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quarta-feira, 26 de abril de 2017

O Frete na Importação por Conta e Ordem






A particularidade da operação de importação por conta e ordem de terceiro revela que o real importador não é a trading importadora, mas o adquirente. Assim, nessa modalidade, a trading importadora é mero mandatário do real importador.

A matéria sobre a legitimidade é regida especificamente pela Media Provisória 2.158-35/2001, Instrução Normativa SRF 225/2002 e Instrução Normativa SRF 247/2002.

Fato de grande importância na interpretação das regras de responsabilidade na conta e ordem é a decisão proferida pela Coordenação-Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, que em parecer publicado em 20 de abril de 2017 (Solução de Consulta n. 201 - Cosit), após profundo estudo do tema, firmou entendimento no sentido de que o importador por conta e ordem de terceiro atua como mero mandatário, valendo-se dos poderes de representação conferidos pelo mandante para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, na forma do art. 653 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Os termos do parecer são esclarecedores:

8. Nesse contexto, foram editadas a Instrução Normativa (IN) SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, esclarecendo que o importador por conta e ordem de terceiro figura apenas como prestador de serviços para a pessoa jurídica que efetivamente adquire as mercadorias do exterior. Verificando, especialmente, os arts. 1º a 3º da IN SRF nº 225, de 2002, observa-se que:
 a) a importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa (a importadora), a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa (a adquirente), em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial (art. 1º);
b) a pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar à RFB uma cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação (art. 2º);
c) o importador (pessoa jurídica contratada), devidamente identificado na Declaração de Importação (DI), deverá indicar o número de inscrição do adquirente das mercadorias no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (art. 3º, caput);
d) o conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado (art. 3º, § 1º);
e) a fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias (art. 3º, § 2º).

Nota-se pela alínea ‘e’ que o real proprietário das mercadorias importadas nessa modalidade é o adquirente. Pela alínea ‘d’ resta claro que a trading importadora só figura no B/L para promover os atos administrativos relacionados ao despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.

O parecer expedido por órgão federal especializado constitui documento dotado de fé pública, de extrema relevância.

Logo, o simples fato de a trading importadora figurar no B/L não acarreta em sua automática responsabilidade pelo frete marítimo. Em se tratando de importação por conta e ordem de terceiro, o adquirente sim é sujeito legitimo pelas obrigações relacionadas à importação/transporte.

Ainda que se sustentasse a necessidade de o responsável figurar no conhecimento de embarque, a verdade é que nesse tipo de importação  geralmente o adquirente consta expressamente nos  B/Ls. Tais documentos somados ao Contrato de Prestação de Serviço de Importação por Conta e Ordem são suficientes para comprovar que a trading não possui qualquer legitimidade para arcar com os custos do frete, pois agiu a todo o momento como mandatária das reais adquirentes.

Dessa forma, na importação por conta e ordem é patente a ausência de responsabilidade da trading pelo frete, exceto se expressamente pactuado de forma diversa pelas partes.



quarta-feira, 19 de abril de 2017

REGRAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO NOVO CPC









O Novo Código de Processo Civil inaugurou o denominado “honorário recursal”, medida não prevista na égide do CPC/1973.

O §1º do art. 85 ampliou significativamente as possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Hoje a condenação ocorre em reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Especialmente em relação aos recursos, o §11 do art. 85 dispõe que:

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Do comando normativo podemos extrair a primeira regra: A simples interposição de recurso é causa necessária à condenação em honorários recursais. O verbo majorar conjugado no futuro do presente indica que se trata de ato vinculado, de modo que a simples interposição de recurso enseja a condenação em honorários.

O segundo ponto do comando normativo regulamenta o critério quantitativo da verba honorária recursal. Aqui o legislador vinculou a fixação do quantum ao trabalho adicional realizado em grau recursal. Neste ponto o Tribunal pode utilizar da discricionariedade para estabelecer o valor dos honorários, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em terceiro lugar, há de se ater que a soma dos honorários arbitrados em primeiro grau e os honorários recursais não pode ultrapassar o limite de 20% do valor da causa, sendo que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, ou seja, independente de estar no polo ativo ou no polo passivo, a soma não pode ultrapassar os limites progressivos do §3º do art. 85 do CPC.

Não se incluem no limite as multas e outras sanções processuais, conforme ressalta o §12 do art. 85.

Os três pontos citados estão expressos no §11. No entanto, há um quarto comando que está pressuposto na norma em exame: os honorários recursais devem ser arcados pelo sucumbente recursal.

Imagine a seguinte situação: o autor é vencedor em primeiro grau, sendo que o réu não interpõe recurso. No entanto, o autor fica inconformado com o índice de correção fixado na sentença. Assim, interpõe Recurso de Apelação para a reforma desse capítulo da sentença. O recurso é desprovido.

Pergunta-se: há honorários recursais no caso? Em havendo, a quem pertencem?

Para a primeira pergunta, entendemos que há incidência de honorários sucumbenciais. Isso porque, pela regra do §11 do art. 85, os honorários recursais devem ser arbitrados pela simples interposição de recursos.

Quanto à segunda pergunta, deve-se ter em conta que o exercício do duplo grau de jurisdição reflete o surgimento de uma nova lide, em que se pode inverter o polo das ações, de modo que o réu passa ao polo ativo recursal, como recorrente, ou pode ocorrer como no exemplo acima, em que o autor permanece no polo ativo do recurso.

Assim, é simples a resposta para a segunda pergunta. Os honorários recursais devem ser suportados pelo sucumbente recursal, ou seja, o sujeito vencido no recurso, que não será necessariamente o vencedor em primeiro grau. No exemplo citado, o autor, ainda que vencedor em primeiro grau, deverá arcar com as custas recursais e os honorários recursais.

Outro fenômeno que merece atenção nessa hipótese é o caso de sucumbência recursal recíproca. Havendo parcial provimento do recurso, as custas e os honorários recursais devem ser arbitrados proporcionalmente entre recorrente e recorrido, nos termos do art. 86 do CPC.

Existindo desistência do recurso, aplica-se o comando do art. 90, com a condenação em custas e honorários recursais àquele que desistiu.

Se o recorrido reconhecer a procedência do recurso e cumprir a prestação recorrida, os honorários recursais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do §4º do art. 90 do CPC.

Em síntese, as principais regras aplicadas na fixação dos honorários em primeiro grau devem ser aplicadas aos honorários recursais.

Dessa forma, assim se podem resumir as regras para fixação dos honorários recursais:

HONORÁRIOS RECURSAIS
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Cabíveis pela simples interposição de recurso
2
O valor é fixado de forma discricionária pelo Tribunal, pautando-se no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço
3
A soma com os honorários arbitrados em primeiro grau
não pode ultrapassar o total de 20% do valor da causa 
ou os limites progressivos nas causas em que a Fazenda
Pública for parte
4
Os honorários recursais devem ser arcados pelo 
sucumbente recursal e no caso de parcial provimento do
apelo de forma proporcional entre recorrente e recorrido

Portanto, evidente que a criação dos honorários recursais pelo Novo Código de Processo Civil contribui para a pacificação social de duas formas. Primeiro, impedir a interposição de recursos protelatórios, filosofia largamente adotada pelo Novo CPC. Segundo, remunerar de forma adequada o trabalho adicional exercido pelos advogados em âmbito recursal.



domingo, 2 de abril de 2017

Gabarito XXII Exame da OAB - Primeira Fase





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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.









GABARITOS PRELIMINARES XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO
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XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 2 – VERDE


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GABARITOS PRELIMINARES

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 3 – AMARELO


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XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 4 – AZUL


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