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domingo, 31 de janeiro de 2016

Valores Honorários contra a Fazenda - Novo CPC - TABELA



tabela de valores honorários fazenda pública


Valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública
Honorários advocatícios (em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico)
Até 200 salários-mínimos
10% a 20%
Acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos
8% a 10%
Acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos
5% a 8%
Acima de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos
3% a 5%
Acima de 100.000 salários-mínimos
1% a 3%



2016

Valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública
Honorários advocatícios (em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico)
Até R$ 176.000,00
10% a 20%
De R$ 176.000,01 até R$ 1.760.000,00
8% a 10%
De R$ 1.760.000,01 até R$ 17.600.000,00
5% a 8%
De R$ 17.600.000,00 até R$ 88.000.000,00
3% a 5%
Acima de R$ 88.000.000,00
1% a 3%






O novo CPC, entretanto, vem regulamentar os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública em percentuais e faixas, ou seja, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. Isso significa que o legislador retira da “apreciação equitativa do juiz” a fixação dos honorários de sucumbência e estabelece valor mínimo e máximo de alíquota, inferiores, todavia, aos que prevê para os demais sujeitos processuais.




DISPOSITIVO LEGAL:

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.
§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10.  Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
§ 12.  Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.
§ 13.  As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15.  O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16.  Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17.  Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18.  Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19.  Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único.  Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Art. 87.  Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

domingo, 17 de janeiro de 2016

XVIII EXAME OAB (segunda fase) GABARITO OFICIAL FGV




Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

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XVIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva


gabarito oab xviii 2 fase

XVIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 17 de janeiro de 2016


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A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:
1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito proceagrassual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário.
2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.

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PROVA
PEÇA
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA
CIVILEMBARGOS DE TERCEIRO
CONSTITUCIONALAÇÃO POPULAR
EMPRESARIALAPELAÇÃO 
PENALAPELAÇÃO
TRABALHISTACONTESTAÇÃO
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL INTERNO


QUESTÕES:

- PENAL: Questão 1 - prescrição e crime continuado; Questão 2 - retroatividade da lei benéfica; Questão 3 - júri; Questão 4 - embargos infringentes.

- TRIBUTÁRIO: capacidade tributária passiva, competência tributária, falência e depósito administrativo

terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Conceito de NVOCC (Non Vessel Owner Common Carrier)



O NVOCC (Non Vessel Owner Common Carrier) dedica-se ao transporte marítimo de cargas, valendo-se de espaços adquiridos em navios de terceiros, obrigando-se como transportadora perante importadores.

Contrata junto aos armadores espaços em navios para transporte de contêineres de um porto para outro e revende o frete a importadores e exportadores. Consolida a carga de um ou vários exportadores ou importadores no interior de contêineres, que são embarcados e transportados em nome dos NVOCC ao porto de destino.

Sobre o alcance de suas atividades, transcrevo trechos as considerações de ELIANE M. OCTAVIANO MARTINS (Curso de Direito Marítimo, Vol. I, Editora Manole Ltda., 2005), com grifos meus: “O NVOCC (Non Vessel Owner Common Carrier) é o transportador comum não-proprietário de navio. Trata-se de um armador sem navio, virtual, que realiza transporte marítimo em navios de armadores tradicionais constituídos. O NVOCC mantém o controle sobre uma parte do navio sem que, efetivamente, proceda a compra, o afretamento e a administração ou operacionalização do navio”. (p. 371). “Em termos gerais, o NVOCC tem acordos com o armador de compra de espaço em números de contêineres, que é realizado por meio de contratos de afretamento por tempo (time charter). Normalmente é estabelecida uma quantidade mínima a ser embargada pelo NVOCC durante a vigência do contrato” (p. 372). “O NVOCC recebe do armador um Conhecimento de Embarque, sem seu nome, referente à carga entre para transporte. Efetivamente, evidencia-se que o NVOCC é o embarcador perante o armador, em lugar do próprio dono da carga, como ocorre normalmente. Ademais, na qualidade de Armador Virtual, o NVOCC emite seu próprio Conhecimento de Embarque, representando a carga recebida, é que é entregue ao dono da carga. Nesse contexto, enquanto o NVOCC é responsável perante o embarcador pelas cargas recebidas para o transporte, o armador o é pela carga recebida do NVOCC” (p. 372). 

Semelhantes são os esclarecimentos de CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI (Teoria e Prática do Direito Marítimo, Editora Renovar, 2005, 2ª edição revista e atualizada): “ ... O Non Vessel Owner Common Carrier (transportador comum não-proprietário de navio) é um armador sem navio, virtual, e que se propõe a realizar o transporte marítimo em navios de armadores tradicionais constituídos. É uma forma de manter o controle sobre uma parte do navio sem ter que, efetivamente, comprá-lo ou afretá-lo e nem administrá-lo ou operá-lo ... “ (p. 123). “ ... O NVOCC é responsável pela unitização da carga fracionada que recebe para transporte, podendo realizar a logística de transporte, liberando totalmente o embarcador das obrigações de unitização, contratação do transporte e responsabilidade sobre a carga, a partir do momento em que esta lhe for entregue. Recebe do armador um Conhecimento de Embarque, em seu nome, referente à carga entregue para transporte. Portanto, ele é o embarcador perante o armador, em lugar do próprio dono da carga, como ocorre normalmente ...” (p. 123, grifos meus). 

Em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visualizou-se em tal figura (NVOCC) a empresa de transporte multimodal disciplinado pela Lei n. 9611/98. Neste sentido as considerações do Des. Romeu Ricupero, quando do julgamento da Apelação n. 944344800, em 14 de setembro de 2006: “A lei citada regula os operadores de transporte multimodal, mais comumente conhecido no nicho como NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier)”. 

Referido diploma legal (Lei n. 9.611/98), em seu artigo 11, é expresso acerca da responsabilidade do emitente do conhecimento pela entrega da carga no local de destino e eventuais prejuízos resultantes das avarias: “Art. 11. Com a emissão do Conhecimento, o Operador de Transporte Multimodal assume perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte multimodal de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado”. 

Guardadas as peculiaridades dos casos, nessa esteira, já se decidiu também no sentido da responsabilidade do NVOCC: “PROCESSUAL CIVIL - Indeferimento da denunciação da lide - Impossibilidade de introdução de fundamento novo (eventual dolo ou culpa de terceiro) estranho à causa petendi originária - Agravo retido improvido. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA - Transporte naval internacional de mercadorias importadas - Furto ou extravio de parte da carga - Contratação da cláusula “porto a porto” - Responsabilidade da empresa transportadora da carga sem navio (NVOCC) que perdura até a finalização da desconsolidação dos bens - Ilegalidade da cláusula limitativa de responsabilidade - Incidência do principio informador do artigo 51 do CDC -Ressarcimento devido pelo valor das mercadorias desaparecidas - Ação julgada procedente - Recurso improvido” (TJSP - Apelação n. 1051174500 - Rel. Des. Correia Lima - 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 13/03/2007).

Como se vê, trata-se de empresa equiparada ao transportador, em especial perante a importadora, com quem negocia e firma o contrato de transporte.


Fonte: Página 816 • Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III • 11/02/2009 • DJSP