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Mostrando postagens de 2010

Limites Materias e Limites Formais, a Norma Fundamental e Direito e Força - por Bobbio

LIMITES MATERIAS E LIMITES FORMAIS Quando um órgão superior atribui a um órgão inferior um poder normativo, não lhe atribui um poder ilimitado. Ao atribuir esse poder, estabelece também os limites entre os quais pode ser exercido. Limites materiais (relativos ao conteúdo) e limites formais (relativos à forma). Eles delimitam o âmbito em que a norma inferior emana legitimamente. Os limites de conteúdo podem ser positivos ou negativos, conforme a constituição imponha ao legislador ordinário estabelecer normas numa determinada matéria (ordem de mandar) ou lhe proíba estabelecer normas numa determinada matéria (proibição de mandar ou ordem de permitir). Se agora observarmos a passagem da lei ordinária para a decisão judiciária, entendida como regra do caso concreto, encontraremos, na maior parte das legislações, ambos os limites. A presença das leis de direito substancial faz com que o juiz, ao decidir uma controvérsia, procure encontrar uma solução dentro do que as leis ordinárias esta

CRIMES RELATIVOS AO PATRIMÔNIO NA INTERNET

Diversos são os crimes virtuais cometidos hoje e que permanecem impunes por falta de legislação específica. Ocorrem em maior número os crimes de roubo de informações armazenadas em arquivos eletrônicos, s abotagem e fraudes financeiras . Muitos entendem que o código penal já abrange muito dos crimes cometidos pela internet, a exemplo dos crimes contra a honra, porém, os problemas gerados pelos crimes virtuais, no campo jurídico, vão além da tipificação. A competência por crimes virtuais pertencem a quem se não há fronteiras na internet? Quanto aos crimes aqui tratados, o STF os qualifica como furto qualificado, devendo ser tipificados no art. 155, § 4º, II (abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza). Em relação à competência o STF entende ser a circunscrição do lesionado, mesmo porque muitas vezes é impossível saber o local de origem: STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 94775 SC 2008/0059203-0 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANC

PENITENCIÁRIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

No mês de agosto de 2010 foi realizada visita ao Complexo Presidiário da Agronômica, onde, juntamente com alguns integrantes da turma, passamos o período da manhã conhecendo o funcionamento administrativo do Complexo, em especial a Penitenciária, e o cotidiano dos detentos. É intrigante ver como o local onde haveria a recuperação do indivíduo para reinserção em sociedade há tantos crimes. Levando em consideração os crimes estudados até o momento, posso citar como os mais comuns: dos crimes contra a vida a lesão corporal, sendo eles nas formas leve (art. 129 do CP), grave (art. 129, §1º do CP), gravíssima (art. 129, § 2º do CP), e da periclitação da vida e da saúde o perigo de contágio venéreo (art. 130), perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP) e perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP). Não é incomum a prática de muitos outros crimes, dentre eles posso citar o homicídio em todas as suas formas (art. 121, parágrafos 1º, 2º e 3º do CP), rixa (art. 137 do CP)

A Teoria das Formas de Governo – Capítulo 14, INTERVALO: A DITADURA

O termo ditadura foi usado, na linguagem marxista, como sinônimo de despotismo. Entretanto, hoje o primeiro termo é muito mais utilizado. Começou a se falar em ditadura a propósito do fascismo italiano, depois no nacional-socialismo e, em seguida, praticamente todos os regimes constitucionais instituídos pela força, com restrição da vida social e civil. “Ditadura” vem da antiguidade romana. Chamava-se de ditador um magistrado extraordinário, ocupante de cargo instituído por volta de 500 a.C. Esse ditador era nomeado por um dos cônsules em circunstâncias extraordinárias, como uma guerra. Dada a excepcionalidade da situação, o ditador recebia poderes quase absolutos. “O contrapeso do caráter excepcional do poder ditatorial consistia na sua interinidade. O ditador era nomeado só pela duração da tarefa extraordinária que lhe era confiada” (p.165). Assim, o poder do ditador romano era extraordinário, mas legítimo. Podemos diferenciar essa ditadura romana do despotismo e da tirania clássi

A Teoria das Formas de Governo – Capítulo 13, MARX

Apesar de Marx não ter nenhuma obra referente a este assunto, o capítulo 13 trata da teoria política que Marx deixa transparecer em seus textos. Por ter uma concepção negativa do Estado Marx não tinha tanto interesse sobre este assunto. Nesse ponto conflita diretamente com Hegel – que considerava o Estado o caminha para a perfeição – assim como outros autores que têm uma visão positiva. A visão negativista do Estado deve-se, principalmente, a dois elementos: “a consideração do Estado como pura e simples superestrutura que reflete o estado das relações sociais determinadas pela base econômica e a identificação do Estado como um aparelho de que se serve a classe dominante manter o seu domínio, movido pelo qual o fim do Estado não é um fim nobre, como a justiça, a liberdade ou bem-estar”. Em sua identifica uma forma nova de governo, distinta do Estado representativo – o chamado bonapartismo. Este seria um Estado em que haveria uma constate disputa ent

Formas de Solução dos Conflitos

Demonstrarei a seguir as principais formas de solução dos conflitos presente no nosso ordenamento. Inicialmente veremos as formas de autocomposição (em sentido amplo) e posteriormente as formas de heterocomposição. É característica da autocomposição a ausência de um terceiro na solução do conflito. A composição se dá por força de uma das partes ou acordo causado por renúncia ou desistência de uma das partes. A heterocomposição se caracteriza pela presença de um terceiro que auxilia na busca da composição ou decide. AUTOCOMPOSIÇÃO AUTOTUTELA Na autotutela a solução do conflito se dá pela pessoa individualmente. É característica da antiguidade, como a Lei das XII Tábuas e o Código de Hamurabi. A autotutela era muito presente na Idade Média nas relações de castas superiores sobre inferiores e no duelo. A partir da Idade Moderna a autotutela perde força, mas ainda está presente nos dias de hoje. Podemos citar como exemplo a legítima defesa, o esta

A Teoria das Formas de Governo - Capitulo 1: Uma Discussão Célebre

     Bobbio nos traz, no primeiro capítulo de A Teoria das Formas de Governo, a discussão entre Otanes, Megabises e Dario. Nessa discussão cada um defende uma forma de governo – democracia, aristocracia e monarquia – da qual seria melhor aplicada na Persia. Otanes é favorável a democracia, afirmando que “a monarquia afasta do seu caminho normal até mesmo o melhor dos homens”, sendo que o acumulo de riqueza gera a prepotência e a inveja. Megabise concorda com Otanes, em relação à monarquia, contudo não acredita ser sábio entregar o poder à “plebe desatinada”. Para Megabise, o poder deveria ser entregue a um “grupo de homens escolhidos entre os melhores” pois “as melhores decisões devem ser tomadas pelos que são melhores”. Conclusão: Megabise era a favor da aristocracia. Dario, por sua vez, concorda com Megabise a respeito da plee no poder mas, dentre as três formas de governo, considera que “ a monarquia é superior a todas” já que “ nada poderia parecer melhor do que u

PINTO, Alessandro Nepomoceno: Além da Lei: as falas e os silêncios do Judiciário no sistema penal.

INTRODUÇÃO 1. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS A pesquisa proposta é de cunho criminológico, sendo os seus pressupostos orientados pelo marco teórico do paradigma da reação social , visto que a maioria dos juristas em nosso país e alhures, bem como os estudos jurídicos realizados no âmbito penal pautam-se pelo paradigma etiológico . Vera Andrade explica que o labelling (etiquetando) parte dos conceitos de “conduta desviada” e “reação social”, como termos independentes reciprocamente, formulando a sua tese central: “a de que o desvio e a criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta ou uma entidade ontológica preconstituída à reação social e penal, mas uma qualidade (etiqueta) atribuída a determinados sujeitos através de complexos processos de interação social; isto é, de processos formais e informais de definição e seleção. Então, enquanto a criminologia tradicional, assentada no paradigma etiológico , indagará “quem é criminoso?” e “por que o criminoso comet

FICHAMENTO: Tripartição Fundamental das Obrigações – Obrigações Negociais, Responsabilidade Civil e Enriquecimento Sem Causa – NORONHA, Fernando

1. RAZOES DO PRESENTE ARTIGO É obrigação, em sentido técnico, aquele vínculo jurídico que confere a uma pessoa a faculdade de exigir de outra uma prestação, do interesse da primeira. Credor e devedor são os seus sujeitos, crédito e débito são o seu conteúdo, a prestação debitória é o seu objetivo e a realização do interesse do credor é a sua finalidade. O método clássico de exposição do Direito das Obrigações três categorias de obrigações. 2. FONTES DAS OBRIGAÇÕES 2.1. Lei não é fonte É freqüente a afirmação de que são fontes das obrigações a vontade humana e a lei, ou a vontade humana, o ato ilícito e a lei, ou ainda os negócios jurídicos, os atos ilícitos e a lei. Atualmente, com a superação das teses individualístico-liberais que sacralizavam a vontade, o papel da lei na constituição de obrigações vem sendo reduzidos às suas devidas proporções. Pode-se afirmar que a lei ao mesmo tempo é fonte de todas as obrigações, e não é fonte de nenhuma. Com isto quer-se dizer que todas