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terça-feira, 19 de dezembro de 2017

QUAL É O MELHOR SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO?





    



Após o conhecer os diferentes sistemas de processo eletrônico disponíveis pelos Tribunais brasileiros, elencamos alguns requisitos que fazem toda a diferença no dia a dia dos operadores do direito, de modo a apontar qual é o melhor sistema em uso no Judiciário.




QUAL É O MELHOR SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO?
Apolo
(TRF2, JFES e JFRJ)
x Funciona em qualquer navegador
x Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
e-STJ
(STJ)
v Funciona em qualquer navegador
x Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
e-SAJ
(TJAM, TJAC, TJAL, TJBA, TJCE, TJMS, TJRN, TJSC e TJSP)
v Funciona em qualquer navegador
x Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
e-STF
(STF)
x Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
Tucurujuris
(TJAP)
x Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
x Permite encerrar prazo pelo sistema
x Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
Projudi
(TJPR – 1º grau)
x Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
v Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
v Permite encerrar prazo pelo sistema
v Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
x As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
PJe
(TJAM, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJMMG, TJMRS, TJMSP, os 24 tribunais regionais do Trabalho TRTs, TRF1, TRF3, TRF5, TSE, TRE-AM, TRE-GO, TRE-PB, TRE-RS e TRE-TO)
x Funciona em qualquer navegador (funciona adequadamente apenas em navegador próprio)
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
x Permite o substabelecimento diretamente no sistema
x Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
v Permite encerrar prazo pelo sistema
v Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
v As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo 
E-Proc
(TRF4, JFSC, JFPR, JFRS, TNU, JFRJ, JFES, TJRS e TJSC)
v Funciona em qualquer navegador
v Possui painel com todos os processos vinculados ao advogado
v Permite o substabelecimento diretamente no sistema
v Possui aplicativo com controle de prazo e alerta de movimentação processual
v Permite encerrar prazo pelo sistema
v Aceita PDF e peticionamento diretamente pelo sistema
v As custas são geradas automaticamente no momento do protocolo


Dica: Para evitares problemas relacionados à compatibilidade do navegador, utilizes o Navegador do PJe, criado pelo CNJ. Ele já está pré-programado com o JAVA e permite o acesso a qualquer Tribunal por meio do Google.

A experiência tem mostrado que alguns tribunais optaram por criar um verdadeiro sistema de processo eletrônico, onde é possível fazer qualquer ato processual de forma exclusivamente eletrônica e com alta automação. Eis a principal vantagem do e-PROC.

No entanto, outros tribunais criaram, em verdade, um sistema de peticionamento eletrônico, onde os arquivos ficam em um banco de dados online, mas todos os atos relacionados ao processo ainda são realizados de maneira manual, a exemplo da própria juntada de petição ou distribuição do processo.


quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

OAB suplementar - principais dúvidas




    



É de conhecimento geral que o advogado está habilitado para atuar em todo território nacional, com a única objeção administrativa de promover sua inscrição suplementar nos Estados em que possua mais de 05 causas.

Muitas são as dúvidas, inclusive para advogado sênior, sobre o conceito de habitualidade e quando, de fato, a inscrição suplementar se mostra obrigatória.

Sendo assim, segue o resumo das principais dúvidas sobre a questão:




1) HABITUALIDADE: 05 CAUSAS NOVAS POR ANO, EXCLUÍDAS AS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP, o limite de 05 causas novas é por ano, não sendo cumulativo com as causas de anos anteriores:


EMENTA 4 - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO – NÃO CUMULATIVIDADE – RECURSOS E AÇÕES ORIGINÁRIAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
Advogado, que atua em mais de 5 (cinco) causas por ano em territórios diversos daquele do Conselho Seccional no qual é inscrito, deve providenciar a inscrição suplementar. A contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Diante do regime adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), as medidas cautelares, ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais para atuação sem inscrição suplementar. Não há obrigatoriedade de inscrição suplementar para atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, inclusive para feitos de sua competência originária. Precedentes da Primeira Turma: Proc. E-4.239/2013, E-4.222/2013 e E-4.259/2013.


2) SOCIEDADE DE ADVOGADOS: EXIGIBILIDADE APENAS DO SÓCIO QUE ATUAR DE FORMA HABITUAL

A OAB/SP também entende que apenas o sócio que atua em 05 causas novas no período de um ano deve realizar a inscrição suplementar, não estendendo aos demais tal exigência:


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCCIONAL EM CINCO OU MAIS CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR IMPOSTA TÃO SOMENTE AO SÓCIO QUE SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE LEGAL - DESOBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FILIAL.Estará obrigado à inscrição suplementar na Seccional da OAB o advogado que, no território dessa Seccional, praticar, em cinco causas distintas, no mesmo ano, as atividades privativas previstas no inciso I do Art. 1º do Estatuto. As atividades privativas da advocacia são exercidas exclusivamente pelos advogados que integram a sociedade de advogados, razão pela qual o fato de um sócio ter a obrigação de se inscrever em caráter suplementar não alcança os demais sócios. Os sócios de uma sociedade de advogados, atendidos os requisitos legais, podem atuar em caráter nacional, pois não é obrigatória a constituição de filial.Proc. E-3.953/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

3) O LIMITE DE 05 CAUSAS NOVAS POR ANO SE APLICA INCLUSIVE AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS


Para a OAB/SP a imposição de inscrição suplementar se aplica inclusive para atuação em processo eletrônico:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – PROCESSO ELETRÔNICO OU DIGITAL – QUESTIONAMENTO QUANTO AO LIMITE DE 5 (CINCO) CAUSAS AO ANO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 10 § 2º DO ESTATUTO FRENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O processo digital ou eletrônico está acolhido no Novo Código de Processo Civil, vigente desde 2015, conquanto nosso Estatuto seja de 1994, existindo entre este lapso temporal de 21 anos, realidades distintas. Como a lei não pode prever todas as situações, nem mesmo as presentes, quanto mais as futuras, surgem as lacunas na lei, mas não no ordenamento jurídico, cabendo uso da hermenêutica. Com a limitação fixada em lei, pretendeu o legislador, ao contrário do que pensam alguns, não restringir a atuação profissional do advogado, mas, ao contrário, garantir a este a livre escolha de seu domicílio profissional, onde terá a inscrição principal, em uma das unidades da federação, aí incluído todos os Estados, territórios e Distrito Federal, sendo facultado entretanto ter quantas inscrições suplementares quiser fora da principal. Evidente que a inscrição nos quadros da Ordem o habilita a exercer seu labor em todo o Brasil, mas restringido o número de até 5 (cinco) causas ao ano fora da Seccional da inscrição principal, além, como dito, da suplementar onde acreditar necessário. O fundamento da limitação deve-se a razões administrativas dentro do órgão de classe – Ordem dos Advogados do Brasil – considerando que o advogado deve escolher a Seccional onde terá sua inscrição principal, ficando sujeito a direitos e deveres perante a mesma, como votar e ser votado, pagar a anuidade, ter os benefícios de órgãos de assistência, como a CAASP, a OAB Prev, ter registrado seus impedimentos, incompatibilidades, responder a procedimentos disciplinares, entre tantas outras. Fixadas as premissas, podemos concluir, como diziam os romanos, onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição (“Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio”); portanto prevalece, em sua inteireza, mesmo no processo eletrônico, a vigência do artigo 10, § 2º do Estatuto da OAB, até disposição contrária.
Proc. E-4.760/2017 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.




4) O LIMITE TERRITORIAL É DEFINIDO PELA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO CONSELHO SECCIONAL

O limite territorial não é definido pela circunscrição do Tribunal,  mas pela circunscrição do Conselho Seccional da OAB:

ADVOCACIA - EXERCÍCIO - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB - ARTIGO 10, § 2º, DO ESTATUTO - EXEGESEA intervenção em seis ou mais ações judiciais, qualquer que seja sua espécie ou ramo do direito, dentro do mesmo ano civil, abrangidas as novas e as remanescentes de exercícios anteriores e na mesma circunscrição territorial do Conselho Seccional diverso daquele de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade esculpida no § 2º, do artigo 10, do Estatuto da Ordem, ensejando ao advogado a promover sua inscrição suplementar. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 26.Proc. E - 1.354 - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente. Dr. ROBISON BARONI.


5) O CRITÉRIO DE HABITUALIDADE SE LIMITA ÀS CAUSAS JUDICIAIS, NÃO SE ESTENDENDO À PRÁTICA DE ATOS CONSULTIVOS, ADMINISTRATIVOS OU EXTRAJUDICIAIS

Por fim, o critério de habitualidade se limita às causas judiciais, não se estendendo a atos administrativos ou consultivos.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - HABITUALIDADE DO EXERCÍCIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR QUANDO SUPERAR CINCO CAUSAS POR ANO - CONCEITO LEGAL DE CAUSA.
Consoante disposto no artigo 10, § 2º do EAOAB, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Hipótese de advogado de herdeira testamentária de outras duas irmãs, com inventários e interesses decorrentes de loteamentos distintos, com ações de usucapião e pedidos alvarás respectivos que não pode ser considerada como causa única. A expressão causa é empregada pelo legislador no sentido de processo, valendo, a propósito a citação do emérito comentarista Paulo Lobo, de que "Causa deve ser entendida como processo judicial efetivamente ajuizado, em que haja participação do advogado. A lei impõe o requisito expresso da "intervenção judicial". Assim, a advocacia preventiva ou extrajudicial habitual independe de inscrição suplementar"
Proc. E-4.158/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dra. CELIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

IPI na revenda de importados - crítica à interpretação adotada pelo STJ ao art. 2º da Lei 4.502/1964




    



Longo é o caminho do intérprete do direito positivo até a constituição da obrigação tributária. Interessante observar que a norma tributária possui em si um controle de legalidade em cada um dos critérios do antecedente e do consequente.

No antecedente, há a necessidade de o critério material corresponder a um verbo somado a um complemento previamente fixado pela Constituição. O critério espacial e temporal tem que refletir a realização do critério material em determinado espaço-tempo. No consequente, o critério pessoal deve eleger sujeitos ligados ao verbo presente no critério material, seja praticando o verbo ou vinculado ao verbo previsto no antecedente. Por fim, o critério quantitativo deve representar manifestação de riqueza derivada da prática do verbo.

Ainda que cada critério da norma geral e abstrata esteja devidamente preenchido no texto da lei, a constituição da obrigação tributária só ocorrerá com a subsunção do fato à norma, vertido em linguagem competente.
Nas palavras de Paulo de Barros:

São três condições necessárias para o estabelecimento de vínculo tributário válido: sem lei anterior que descreva o evento, obrigação tributária não nasce (princípio da legalidade); sem subsunção do fato à hipótese normativa, também não (princípio da tipicidade); havendo previsão legal e a correspondente subsunção do fato à norma e, após a devida transformação na linguagem competente, os elementos do liame jurídico irradiado devem equivaler àqueles prescritos na lei. O desrespeito a esses cânones fulminará, decisivamente, qualquer pretensão de cunho tributário.[1]


Nesse ponto, especialmente quanto aos impostos, aqui adotando a teoria quinária[2] das espécies tributárias, há de se observar que o fenômeno da incidência requer, em sua maioria, a transposição por duas normas de estrutura e uma norma de conduta.

Sobre o conceito de normas ou regras de estrutura e conduta:

Numa análise mais fina das estruturas normativas, vamos encontrar unidades que têm como objetivo final ferir de modo decisivo os comportamentos interpessoais, modalizando-os deonticamente como obrigatórios (O), proibidos (V) e permitidos (P), com o que exaurem seus propósitos regulativos[3].

Essas regras que regem de forma decisiva os comportamentos interpessoais são denominadas “regras de conduta”.

Porém, há normas que visam regrar a forma de produção de outras normas. Essas normas instituem condições, determinam limites ou estabelecem outra conduta que servirá de meio para a construção de regras do primeiro tipo[4] (norma de conduta). São as denominadas “regras de estrutura”.

A ordem jurídica brasileira é um sistema de normas, algumas de comportamento, outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no seio da sociedade[5]. Considerando o sistema federativo e a preocupação de uniformidade das normas tributárias, a Constituição de 1988 concedeu à Lei Complementar Nacional papel fundamental de regra estruturante das normas de incidência dos impostos.

Aqui se inicia o exame da regra-matriz do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, encontramos na Constituição regra de estrutura relativa ao sujeito competente para instituir o imposto, o elemento do critério material e princípios de aplicação da norma de incidência, como a necessidade de se respeitar a não-cumulatividade e necessidade de alíquotas seletivas, em razão da essencialidade.

Com esses elementos, o constituinte fixou a abrangência da competência da União para instituir o IPI.

No plano infraconstitucional, o Código Tributário Nacional fixou regras complementares à instituição do IPI, porém, insuficientes à constituição da obrigação tributária. As regras fixadas pelo CTN desenham boa parte da regra-matriz de incidência dos impostos, no entanto, a regra de conduta só será criada por lei ordinária da União, Ente Federado competente.
Continuando com o exemplo do IPI, a norma que institui o referido imposto não é o CTN, mas a Lei 4.502/1964. Portanto, esta é a norma de conduta do IPI.
O exemplo do IPI se aplica tanto ao ICMS como ao ISS.

Em geral, os impostos, espécie do gênero "tributo", possuem uma regra-matriz de estrutura e uma regra-matriz de conduta, sendo esta a norma que fixará a obrigação tributária.
Aqui inicia nossa crítica à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.403.532/SC, recurso repetitivo que examinou a incidência do IPI na revenda de importados.

Voltando-se para a Lei 4.502/1964, o art. 2º distingue expressamente a hipótese de incidência do IPI quando o produto é de procedência estrangeira e quando o bem é de produção nacional. Diz o artigo:

Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:
I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.

Nota-se claramente que a norma de conduta, ao instituir o IPI, vincula a incidência do imposto ao local de produção, sendo que apenas os produtos de produção nacional tem como fato gerador a saída do estabelecimento produtor.

No entanto, ao enfrentar o referido artigo, o relator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques defendeu que:

A linha de argumentação que impedia a nova incidência para produtos provenientes do exterior somente fazia sentido durante a vigência da Lei n. 4.502/64, que vinculava a hipótese de incidência ao local de produção do bem. Essa argumentação foi, portanto, superada pelo advento do CTN e pela legislação posterior[6].


Ora, afirmar que a Lei 4.502/1964 não atende aos preceitos do CTN é o mesmo que apontar sua ilegalidade e, portanto, uma vez retirada do ordenamento jurídico, sequer haverá tributo a ser exigido, pois a norma de conduta que o instituiu está "superada/revogada". Agora, se reconhecido que o CTN não revogou a Lei 4.502/1964, o que de fato não o fez, então não há que se falar em norma “superada”, de modo que permanece no sistema a vinculação da hipótese de incidência do IPI ao local de produção do bem.

Exemplo pragmático que corrobora a necessidade de uma “regra-matriz de conduta” para criação dos impostos é o IPI na arrematação. Apesar de existir a norma de estrutura dessa hipótese de incidência no art. 46, III, do CTN, a União não exerceu sua competência tributária para, por meio de uma norma de conduta (lei ordinária), instituir esse evento como fato jurídico tributável.

Logo, diferente da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é a regra-matriz de conduta a norma essencial à instituição dos impostos.

Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 167.777/SP, que afastou a necessidade da norma da estrutura prevista no art. 146, III, ‘a’ da CF para, só então, os Estados exercerem a competência tributária para instituir por meio de lei ordinária (norma de conduta) o IPVA.

Conforme apontado pelo relator Min. Marco Aurélio, Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988[7]. Essa também é a leitura do art. 34, §3º, do ADTC: “Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto”. Não por outra razão o art. 6º do CTN destaca: “A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena”.

Resta claro, portanto, que a criação de impostos deriva da regra de conduta e não da regra de estrutura.

Assim, o estudo da regra-matriz dos impostos reclama atenção especial à regra-matriz de conduta, instituída pelo Ente Federado competente por meio de lei ordinária (com exceção ao Imposto sobre Grandes Fortunas, que deverá ser instituído por lei complementar). Em relação ao IPI, se o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei n. 4.502/1964 vincula a hipótese de incidência ao local de produção do bem, inegável que não há que se falar em sua superação, por inexistir norma de conduta da União em sentido diverso.

Pelo exposto, mostra-se equivocada a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo EREsp 1.403.532/SC, devendo permanecer a regra prevista no art. 2º da Lei n. 4.502/1964 (norma de conduta), a qual expressamente determina que aos produtos de procedência estrangeira o fato gerador do IPI é tão somente o desembaraço aduaneiro, sendo que apenas os bens de produção nacional têm como fato gerador a saída o estabelecimento produtor ou equiparado.

Obs.: Texto adaptado da Monografia intitulada "A Invasão de Competência Tributária da União na Transmissão de Herança", submetida ao curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributário - IBET.


[1] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Noeses, 2015. p. 246.
[2] A partir do julgamento do RE 177.137/RS o Supremo Tribunal Federal passou a adotar a teoria quinária da classificação dos tributos, de modo que para o Supremo há cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Fundamentos Jurídicos da Incidência. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 66.
[4] Op. Cit. p. 66.
[5] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 158.
[6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.403.532/SC. Relator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Diário da Justiça Eletrônico 18/12/2015
[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 167.777/SP. Relator Min. Marco Aurélio. Segunda Turma. Diário da Justiça 09/05/1997.

domingo, 19 de novembro de 2017

XXIV Exame da OAB - primeira fase - Gabarito preliminar

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A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DELEGADA



    




Por comando constitucional do art. 109, §1º, da CF, as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária de domicilio da outra parte. 

Essa regra já constava no art. 578 do CPC/1973 e foi devidamente incorporada pelo Novo CPC, inclusive estendendo seus efeitos para Estados e Municípios:

Art. 46, §5º do NCPC: A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Art. 51 do NCPC: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Apesar de não existirem maiores dúvidas quanto à competência territorial, muito se debateu em relação à competência delegada prevista no §3º do art. 109 da CF.

O referido dispositivo trata da competência federal delegada à justiça estadual, quando a Comarca não seja sede de vara do juízo federal, para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. No entanto, o constituinte permitiu que o legislador elegesse outras causas passíveis de delegação à justiça estadual.

Esse dispositivo constitucional tem por regramento o art. 15 da Lei 5.010/1966, recepcionado pela CF/1988, sendo que seu inciso I previa que na ausência de Vara da Justiça Federal os Juízes Estaduais eram competentes para processar e julgar executivos fiscais da União e de suas autarquias.

Inicialmente, a jurisprudência divergia se tal competência era relativa ou absoluta. Isso porque a competência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ.

O tema só foi pacificado em 2013, quando o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, declarou que a competência é absoluta, afirmando que, pela interpretação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal:

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
 A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal.
 A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
 A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias.
 Recurso especial conhecido, mas desprovido.
(REsp 1.146.194/SC. Rel. Min. Ari Pargendler. DJe. 25.10.2013)

Ocorre que, passado um ano do pronunciamento do STJ, a regra da competência delegada prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 foi revogada pela Lei 13.043/2014, de modo que a partir de 14 de novembro de 2014 as execuções fiscais da União devem necessariamente ser intentadas: i) no domicílio do executado; e ii) na justiça federal.

Desse modo, não mais existe a competência federal delegada para executivos fiscais da União e suas autarquias. No entanto, permanece a competência delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.