforme as partes da sociedade cabendo a cada uma certa função.

A importância que Montesquieu atribua à separação dos poderes, que caracteriza os governos moderados, confirma a tese de que ao lado da tríplice classificação (república, monarquia e despotismo), que corresponde ao uso descritivo e histórico da tipologia. Há outra tipologia, mais simples, relacionada com o uso prescritivo, a qual distingue os governos em moderados e despóticos (abrangendo estes últimos não só monarquia, mas também repúblicas).

Read More

BANCADA EVANGÉLICA – A AMEAÇA A UM PAÍS “LAICO”

Apesar de se denominar laico o Brasil nunca assumiu o perfil de um país laico. Isso ocorre pela própria história do país, o modo como foi colonizado e pelo país que o colonizou.

Sabemos os riscos do entrelaço religião+política e religão+estado – lembra o Irã? –, mas mesmo assim o número de religiosos no campo político, na sua maioria evangélicos, só aumenta. Na última eleição o número de deputados e senadores evangélicos subiu 65%.

Quando há um aumento de uma classe no campo político, principalmente uma classe religiosa, a democracia começa a correr um grande risco.

Aqueles que não têm uma religião devem buscar o caminho político democrático, voltado aos princípios constitucionais. Os cristãos em geral, quando investidos de um cargo político, devem buscar o caminho político democrático voltado nos princípios constitucionais também, para que nunca se esqueçam de Mateus 22, 21: dai a César o que é de César, e dai a Deus o que é de Deus.

Read More

A Teoria das Formas de Governo – Capítulo 12, HEGEL

Se em Vico tinhamos a concepção histórica das formas de governo e em Montesquieu uma concepção geográfica, em Hegel veremos os fundamentos geográfico do processo histórico como a base de sua doutrina.

Em Hegel, encontra-se uma concepção histórica das formas de governo, presente também em Vico, e uma concepção espacial e geográfica, presente em Montesquieu. A influencia de Montesquieu não pode ser simplificada somente ao nível espacial ou geográfico do desenvolvimento da história, ela toma uma caráter mais amplo de significados

A influência de Montesquieu em Hegel refere-se a tipologia das formas de governo, que toma as formas de governo de forma idêntica (despotismo – Oriente; república – antiga; monarquia – moderna).

Hegel explica que a Constituição é "o portão para a síntese da situação de vida e realidade", e que a primeira determinação que marca a transição de uma idéia abstrata da situação histórica e é "a diferença entre aqueles que governam e são governados. "Ele disse:" As constituições são geralmente classificadas nas categorias de monarquia, aristocracia e da democracia. No entanto, convém referir, em primeiro lugar, que a monarquia em si pode ser dividido em despotismo e da monarquia como tal. "

As diferenças entre as constituições têm a ver com a forma como expressa a vida do Estado. A primeira é que tudo o que não mudou, a sua privacidade não tenha ainda atingido independência, a segunda é que, nestas áreas, e essas pessoas são mais livres, enfim, que são autônomos, e sua atividade é a produção de o universal.
O histórico formas de criação, porque são todos os estados, e da história do mundo, três - a primeira forma de reinado patriarcal, que se enquadra na categoria de despotismo, uma forma de um estado livre, mas liberdade particularística , que é a República em seus históricos manifestações da aristocrática e democrática da república, em última análise, um reino que não é despótico ou patriarcal - a monarquia, em que o rei governa uma sociedade está dividida em áreas relativamente autónomos.
As três formas de governo são os três tipos de sociedade: a primeira é ainda indiferenciado inarticulados e na esfera privada que compõem uma sociedade não se alterou a partir da primeira unidade indistintas, na segunda, ele começa a levantar a esfera privada, no entanto, não chega a ser completamente autónomo em relação a todos - quando a unidade não é discriminado e reconstruída no terceiro, através da articulação de suas partes - é unidade e diferenciação e que a unidade é totalmente compatível com o Partido Liberal.

Nesta terceira e última fase de desenvolvimento do estado que historicamente é uma monarquia constitucional, está associada com as seguintes palavras:
Entende-se que a forma de governo é a estrutura política de uma bem estabelecida, cada empresa tem sua própria constituição - e não outro. Hegel ataca o Iluminismo opinião que uma Constituição pode ser belo e perfeito para várias pessoas. Na sua opinião, o movimento cíclico e contínuo da história, nem todas as coisas estão intimamente associados com espaço geográfico eo tempo histórico, não pode acontecer novamente.
A monarquia constitucional é duas condições: a) é a forma mais apropriada para os grandes estados (o pequeno é melhor para a democracia), B) é a forma mais adequada para aqueles que já desenvolveram um sistema de sociedade civil.

Outra questão que surte, novamente, é o governo misto. Quando Hegel afirma que as três formas clássicas de governo se reduzem a momentos da monarquia constitucional, dá a impressão à alusão ao governo misto. Mas a monarquia constitucional não consiste em quem exerce o poder, mas na divisão do poder em órgãos, sendo p caráter quantitativo falho.

Read More

Análise da Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais

ANÁLISE DA DIMENSÃO OBJETIVA

Há direitos fundamentais amparados na Constituição que não estão descritos nela: Art. 5º, § 2º. “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do

Brasil seja parte”.

O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais.

A dimensão objetiva versa sobre o conteúdo material da norma. Direito objetivo é direito humano

Características do Direito Humano

• Reivindicação: pretensão de emancipação; reconhecimento da dignidade; oposição a toda forma de opressão. Resguardar e promover a dignidade humana é combater a opressão. Emancipação versus opressão é garantir a emancipação.

Historicamente a reivindicação teve vários fundamentos, p. ex., teve como fundamento o direito divino. Hoje tem o homem como fundamento.

• Conquista: não são direitos fundamentais advindos da constituição, mas são advindos de tratados internacionais.

Direito humano de conquista é o direito formalizado em tratado interno.

Direito Reconhecido = conquista Direito a ser conquistado/possível = reivindicação

Sendo assim, direito fundamental é direito humano de conquista, porém nem todo direito humano é direito fundamental, p. ex. o direito humano reivindicado ainda não faz parte do ordenamento jurídico interno por não ser um direito reconhecido.

Direito fundamental possui por conteúdo os direitos humanos.

Se direito fundamental é direito humano, todos os direitos fundamentais são universais – não é por estarem presentes em nossa constituição que serão delimitados somente aos brasileiros.

Os direitos fundamentais advindos de tratados internacionais possuem tratamento pétreo, apesar de serem normas infraconstitucionais:

Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Os direitos fundamentais objetivos classificam-se em DIREITO FUNDAMENTAL DE RESGUARDO (ou de defesa) e DIREITO FUNDAMENTAL DE PROMOÇÃO (ou de prestação).

DIREITO FUNDAMENTAL DE RESGUARDO

São características do direito fundamental de resguardo o respeito e a proteção.

Respeito: Estado não pode violar os direitos fundamentais;

Proteção: O Estado não permite que indivíduos violem o Direito Fundamental.

O direito à vida é um direito de resguardo. O direito à saúde é um direito de promoção, pela exigência de um serviço público.

Alguns afirmam que o direito fundamental de defesa é uma abstenção do Estado (Estado liberal), pois, na visão liberal, o direito de resguardo não demanda gastos do Estado. Já o direito fundamental de prestação exige uma intervenção do Estado (Estado social), por demandar gastos.

Tanto a distinção como a visão está equivocada, já que a distinção é incompleta e todo direito demanda gastos.

DIREITO FUNDAMENTAL DE PROMOÇÃO

É a prestação pública de serviços.

Read More

A Teoria das Formas de Governo - Capitulo 3: ARISTÓTELES – BOBBIO, Norberto.

        Encontramos no capítulo 3 de A Teoria das Formas de Governo a visão de Aristóteles, em seu livro Política, acerca das diferentes formas de governo. Sua visão não é muito diferente da de seu mestre Platão, ou das outras teorias vistas até então.
Aristóteles classifica as formas de governo em: Monarquia, Aristocracia e Politia. As degenerações destas formas de governo dão origem a outras três: Tirania, Oligarquia e democracia.

O modo de identificar as formas de governo, por Aristóteles, é bem simples como nos mostra Bobbio:

“Fica bem claro que essa tipologia deriva do emprego simultâneo dos dois critérios fundamentais – ‘quem’ governa e ‘como’ governa”. (Cap. III, pág. 56)

                Sendo assim, se o poder do Estado pertence a uma pessoa temos a monarquia, poucas pessoas a aristocracia e muitas a politia – todas elas formas boas de governo.

O pensamento de Aristóteles vai de encontro com o de Platão em relação à Democracia que, ao contrário das outras formas de governo, não possui outro termo para designar sua forma boa e má – pois para Platão ela era a melhor das piores e a pior das melhores. Já que para Aristóteles ela era má.

A ordem hierárquica das formas de governo, na visão de Aristóteles, segue o critério de Platão - a forma pior é a degeneração da forma melhor - nessa ordem: monarquia, aristocracia, politia, democracia, oligarquia e tirania.

Segundo Bobbio, o critério de classificação entre formas boas e más usado por Aristóteles é o seguinte:

“As formas boas são aquelas em que os governantes visam ao interesse comum; más são aquelas em que os governantes têm em vista ao interesse próprio.” (Cap. III, pág. 58)

Com relação ao poder, Aristóteles apresenta três definições: o poder de pai sobre o filho, o senhor sobre o escravo, do governante sobre o governado. Elas se distinguem entre si com base no tipo de interesse: o paterno, no interesse do filho; o político, no interesse comum de governantes e governados. Aristóteles justifica a escravidão por considerar que há homens e povos escravos por natureza.

Aristóteles estuda mais a fundo a monarquia dividindo-a em monarquia do tempo heróico – hereditária, baseando-se no consentimento dos súditos; de Esparta – em que o poder supremo se identificava com o poder militar, tendo duração perpétua; tiranos eletivos – bem como os chefes supremos de uma cidade eleitos por certo período, ou em caráter vitalício, no caso de choques graves entre facções opostas; monarquia despótica – poder é exercido tiranicamente, contudo, legitimo, porque é aceito ao contrário da tirania em que os tiranos governam cidadãos descontentes sem serem aceitos por eles.

Para Aristóteles oligarquia e democracia não eram governos de poucos e de muitos, mas sim de ricos e pobres – o fato de poucos serem ricos e muitos serem pobres geram essa confusão.

A politia é uma fusão de oligarquia e democracia, ou seja, é um regime em que há a união de ricos e pobres. Essa união deveria aliviar a tensão entre esses dos grupos e assegurar a paz social, o que torna a politia uma forma boa, pois assim se alcançaria a estabilidade do governo.

Isso mostra a teoria de Aristóteles que acreditava que de duas más formas de governo poderia surgir uma boa forma de governo. Essa visão de mistura das más formas de governo para se obter uma forma boa é, como diz Bobbio, “um dos grandes temas do pensamento político ocidental, que chega até nossos dias”.

Read More

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

O Presidente dos EUA anunciou a intenção de taxar imposto sobre grandes fortunas. Mais do que uma medida “robinhoodiana” esta é mais uma medida para equilibrar os gastos e diminuir a dívida americana.

O imposto sobre grandes fortunas é aplicado em diversos países e inclusive está previsto em nossa Constituição. O esquecido art. 153, VII diz: Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Até hoje se espera a elaboração da lei complementar, que dificilmente será elaborada. Existem diversos projetos no Congresso Nacional esperando, quem sabe, a oportunidade de serem votadas.

A justificação do imposto varia. Alguns dizem ser uma medida para igualar a taxação de impostos, já que são os mais pobres que acabam pagando mais impostos, outros diz ser uma medida de promoção social, essa sim uma medida “robinhoodiana” de tirar dos ricos para dar aos pobres.

Quem sabe com a aprovação nos EUA os nossos políticos aproveitem o embalo e aprovem a mesma medida aqui. Será difícil, já que o primeiro projeto de lei sobre o assunto é do nosso ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – que passou 8 anos pelo Planalto sem discutir seu próprio projeto.

-------------------

E então, será que o imposto sobre grandes fortunas seria uma boa solução? Fiquem a vontade para comentar.

Read More

A Teoria das Formas de Governo - Capitulo 6: MAQUIALVEL

Quanto à tipologia, Maquiavel é o primeiro a classificar as formas de governos já existentes em duas, e não em três como vimos até aqui. Maquiavel também é o primeiro a nomear de Estado o que aos gregos era a polis e aos romanos res publica – sendo essa designação usada até os dias de hoje.

As duas formas de governo, classificadas por Maquiavel, são os principados e as repúblicas. O principado corresponde ao reino e a república tanto à aristocracia quanto à democracia – outra particularidade de Maquiavel, pois o Estado poderia ser governado por um ou por muitos (não havendo distinção entre os “muitos”). Essa forma de classificar o Estado é totalmente diferente da forma como os gregos classificavam as formas de governo, pois os gregos usavam das observações das cidades helênicas para elaborarem suas formas de governo, portanto, elas não nasciam de suas cabeças.

Para Maquiavel nenhum Estado pode ser estável se não é um genuíno principado ou uma verdadeira república e o caminho da dissolução do principado é a república, e vice-versa.

Os Estados intermediários, aqueles entre o principado e a república, são considerados instáveis, características das más formas de governo, porque são duas partes que conflitam e não chegam a encontrar uma constituição unitária.

Bobbio deixa bem claro que governo intermediário não é governo misto. Outro detalhe interessante é que, ao contrário de Políbo, para Maquiavel nem todo governo misto (veremos posteriormente) é necessariamente um governo estável, pois são as combinações que resultam em um bom ou mau governo.

Os principados estão classificados são classificados em principados hereditários (de pai para filho) e principados novos (onde o poder é conquistado por quem não era príncipe). Entre os principados hereditários há duas espécies que são os príncipes que governam sem intermediários (poder absoluto) e os que governam com a intermediação da nobreza (não absoluto porque é divido com os “barões”). Entre os principados novos há quatro espécies: pela virtù (capacidade), pela fortuna (sorte), pela violência e com o consentimento dos cidadãos.

Outra particularidade de Maquiavel é que não há classificação de formas boas e más de governo, o que caracteriza a forma é sua estabilidade, sendo assim “os fins justificam os meios”.

Com relação a republica Maquiavel limita-se a falar de Roma e sua constituição. Na república há seis espécies de governo: o monárquico, o aristocrático e o popular e suas respectivas formas degeneradas. Assim como Políbo, Maquiavel acredita na lei de ciclos – alternando entre uma boa e uma ruim – mas ao chegar no final do ciclo não há um retorno ao início, o que acontece é a tomada do Estado por um Estado vizinho, governado com mais sabedoria. Interessante é que, segundo Maquiavel, como a história é um ciclo, quem tem conhecimento da história antiga e do presente pode prevenir e defender seu Estado de fatalidades futuras.

O exemplo de governo misto dado por Maquiavel é a república romana que obteve o equilíbrio dos três poderes (monarquia, aristocracia e o povo) garantindo a durabilidade da constituição e a liberdade interna dos cidadãos – sendo esta última a condição primordial para um bom governo e para a estabilidade do Estado.

Read More

CORRUPÇÃO NO BRASIL

http://youtu.be/Fikc7Kj3-Jo?t=1m22s

Os fatos ocorridos no mês revelaram uma verdade triste que trouxe nuvens a um horizonte que, para mim, era tão azul. O mês de agosto mostrou ser realmente o mês do desgosto.

Dois fatos quase simultâneos mostram que a luta contra a corrupção no pais é muito mais difícil do que o imaginado. Primeiro, no mês de julho, cai o chefe da Casa Civil Antonio Palocci, o que gera uma cadeia que atinge seu ápce no mês de agosto, quando o ministro do Turismo e o ministro da Defesa são demitidos e o ministro da Agricultura pede demissão. Completando este cenário, o parlamento, incluindo a base aliada, faz uma “greve” contra o executivo. O que exigiam? A liberação de emendas parlamentares, que contabilizam 1 bilhão de reais.

Segundo fato, no dia 12 de agosto, o Brasil fica sabendo da morte de uma juíza do Rio, Patrícia Acioli, que sucumbio no combate contra a milícia.

O que estes fatos têm em comum? Em ambos há um combate direto contra a corrupção (por que será que a Dilma não queria liberar as emendas parlamentares para os próprios alidados?) e em ambos há derrotas.

O combate contra a corrupção é muito mais complexo quanto parece - quem assistiu Tropa de Elite 2 sabe muito bem do que estou falando. Fica claro que combater “de dentro” é muito mais difícil, já que você atinge àqueles que são peças fundamentais do jogo.

Não gosto do Jabor, mas pela primeira vez tenho que concordar com ele. A corrupção não só faz parte do sistema político/judiciário como ela é o próprio sistema. Já que não pode ser combatida de dentro, quem está fora (pelo menos teoricamente de fora) como a mídia tem o dever de combater amplamente, mas o que aconteceu? Apesar de não admitir, a Dilma está fazendo um verdadeiro limpa no Planalto e a mídia não dá o verdadeiro respeito/atenção que deveria. Agora era hora de aplaudir e apoiar os feitos da Presidente, levantar a bandeira contra a corrupção, mas nada disso acontece.

Somos movidos pela Globo, pode ver. Os cara-pintadas não existiram, foi apenas fogo de palha aceso pela Globo. Onde estão eles hoje? Enquanto a Dilma varria a corrupção estavamos preocupados com “quem matou a Norma”. A Dilma é o cordeiro no meio de lobos. Ingenuamente ela peita a corrupção – assim como a juíza – e o próprio José Dirceu afirmou, se ela continuar assim não termina o mandato. Era hora de apoiar a Presidente. Mostrar que ela não está sozinha, tem uma nação que a elegeu e a apoia, que quer tanto como ela o fim da corrupção.

É impossível lutar contra a corrupção quando ela é necessária para, a exemplo da Dilma, governar ou, a exemplo da juíza, sobreviver. A mudança depende de nós também, mas tudo mostra que continuaremos nesse lodo por muitas gerações vendo os os bravos sucumbir.

Tantos movimentos ocorridos no primeiro semestre (preço justo já, churrasco da gente diferenciada...) mostraram o que para mim poderia ser a luz no fim do túnel. Começo a achar que não passavam de sonhos.

Ps:

“Let us not wallow in the valley of despair, I say to you today, my friends.

And so even though we face the difficulties of today and tomorrow, I still have a dream.”

Martin Luther King, Jr.

Read More

Obrigação Natural

    

1. NATUREZA

É a obrigação imperfeita, “traduzida” na expressão devo, não nego, pago se quiser.

Irrepetibilidade é a sua maior característica, ou seja, a impossibilidade de devolução do dinheiro pago.

Obrigação natural é o direito de crédito sem pretensão, ex. dívida de jogo e dívida prescrita.

Na obrigação natural existe o débito, mas não há a obrigação de pagar.

-->

2. HIPÓTESES TÍPICAS

Art. 814, caput:

As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Art. 882:

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Art. 564:

Não se revogam por ingratidão:

I – as doações puramente remuneratórias;

II – as oneradas com encargo já cumprido;

III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV – as feitas para determinado casamento.

Obs.: Títulos de créditos (cheque, nota promissória) oriundos de dívida de jogo são anuláveis.

3. CONDIÇÕES DE VERIFICAÇÃO

Existem hipóteses atípicas no ordenamento brasileiro, apesar de não haver cláusulas no código especificando tais hipóteses.

Em primeiro lugar, tenho que ter, no mínimo, um dever moral para haver direito natural. Mas o dever moral não basta para isso. Além do dever moral, é necessário o dever de justiça para que a prestação seja uma obrigação moral.

Um exemplo é doação dos pais ao filho que trabalhou na empresa dos pais, sem nunca receber por isso. Outro exemplo é a gorjeta ao garçom.

OBRIGAÇÃO CIVIL:	A norma obriga o cumprimento.
OBRIGAÇÃO NATURAL:	A mora e o dever de justiça “obrigam” o cumprimento, mas no seu não-cumprimento não há sanção.

Outro exemplo citado Fernando de Noronha: “Pessoa relativamente capaz faz contrato e cumpre ao se tornar plenamente capaz. Não pode pedir o dinheiro de volta por se tratar de obrigação natural.”

4. REVERSIBILIDADE

Obrigação natural pode se tornar obrigação civil, p. ex., pagamento de obrigação natural com um título executivo.

A exceção é a dívida de jogo, que, caso venha a se fazer um título executivo para o pagamento da dívida, pode ser anulado.

5. IRREPETIBILIDADE

Não preciso ter consciência de uma dívida prescrita para que ela se torne uma obrigação natural. Se for um pagamento voluntário é o que basta para ser obrigação natural.

Read More

O Déspota Esclarecido

Nossa esperança de um Brasil melhor sempre morre após uma eleição e, com sua morte, surpreendentemente renasce até a próxima eleição. Foi, é e será assim por um bom tempo, confirmando a sentença: “brasileiro não desiste nunca”.

Tenho certeza que em algum momento surgiu lá no fundo de sua alma o desejo de termos um político super-herói. Aquele que viria acabar com a pobreza, traria educação, acabaria com a desigualdade econômica e social. O iluminado que faria as leis perfeitas. Aquele que elevaria o Brasil ao patamar de país desenvolvido e potência mundial.

Ele existe? Não. Nem Getúlio e nem Lula chegaram perto. Mas há um nome para ele: déspota esclarecido.

O déspota esclarecido, de maneira bem superficial, seria um rei ou um ditador. Ele seria responsável pelo comando de todas as decisões políticas e administrativas do país, sem mecanismos de filtro como senado ou câmara.

Ele seria uma pessoa altamente culta e, apesar de ser um “ditador”, não impediria ou limitaria nossas liberdades. Ele é considerado ditador porque não cederia o posto de Chefe de Estado, ou seja, após tomar o poder – ainda que de forma democrática – ele permaneceria nele até sua morte.

O mundo nunca conheceu pessoa assim. Há vários relatos de possíveis exemplos de déspotas esclarecidos na história, mas nenhum realmente atingiu tal nível.

Pensar nele é sedutor, mas arriscado. Um exemplo de país que acreditou ter encontrado seu déspota esclarecido, chamando-o de führer, criou um dos mais cruéis de todos os ditadores e principal responsável pela última guerra mundial. Então, apesar de não termos os comandantes perfeitos, pelo menos temos o poder de escolha. Quem sabe um dia acabaremos digitando confirma para ele.

Read More

Dicas sobre locação

VALOR DO ALUGUEL

O valor do aluguel é livre. Não há lei estipulando um mínimo ou máximo.

O REAJUSTE segue o INPC e só pode ser realizado após 12 meses de contrato. O INPC deve ser dos últimos 12 meses. Caso seja negativo não há reajuste.
O reajuste não depende da anuência do locatário.

O AUMENTO no aluguel deve ocorrer após 3 ANOS. É chamado REVISÃO DO ALUGUEL.
A revisão é necessária para reajustar o valor do aluguel ao valor de mercado. Isso quer dizer que o valor, após três anos, pode aumentar ou diminuir.
Cada aumento zera o prazo, ou seja, ele ocorre a cada 3 anos de locação.

O tempo da locação não é a do contrato e sim da posse, ou seja, o tempo que o locatário permaneceu no imóvel.

O contrato de locação realizado por imobiliária não se aplica o CDC, pois não há relação de consumo entre a imobiliária e o locatário.

A locação nunca será exigida por inteiro. Ex: contrato de 5 meses não pode exigir antecipadamente os 5 meses de aluguel . A exceção é a locação por temporada.

BENFEITORIAS

Benfeitorias (acréscimos) úteis no imóvel não autorizadas pelo locador não cabe indenização ou ressarcimento. Até mesmo as necessárias, quando há cláusula contratual contrária, não serão indenizadas.
Por benfeitoria não se entende consertos, já que esses não acrescentam nada ao imóvel. Reparos mantém o imóvel ao estado anterior.

DESPESAS

As despesas ordinárias são pagas pelo locador e as extraordinárias pelo locatário.
Fundo de reserva é obrigação do locador mas se for usado em despesas extraordinárias deve ser pago pelo locatário.

A lei de locações é imparcial. Ela não protege o locador ou locatário.

Read More

QUAIS SÃO AS CHANCES DO BRASIL?

Nos jornais são cada vez mais comuns as notícias sobre crises monetárias e econômicas. Assistimos dia-a-dia o desespero na Grécia, doença que se espalhou para nossos irmãos portugueses e ameaça Espanha e Itália, sendo que se esta sucumbir o euro estará realmente ameaçado.

E para nossa surpresa – neste caso “nossa” para nós leigos – o todo poderoso United States ameaça dar calote e não pagar suas dívidas. Bom, eu não acredito na profecia de 2012 ser o fim do mundo, mas começo a rever meus conceitos. O ano pode até não ser o último da humanidade, mas tenho certeza que será um ano turbulento para a economia mundial.

As tradicionais potências do mundo não deram uma boa notícia desde a crise de 2008. As moedas com maior peso econômico podem ser aquelas que nos arrastarão para o buraco. Desta vez não será uma “marolinha”.

Se uma crise financeira realmente acontecer – e não se enganem, vai acontecer – a bolha da supervalorização do real pode estourar, e com ela virá: 1) Inflação – porque deixaremos de importar e utilizaremos os produtos internos, que acabaram subindo de preço; 2) Queda da bolsa – investidores, em um efeito manada, correrão para países mais sólidos (apesar de não estarem tão sólidos assim).

Já nós teremos duas alternativas: 1) Controlar a inflação cortando crédito, isso quer dizer, aumentado as taxas de juros. Como consequência o país deixará de crescer, pelo menos no ritmo dos últimos oito anos (tá bom, quatro anos) e o real se desvalorizará – adeus viagens ao exterior, iPad e tudo que não for made in brazil – o que até poderia ser aceitável agora, mas se ele já estiver desvalorizado será o caos; 2) A segunda alternativa é impedir a desvalorização do real. Real forte é bom para os importadores, mas exportadores sofrerão. A nossa Vale vai sofrer, porque sua maior compradora, a China, não estará ilesa a uma crise.

Apesar da cena de fim do mundo, tenham certeza que os países emergentes serão os que menos irão sofrer. A tão falada BRIC provavelmente irá ser o diferencial de um mundo pós-crise. E nesse mundo pós-crise quem acabará se sobressaindo será justamente nós. Isso mesmo, e vejam o porquê:

Dos países que compões o BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) o Brasil é o que mostra uma economia mais segura.

A Rússia, por exemplo, cresce graças ao petróleo. Sabemos que o petróleo vai bem agora, mas em um momento de crise os países evitarão importações – até mesmo pela impossibilidade financeira – e, como em toda crise, o petróleo é um dos primeiros a ser atingidos. Um barril que custava US$ 100,00 passa para US$ 50,00 num piscar de olhos.

A Índia é o Brasil dos anos 70. Lá “o de cima sobe e o debaixo desce”. Não é o país que cresce, e sim uma parcela (bem pequena) que está crescendo.

A China, ah pobre China, como uma estrela vira um buraco negro está sucumbirá ao seu próprio peso. Lá milhões viraram milionários, um Brasil inteiro saiu da pobreza e compões a classe média. Mas eles são bilhões e desses bilhões muitos, cerca de 100 milhões, ou metade de um Brasil, vivem abaixo da linha da pobreza. Lembrando que a China é uma ditadura, apesar de se autointitular democrática, e a classe média não gosta de ditadura. Com a ascensão da classe média, que possui nível escolar alto e dinheiro para gastar, começam os “porquês”: Por que tenho que agir de tal maneira?, por que não posso fazer isso ou aquilo?, porque tenho que aceitar isso? Aí começam a pensar em um modo diferente de governo, porque a classe média quer ser livre, livre para gastar e viver no maior estilo American Way of Life.

Agora vejamos o Brasil. A ditadura acabou. O nível de pobreza cai ininterruptamente há vários anos, e, conforme a própria Veja diz, o Brasil deve eliminar a pobreza extrema até 2016. Ele já passou pelo seu milagre econômico promovido pelo petróleo, e aprendeu a lição após 20 anos de inflação absurda, trocas de moeda e recessão. Sabe por que não somos potência ainda? Por causa da maldita corrupção, herança que passa de padrinho para apadrinhado político.

Aguardemos ansiosamente o que acontecerá no cenário político-econômico mundial e vamos ver quanto das minhas “achices” deram certo.

Read More

DOUTRINAS CONTEMPORÂNEAS DO DIREITO INTERNACIONAL

As doutrinas de Direito Internacional estão divididas em dois grupos: VOLUNTARISTAS E POSITIVISTAS.

VOLUNTARISTAS

Voluntaristas Unilaterais

É a mais antiga. Encontramos Hegel como um dos seus doutrinadores. Ele dizia “o Estado é a perfeição na terra; O estado representa um poder indivisível; Um Estado não se submete a nada, a menos que ele deseje isso”.

Hegel defende a não vinculação do Estado a qualquer ordem jurídica que busque subjugá-lo.

Em Hegel há o Direito Público Externo. A vontade do Estado é soberano.

Hegel baseou-se no livro Economia Política de Rousseau.

Voluntarismo: Noção de vontade

Hegel: teoria da auto limitação. O Estado é pessoa jurídica de natureza diferente dos indivíduos, vinculados pelo direito apenas se consentir.

Voluntaristas Multilaterais

Surgiu entre o final do século XIX e XX com o juiz alemão Triepel.

Triepel baseia-se na obra “Contrato Social” de Rousseau para mostrar que a comunidade internacional é um estado de natureza. Em determinado momento o Estado transfere sua vontade, mas não personifica alguém para possuí-la. Sendo assim, as vontades se unem em um ponto único, a vontade comum, que é o Direito Internacional.

Vontade Geral de Rousseau: vontade comum Triepel

A partir de Triepel surge a ideia de um fórum com poder sobre o Estado, local de encontro das vontades.

Dessa visão surge a Liga das Nações, organização “mais audaciosa” que a ONU. A ONU também é baseada na noção de fusão de vontades.

A concepção multilateral rompe com as concepções precedentes. Agora o Estado não tem vontade ilimitada.

Triepel: teoria da fusão de vontades. Direito Internacional é função de vontades, ou vontade geral. Vontade geral vincula e submete vontades individuais dos Estados.

Neovoluntarismo

Anzilotti acolhe a ideia da união das vontades.

Hegel e Triepel baseiam suas teorias em abstrações. Anzilotti diz: só existe norma se essa for aplicada – aqui está a diferença de Anzilotti com os demais.

Apenas quando a norma é aplicada podemos dizer que há uma norma internacional, do contrário ela é uma narrativa.

Direito Internacional é todo ato praticado verificável nos fatos, pelos Estados no âmbito internacional. Afasta concepções abstratas e subjetivas, normas em vigor tem aplicação.

POSITIVISTAS

Marx e Kelsen. Marx teve força nos anos 1930. Atualmente os positivistas variam em neopositivistas.

O positivismo, aqui analisado, se divide em jurídico e sociológico.

Positivismo Jurídico

Temos como expoente Kelsen, com a sua Teoria Pura do Direito.

Costume não é fonte do direito, apenas a norma é fonte do direito (Teoria Pura do Direito).

Em 1932 Kelsen começa a reconhecer o costume como fonte do direito internacional.

Em 1938 reconhece os princípios, costumes e a analogia como fontes do direito.

Em 1952 Kelsen já afirma que “o costume é quem comanda o direito internacional”.

A teoria alemã de que não é conveniente a abstração no âmbito do direito, teoria do próprio Kelsen, é rompida pelo próprio Kelsen, isso no âmbito do direito internacional, o que mostra um Kelsen monista.

Positivismo Sociológico

Durkheim e Dugmt dizem ser um mito a ideia da soberania da vontade dos Estados.

No direito internacional tudo é negociável, não há como impor nada a nenhum Estado, não existe poder que não se submeta.

Os sociólogos positivistas afirmam ainda que o Estado é um mito, criado por uma determinada classe, a burguesia, para que assim criasse um titã para combater e obter o poder. Estado é uma criação do iluminismo.

Assim, soberania e Estado não existem.

O direito é o direito das necessidades humanas. Direito internacional é o direito das gentes, porque são as pessoas que realizam os atos internacionais.

Todo ser humano é sujeito do direito internacional.

Estado é função. Direito internacional é direito das gentes. Sociologia histórica do Direito Internacional.

Read More

CLASSIFICAÇÃO ANALÍTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Entre si se diferenciam, porém todos eles tem os mesmos elementos estruturais.

A classificação popular é a de gerações.

1ª geração (séc. XIX): liberdade – vida, direito político (diversidade de direitos).

2ª geração (2ª década do séc. XX): igualdade

3ª geração: fraternidade – meio ambiente.

4ª geração: democracia – segundo Paulo Bonavides.

A única validade dessa classificação é cronológica. Ela explica que os direitos foram reconhecidos com o passar do tempo.

Uma geração não supera a anterior. Cada direito novo é somado ao antigo.

Na prática, o lema vista nas gerações (liberdade, igualdade e fraternidade) não são tão facilmente vistos, praticados.

Essa classificação em gerações é falha, pois direitos da 2ª geração já constavam na 1ª geração, sendo que muitos direitos da 1ª geração sequer haviam sido alcançados. Essa classificação é muito mais didática.

CLASSIFICAÇÃO

Desdobramento da 1ª geração:

1. Direito Fundamental de Personalidade
2. Direito Fundamental de Privacidade     
3. Direito Fundamental de Propriedade             
4. Direito Fundamental de Liberdade
5. Direito Fundamental de Participação

           Desdobramento da 2ª geração:
    6. Direito Fundamental de Proteção
    7. Direito Fundamental de Prestação     

          Desdobramento da 3ª geração:

    8. Direito Fundamental de Solidariedade
    9. Direito Fundamental de Garantia[1]             

1. DIREITO FUNDAMENTAL DE PERSONALIDADE

·                    Direito à vida: direito de nascer; direito à integridade física e psíquica; direito de morrer.

·                    Direito à identidade: direito ao nome e orientação sexual.

·                    Direito à imagem: direito à imagem em sentido fotográfico; direito em sentido público (adjetivo).

·                    Direito à honra: direito autoestima (honra subjetiva); apreço social (honra objetiva).

Todos esses direitos fundamentais tem conteúdo correspondente à atributos constitutivos da pessoa humana. O objeto de tutela são os atributos constitutivos da pessoa humana.

Esses direitos não dependem de nossas escolhas.

2. DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE

Está próximo ao direito de liberdade, por estar próximo ao direito de livre escolha.

Ele é direito de livre escolha com direito de segredo/sigilo.

Direito Fundamental de Privacidade: é o direito de estabelecer livremente relações, protegendo-as da publicidade.

Intimidade seria o mais resguardado objeto de privacidade.

No direito fundamental de privacidade rege o princípio da não publicidade.

Eles também são expressos, resguardados e de exigibilidade direta.

3. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE

Nem todo direito de propriedade, até mesmo os previstos no catálogo dos direitos fundamentais, é direito fundamental.

Direito fundamental de propriedade é o que permite o livre desenvolvimento da personalidade.

Propriedade se distingue em propriedade material e imaterial.

PROPRIEDADE MATERIAL: móvel e imóvel (urbana e rural).

PROPRIEDADE IMATERIAL: inventos, marcas, enfim, direito de propriedade industrial.

A propriedade imaterial é disponível economicamente.

Alguns materiais móveis e imóveis são direito fundamental. Somente aqueles que cumpre função social são direito fundamental.

A função social da propriedade rural está presente no art. 186: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:          I - aproveitamento racional e adequado;

        II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

        III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

        IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A propriedade urbana assim está definido no art. 182, § 2º: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São direitos fundamentais de propriedade aqueles direitos que representam condições de resguardo e proteção da dignidade humana.

Ainda não estão definidas quais propriedades são direito fundamental.

4. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE

Não envolve necessariamente direito à não publicidade.

São direitos fundamentais de liberdade:

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: direito de ir e vir.

LIBERDADE DE PENSAMENTO: liberdade de opinião, credo (religioso) e convicção (política).

LIBERDADE DE INVESTIGAÇÃO: expresso fora do catálogo.

LIBERDADE DE OFÍCIO/TRABALHO

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO

LIBERDADE DE EXERCÍCIO COLETIVO: ela é individual, mas só se manifesta no coletivo: liberdade de associação e reunião. A liberdade de reunião deve ser pacífica e com prévia comunicação, conforme art. 5º XVI:  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Liberdade jurídica: escolhas entre alternativas válidas pelo direito.

Direito específico de liberdade jurídica: locomoção, pensamento...

Não pode haver obrigação nem proibição para que se tenha liberdade jurídica.

As validades das alternativas são aquilo que não é proibido nem obrigado. Liberdade válida é aquela que não é proibida nem obrigada.

Direito geral de liberdade: 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Se não houver lei proibindo ou obrigando tenho plena liberdade.

- Liberdade negativa: liberdade que se exercita mesmo contra o Estado. Essa é a liberdade dos modernos.

- Liberdade positiva: liberdade que se exercita no Estado.

Todo direito fundamental de liberdade tem conteúdo negativo.

5. DIREITO FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO

São todos os direitos políticos.

Tem conteúdo positivo.

São direitos de liberdade positiva.

6. DIREITO FUNDAMENTAL PROTEÇÃO

Entre outros, os encontrados no art. 7º:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

        I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

        II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

        III - fundo de garantia do tempo de serviço;

        IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

        V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

        VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

        VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

         VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

        IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

        X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

        XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

        XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

        XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;(vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

        XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

        XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

        XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

        XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

        XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

        XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

        XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

        XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

        XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

        XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

        XXIV - aposentadoria;

        XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

        XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;         XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

        XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

        XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

        a) e b) (Revogadas pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

        XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

        XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

        XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

        XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

        XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

        Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Salário mínimo é norma de exequibilidade indireta (art. 7º, VII).

Jornada máxima de trabalho é exequibilidade direita (art. 7º, XIII).

Os direitos do trabalhador são direitos de proteção.

Direito de proteção é um direito menos formalista.

Outro exemplo de direito de proteção é o encontrado no art. 5º, XXXII[2], que garante proteção ao consumidor: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

7. DIREITO FUNDAMENTAL DE PRESTAÇÃO

São complementares aos outros direitos.

O direito fundamental de prestação é condição para a realização do direito fundamental de promoção.

São exemplos:

- saúde

- educação

- assistência

Na sua maioria esses direitos são de exequibilidade indireta.

Encontramos os direitos de prestação no art. 6º, mas sua plenitude está no título VIII da Constituição, que versa sobre a Ordem Social (art. 193ª 232).

O direito fundamental de prestação dá condições material de existência.

Tanto o direito fundamental de proteção como o de prestação necessitam da ação do Estado, de sua intervenção.

Ambos se distinguem pelo tipo de intervenção do Estado

DF Proteção: intervenção normativa.

DF Prestação: intervenção material.

A intervenção do Estado ocorre nas relações entre particulares.

Aqui temos uma nova concepção da função do Estado. A primeira geração (DF de personalidade, privacidade, propriedade, liberdade e participação) tinha um Estado omisso. Já na segunda geração (DF proteção e prestação) temos um Estado intervencionista.

O constitucionalismo da primeira geração tratava todos os indivíduos iguais, o que deixava os fortes mais fortes e os fracos mais fracos.

8. DIREITO FUNDAMENTAL SOLIDARIEDADE

Envolvem o resguardo do entorno cultural e material.

Entorno é o ambiente natural e o ambiente cultural.

- Ambiente natural: casa, escola (material).

- Ambiente cultural: história, tradição (aquilo que é criado pelo homem). Também a paz é um bem cultural.

Todos os direitos fundamentais de solidariedade são supra individuais, ou seja, coletivos.

9. DIREITO FUNDAMENTAL DE GARANTIA

São condições institucionais, esse é seu conteúdo. Essas condições são garantias do exercício e tutela dos direitos fundamentais.

Essas condições são garantias materiais, que são gerais ou específicas.

- Gerais: isonomia; legalidade; dignidade humana.

- Específicos: levam em consideração a condição do individuo humano.

Ex.: - indivíduo na condição de encarcerado: Art. 5º  XLIX é um exemplo.

- indivíduo na condição de processado: Art. 5º LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos  (tanto a que nasceu ilicitamente, como confissão sob tortura, ou uma prova real, mas obtida de forma ilícita, como roubo).

---

[1] Apesar de a doutrina separá-la dos Direitos Fundamentais ela é um desdobramento dos DF.

[2] Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Read More