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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Afastamento do IPI na revenda de importados para as empresas catarinenses de Comércio Exterior




A polêmica sobre a incidência do IPI na revenda de importados ainda não teve fim.

No ano de 2014 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da incidência de IPI na revenda de importados, ante a ausência de industrialização, sob pena de bitributação do imposto. A decisão foi realizada no exame conjunto de diversos Embargos de Divergência, de modo que o posicionamento unificou a jurisprudência no âmbito do STJ.

No entanto, em outubro de 2015 a matéria foi novamente julgada pelo Superior Tribunal, que em recurso repetitivo declarou a legalidade da incidência, alterando o próprio entendimento (Tema 912/STJ). Como este recurso é vinculante, o novo entendimento vinculou a matéria sob a óptica infraconstitucional.

Acontece que em junho de 2016 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, Tema 906/STF, de modo que a inconstitucionalidade do IPI na revenda de importados voltou a ser discutida pelo Judiciário. A repercussão geral está pendente de julgamento e sua decisão vinculará tanto o Judiciário como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Apesar da polêmica ainda em debate, no Estado de Santa Catarina as empresas podem usufruir da exclusão do IPI na revenda de importados.

Isso porque no ano de 2015 transitou em julgado a ação discutida pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina. Essa ação foi favorável ao Sindicato, vinculando todas as empresas da categoria.

A sentença registra expressamente:

Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de cobrar o IPI nas operações de comercialização de produtos importados realizadas pelos substituídos autora, nos moldes do artigo 46, II, do CTN. 
Outrossim, reconheço o direito de serem compensados/restituídos os valores pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa SELIC, desde o recolhimento até a efetiva compensação/restituição, na forma da fundamentação supra. Extingo o processo, analisando o mérito, com fundamento no art. 269, I do CPC. 
Os representados podem se valer desta medida judicial para obterem diretamente o atendimento aos comandos aqui impostos, independentemente do ajuizamento de ação individual.

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1568546 / PE, Segunda Turma, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/04/2016).

Desse modo, as empresas catarinenses de Comércio Exterior podem se valer da decisão favorável ao Sindicato e realizar a revenda de importados sem a incidência do IPI, inclusive requerendo a repetição do imposto, uma vez que configura direito protegido pela coisa julgada.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

A demurrage na Importação por Conta e Ordem de Terceiro



A sobrestadia, também denominada demurrage, é o valor cobrado pelos armadores, agentes de carga e outros atores do setor portuário pelo tempo que o contêiner fica em posse do importador.

Não existem muitos trabalhos doutrinários sobre a matéria, sendo que os estudos sobre o assunto são, em sua maioria, jurisprudenciais. No entanto, os Tribunais não conseguem, muitas vezes, corresponder ao exame científico que a matéria exige, por ausência de tempo, volume de trabalho ou a divisão em áreas especializadas que limitam a visão das complexas relações jurídicas que envolvem a importação,

Entre os temas que merecem um olhar especial, podemos citar a natureza da importação por conta e ordem de terceiro e seus reflexos na cobrança de demurrage.

Dessa forma, cabe destacar alguns pontos que muitas vezes não são devidamente compreendidos pela jurisprudência.


·         A demurrage na Importação por Conta e Ordem de Terceiro


Essa modalidade de importação foi criada pela Media Provisória 2.158/2001 e é regulamentada pela Instrução Normativa 225 de 2002.

Esse tipo de importação é sui generis. Isso porque o importador, ou melhor, a trading importadora, não é o ator principal do transporte. Em verdade, ele age como mero mandatário do real adquirente das mercadorias, este sim responsável pelas despesas relacionadas à importação e proprietário das mercadorias estrangeiras.

É o adquirente que pactua a compra internacional e assume o pagamento das despesas da importação.

No campo tributário a jurisprudência majoritária já reconhece esse quadro, razão pela qual se exige o ICMS-importação do adquirente e não do importador.

Sendo a adquirente o real importador, a consequência mais evidente é a ilegítima da cobrança de demurrage em face da trading importadora, mera mandatária, devendo a ação ser intentada contra o real adquirente.

Nesse sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024030143333 APELANTE: CAPITAL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. APELADO: COMMAR COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS - IMPORTAÇÃO DO TIPO "POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS" - IMPORTADORA QUE FUNCIONA APENAS COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com as instruções normativas da Receita Federal aplicáveis à espécie, na importação do tipo "por conta e ordem de terceiros" a importadora está autorizada a realizar o despacho aduaneiro e retirar a mercadoria adquirida pela compradora do recinto alfandegário. Sua atividade limita-se, portanto, à prestação de serviços de despacho aduaneiro. 2. A responsabilidade pelo pagamento do transporte da mercadoria despachada até o local de destino escolhido pela compradora é de inteira responsabilidade desta. 3. Havendo vasta prova documental que ateste que quem contratou o frete da mercadoria foi a compradora e não a importadora, confirma-se a responsabilidade da primeira pelo seu respectivo pagamento. 4. A imposição de solidariedade prevista na medida provisória nº 2.158-35, de 2001 (que altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS⁄PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências) restringe-se às obrigações tributárias, excluídas, portanto, as civis. 5. Recurso improvido, sentença mantida.


Como bem ressalta a decisão, a solidariedade entre adquirente e importador é apenas no campo tributário, não podendo se estender às obrigações privadas mesma solidariedade, em respeito ao art.  265 do Código Civil, que diz "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

Dessa forma, a trading é sujeito ilegítimo para responder qualquer ação de demurrage em operações de importação por conta e ordem de terceiro.


-         Denunciação da lide na importação por conta e ordem

Partindo para uma análise pragmática, caso a trading importadora seja acionada judicialmente a responder pela demurrage, a importadora poderá se valer da denunciação da lide.

Hoje a matéria está disciplinada no artigo 125 do Novo CPC.

Segundo o inciso II, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".

A natureza da importação por conta e ordem revela, em si, que toda obrigação derivada da importação deve ser assumida pelo adquirente. No mais, a prestação do serviço de importação por conta e ordem exige o registro de contrato na Receita Federal. Esses contratos, em geral, possuem cláusulas em que a adquirente assume a responsabilidade por qualquer custo da importação, incluindo-se a sobrestadia.

Se o caso concreto possuir essas condições, a operação se amoldará ao comando legal da denunciação da lide, de modo que não sendo reconhecida a ilegitimidade da trading importadora, necessária será a denunciação das empresas adquirentes.

Sobre o assunto há precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO DE COBRANÇA Sobreestadia de Contêiner Prescrição Inocorrência Prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, CC) e termo “a quo” que se conta desde a data da devolução do cofre, consoante entendimento mais recente do E. STJ Denunciação da lide Cabimento em vista da existência de relação contratual que ampara tal possibilidade- Sentença reformada,afastando-s ea prescrição, com acolhimento da preliminar de denunciação a lide para que a denunciada apresente defesa Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento Recurso provido para tal fim. (TJSP. Processo: 0045656-26.2012.8.26.0562)


Desse modo, podemos observar que, de forma gradual, os Tribunais vêm identificando as particularidades da importação por conta e ordem, afastando-se a injustiça cometida com as importadoras.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

XXI Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase






terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 às 17h00
Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXI Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 22 de janeiro de 2017. Para acessar o arquivo, clique aqui.
Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa as 12h do dia 15 de fevereiro de 2017 até às 12h do dia 18 de fevereiro de 2017, observado o horário oficial de Brasília (DF).   
Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 8 de março de 2017.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.







Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/54780/xxi-exame-de-ordem-confira-o-resultado-preliminar-da-2-fase

Lista de Aprovados - XXI Exame da OAB




Veja aqui a lista dos aprovados no XXI Exame da OAB.





Acompanhe no link abaixo:

http://www.vejadireito.com/2017/02/xxi-exame-de-ordem-confira-o-resultado.html